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norma nº 1273/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1273 / 2015
Date 2015-10-22
Ementa"Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. De Educação, no valor de R$ 75.000,00, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o
Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar
por Anulação Parcial de Dotação, na unidade orçamentária da Sec.
Munic. de Educação, no Valor de R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco Mil
Reais), no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”
E suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º « Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertu-
ra do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 75.000,00 (Seten-
ta e Cinco Mil Reais), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.09. SEC. MUNIC. DE SAÚDE.
02.09.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL.
02.09.12.361.0016. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMED.
02.09.12.361.0016.2039 MANUT DAS ATIVIDADES - COMPL MERENDA ESCOLAR
3.3.90.30 FICHA: 265 Material de Consumo R$ 75.000,00.
Total da Suplementação R$ 75.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 75.000,00 (Setenta e
Cinco Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dota-
ção.
$ 1º - O Projeto de Lei tem o Valor de R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco Mil Reais), que se dará através do
Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação da Outra Unidade Orçamentária, conforme
classificação programática a segui:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.04.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS.
02.04.04.123. ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
02.04.04.123.0005. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMFIN.
02.04.04.123.0005. 2091. MANUT DAS ATIV - CONV ESTADUAL.
3.3.90.39 FICHA: 70 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica. R$ 75.000,00.
Total da Anulação R$ 75.000,00.
Art. 3º » A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação que trata esta
lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de mar-
ço de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 22 de Outubro de
2015.
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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