← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1273 / 2015 |
| Date | 2015-10-22 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. De Educação, no valor de R$ 75.000,00, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Educação, no Valor de R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco Mil Reais), no Orçamento Vigente, e dá outras providências.” E suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º « Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertu- ra do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 75.000,00 (Seten- ta e Cinco Mil Reais), conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.09. SEC. MUNIC. DE SAÚDE. 02.09.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL. 02.09.12.361.0016. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMED. 02.09.12.361.0016.2039 MANUT DAS ATIVIDADES - COMPL MERENDA ESCOLAR 3.3.90.30 FICHA: 265 Material de Consumo R$ 75.000,00. Total da Suplementação R$ 75.000,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dota- ção. $ 1º - O Projeto de Lei tem o Valor de R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco Mil Reais), que se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação da Outra Unidade Orçamentária, conforme classificação programática a segui: Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.04.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS. 02.04.04.123. ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 02.04.04.123.0005. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMFIN. 02.04.04.123.0005. 2091. MANUT DAS ATIV - CONV ESTADUAL. 3.3.90.39 FICHA: 70 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica. R$ 75.000,00. Total da Anulação R$ 75.000,00. Art. 3º » A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de mar- ço de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 22 de Outubro de 2015. Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580