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norma nº 1274/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1274 / 2015
Date 2015-11-03
Ementa"Dispõe sobre a isenção de Taxa do Alvará de Localização e Funcionamento a Associação dos Idosos de São Francisco do Guaporé-AISF"
native_id1343

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 1.274/2015.
“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXA DO
ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO A
ASSOCIAÇÃO DOS IDOSOS DE SÃO FRANCISCO
DO GUAPORÉ - AISF.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, Srº?. Gislaine Clemente, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, FAZ SABER que a
Câmara Municipal Aprovou e Ela Sanciona e Publica a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a isentar a Taxa do Alvará de Localização e
Funcionamento a Associação dos Idosos de São Francisco do
Guaporé - AISF. Associação Cimil, Filantrópica de caráter
Assistencial, Educacional, inscrita no CNPJ n.º
05.669.390/0001-0, com sede na Rua Rio Grande do Sul, 2730, São
Francisco do Guaporé/RO.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, com efeitos jurídicos e financeiros a partir de
janeiro/2015.
Art. sº - Revogam-se as disposições em
contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de
São Francisco do Guaporé-RO, 03 de Novembro de 2015.
Av Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP 76935-000
Tele/fax (69) 3621-2580

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