← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1274 / 2015 |
| Date | 2015-11-03 |
| Ementa | "Dispõe sobre a isenção de Taxa do Alvará de Localização e Funcionamento a Associação dos Idosos de São Francisco do Guaporé-AISF" |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABINETE DA PREFEITA LEI MUNICIPAL N.º 1.274/2015. “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXA DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO A ASSOCIAÇÃO DOS IDOSOS DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - AISF.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, Srº?. Gislaine Clemente, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, FAZ SABER que a Câmara Municipal Aprovou e Ela Sanciona e Publica a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar a Taxa do Alvará de Localização e Funcionamento a Associação dos Idosos de São Francisco do Guaporé - AISF. Associação Cimil, Filantrópica de caráter Assistencial, Educacional, inscrita no CNPJ n.º 05.669.390/0001-0, com sede na Rua Rio Grande do Sul, 2730, São Francisco do Guaporé/RO. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos e financeiros a partir de janeiro/2015. Art. sº - Revogam-se as disposições em contrário. Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé-RO, 03 de Novembro de 2015. Av Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP 76935-000 Tele/fax (69) 3621-2580