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norma nº 1275/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1275 / 2015
Date 2015-11-10
Ementa"Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício de 2016, do município de São Francisco do Guaporé, e dá outras providências"
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL N.º 1.275/2015.
“Dispõe Sobre as Diretrizes
Orçamentárias - LDO, para o Exercício
de 2016, do Município de São
Francisco do Guaporé, e dá Outras
Providencias”.
A Prefeita Municipal de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Senhora Gislaine Clemente, no Uso das Suas
atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica,
e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e Ela Sanciona a Seguinte:
Art. 1º - O orçamento Municipal de São Francisco do
Guaporé/RO, para o Exercício de 2016, será elaborado e
executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas na
presente Lei, em cumprimento às disposições constitucionais
vigentes e à Lei Complementar nº 101/00, objetivando o
equilíbrio entre receitas e despesas e compreendendo:
I - A Metas Fiscais;
II - As Prioridades da Administração Municipal;
III - A Estrutura dos Orçamentos;
IV — As Diretrizes para a elaboração do orçamento do
Município;
V - As Disposições sobre a Dívida publica municipal;
VI - As Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII - As Disposições sobre Alteração na Legislação Tributaria;
e
VIII - As Disposições Gerais.
I - DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO.
Art. 2º - O orçamento para o exercício financeiro de
2016, obedecerá entre outros, o princípio da transparência e
do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes
Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos Empresas Públicas e
Outras, (arts. 1º, S 1º, 4º inciso I, “a” e 48 da LRF).
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CEP: 76.935-000
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Art. 3º - Os estudos para definição do orçamento da
receita para 2016 deverão observar os efeitos da alteração da
legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a
inflação do período, o crescimento econômico, ampliação da
base de calculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três
exercícios e a projeção para dois seguintes (art. 12 da LRF).
Art. 4º - Na execução do orçamento, verificando que
o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das
metas de resultado primário e nominal, os poderes Legislativos
e Executivos, de forma proporcional às suas dotações e
observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de
limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes
necessários, para as dotações abaixo (art. 9 LRF).
I - projetos ou atividades vinculadas a recursos
oriundos de transferências voluntárias;
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - dotação para material de consumo e outros
serviços de terceiros das diversas atividades.
Paragrafo único - Na avaliação dos cumprimentos das
metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não de
mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira,
será considerado ainda o resultado financeiro apurado no
balanço patrimonial anterior em cada fonte de recursos.
Art. 5º - As despesas de caráter obrigatório
continuado em relação à receita corrente líquida, programada
para 2016, poderão ser expandidas em até 5%, tomando-se por
base as despesas obrigatórias de caráter continuado fixada na
Lei Orçamentária Anual para 2015 (Art. 4º S 2º da IRF),
conforme demonstrativo em anexo desta Lei.
Art. 6º - Constituem riscos fiscais capaz de afetar
o equilíbrio das contas públicas do município, aqueles
constantes do anexo próprio desta lei (Art. 4º S 3º da LRF).
S 1º -— Os riscos fiscais caso concretizem serão
atendidos com recursos da reserva de contingência e também se
houver do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do
exercício de 2015.
S 2º — Sendo esses recursos insuficientes, o
Executivo Municipal Encaminhará Projeto de Lei, a câmara
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Municipal, propondo anulação de recursos ordinários alocados
para outras dotações não comprometidas.
Art. 7º - O orçamento para o Exercício de 2016
destinará recursos para a reserva de contingência, até o
limite de 5% das receitas correntes líquidas previstas e 20%
do total do orçamento de cada entidade para abertura de
créditos adicionais suplementares, (Art. 5º Inciso II, “b” da
LRF).
Art. 8º - Os investimentos com duração superior a 12
meses só constarão na Lei Orçamentaria Anual se contemplados
no PPA (Art. 5º S 5º da LRF).
Art. 9º - O chefe do Poder Executivo Municipal
obedecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária
Anual, a programação das receitas e despesas e o cronograma de
execução mensal para as unidades gestoras se for o caso, (Art.
8 da LRF).
Art. 10 - Os projetos e atividades priorizados na
Lei Orçamentária para 2016 com as dotações vinculadas de fonte
de recursos oriundos de transferências voluntárias e operações
de créditos, alienações de bens e outras extraordinária, serão
executados e utilizados a qualquer titulo, se ocorrer ou
estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa,
respeitando ainda o montante ingressado ou garantido (Art. 8º
e S Único e 50, inciso I da LRF).
Art. 11 - A renúncia de receita estimada do tesouro
municipal a entidades privadas beneficiará somente aquelas de
caráter educativo, assistencial, recreativo, cultura, esporte,
de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do
associativismo municipal e dependerá de autorização em lei
especifica (Art. 4º, inciso I, “f” e 26 da LRF).
Paragrafo único - As entidades beneficiadas com
recursos do tesouro municipal deverão prestar contas no prazo
de trinta dias contados do recebimento dos recursos na forma
estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (Art. 70º
paragrafo único da CF/88).
Art. 13 — Os procedimentos administrativos de
estimativa do impacto orçamentário financeiro e a declaração
do ordenador das despesas de que trata o Art. 16, itens I e II
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da LRF, deverão ser inseridos no processo que abriga os autos
da licitação ou sua dispensa / inexigibilidade.
Paragrafo único - Para efeito do disposto no Art.
16,S 3º da LRF, são consideradas despesas irrelevantes,
aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da
ação governamental que venha acarretar o aumento das despesas,
cujo montante do exercício financeiro de 2016, em cada evento,
não exceda o valor limite para dispensa de licitação, fixada
no item I do Art. 24 da Lei nº 8666/93, devidamente autorizada
(Art. 16º S3º da LRF).
Art. 14 - As obras em andamento e a conservação do
patrimônio público terão prioridades sobre projetos novos na
locação de recursos orçamentários, salvo projetos programados
com recursos da transferência voluntária e operação de crédito
(Art. 44 da LRF).
Art. 15 - Despesas de competência de outros entes da
federação só poderão ser assumidas pela administração
municipal quando firmado convênio, acordos ou ajustes e
previstos nos recursos na Lei Orçamentária. (Art. 62º da LRF).
Art. 16 - A previsão das receitas e a fixação das
despesas serão orçadas para 2016 a preços correntes.
Art. 17 -— A execução do orçamento das despesas
obedecerá dentro de cada projeto atividade operações
especiais, a dotação fixada para cada grupo de
natureza/modalidade de aplicação, com apropriação dos gastos
dos respectivos elementos de que trata a portaria nº 163/2001
- STN.
Paragrafo único - A transposição, o remanejamento ou
a transferência de recursos de um grupo de natureza de
Despesa/Modalidade de Aplicação para outro dentro de cada
projeto atividade ou operações especiais, poderá ser feita por
decreto da Prefeita Municipal no âmbito do poder Executivo e
por decreto Legislativo do Presidente da câmara no âmbito do
poder Legislativo (Art. 167º, Inciso 6º da CF/88).
Art. 18 - Durante a execução orçamentária de 2016, o
Poder Executivo municipal, através de decreto poderá incluir
novos projetos atividades operações especiais no orçamento das
unidades gestoras na forma do crédito especial, desde que se
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enquadras nas prioridades para o exercício de 2016 (Art. 167º,
inciso I da CF/88).
Art. 19 —- O controle de custos das ações
desenvolvidas pelo poder público municipal, obedecerá ao
estabelecido no (art. 50,S 3º da LRF).
Paragrafo único - Os custos serão apurados através
de operações orçamentarias, tomando-se por base as metas
fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas
fiscais realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º
“e” da LRF).
Art. 20 - Os programas priorizados por esta lei e
contemplados no plano plurianual, que integrarem a lei
orçamentaria de 2016 serão objetos de avaliação permanente
pelos responsáveis, de modo acompanhar o cumprimento de seus
objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e o
cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, inciso 1
“e” da LRF).
Art. 21 - o Poder Executivo municipal poderá abrir
crédito especial suplementar e especial nos termos do art. 43º
inciso III da Lei Federal 4.320/64, mediante autorização
legislativa.
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 22 - A lei orçamentaria de 2016 poderá conter
autorização para contratação e operações de crédito para
atendimento da despesa de capital, observando o limite de
endividamento de até 50% das receitas correntes líquidas
apurados até o final do semestre anterior da assinatura do
contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).
Art. 23 - A contratação de operações de créditos
dependerá de autorização em lei especifica (art. 50,8 3º da
LRF).
Art. 24 - Ultrapassado o limite de endividamento
definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o
excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário
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necessário através da limitação de empenho e movimentação
financeira (art. 31,S1º, 2º da LRF).
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 25 - O executivo e o Legislativo municipal
mediante lei autorizativa, poderá em 2016 criar cargos e
funções, alterar estrutura de carreira, corrigi ou aumentar
remuneração de servidores conceder vantagens, admitir pessoal
aprovado em concurso publico ou caráter temporário na forma da
lei, observado os limites e as regras da LRF (art. 169 S1º,
Inciso II da CF/88).
Paragrafo único - Os recursos para as despesas
decorrentes destes atos deverão estar previstas na lei de
orçamento para 2016.
Art. 26 - É ressalvada a hipótese do inciso X do
art. 37 do CF/88, a despesa total com pessoal em cada um dos
poderes em 2016 o executivo e legislativo, não excedera em
percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada
no exercício de 2015, acrescida de 10% obedecerá ao limite
prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida,
respectivamente (art. 71 da LRF).
Art. 27 - Nos casos de necessidade temporária de
excepcional interesse público, devidamente justificado pela
autoridade competente, a administração municipal poderá
autorizar a realização de horas extras aos servidores, quando
as despesas com pessoal não excederem a 95º do limite
estabelecido no (art. 20º inciso III, e art. 22 Paragrafo
único Inciso V da LRF).
Art. 28 - O Executivo Municipal adotará as seguintes
medidas para reduzir as despesas com pessoal, caso elas
ultrapassem os limites estabelecidos no (art. 19 e 20 da LRF).
I - Exoneração de servidores ocupante de cargos em
comissão;
II - Demissão de servidores admitidos em caráter
temporário; e
LEI - Eliminação de vantagens acrescidas de
servidores;
IV - Eliminação das despesas com horas extras;
V - Demissão de Servidores Estatutários. 4
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DO PPP SS SF
Art. 29 - Para efeito desta lei e registros
contábeis entende-se como terceirização de mão de obra
referente substituição de servidores de que trata o art. 18,8
1º da LRF), a contratação de mão de obra cujas atividades ou
funções guardem em relação com atividades ou funções previstas
no plano de cargos da administração municipal, ou ainda,
atividade próprias da administração pública municipal, desde
que, em ambos os casos, não haja utilização de matérias ou
equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Paragrafo único - quando a contratação de mão de
obra houver também fornecimento de materiais ou utilização de
equipamento de propriedade do contrato ou de terceiros, por
não caracterizar substituição de servidores a despesa será
classificada em outros elementos de despesas que não
(31.90.34.00 -— Gutras despesas de pessoal decorrentes de
contras de contratos de terceirização).
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 30 - O Executivo Municipal quando autorizado em
lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza
tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a
geração de empregos e rendas, ou beneficiar contribuintes
integrantes de classes menos favorecidas, devendo esse
benefício ser considerado no cálculo do orçamento da receita e
ser objeto de estudos de seu impacto orçamentário e financeiro
no exercício em que inicia sua vigência e nos dois
subsequentes (art. 14 da LRF).
Art. 31 - Os tributos lançados e não arrecadados,
inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam
superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados,
mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia
de receita (art. 14º,S3º da LRF).
Art. 32 - O ato que conceder ou ampliar incentivo,
isenção ou beneficio da natureza tributária ou financeira
constantes do orçamento da receita, somente entrará em vigor
após adoção de medidas de compensação (art. 14,S 2º da LRF).
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 33 - O Executivo Municipal enviará a proposta
orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido em Lei
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Orgânica do Município que apreciará e devolverá para sansão
até o encerramento do período legislativo anual.
S 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso
enquanto não cumprir o disposto no “caput” deste artigo.
S 2º - Se o projeto de Lei Orçamentária anulado não
for encaminhado à sanção até o início financeiro de 2016 fica
o executivo municipal autorizado a executar proposta
orçamentária na forma original até a sanção da respectiva lei
orçamentária anual.
Art. 34 —- Os créditos especiais e extraordinários,
abertos nos últimos quatro meses dos exercícios poderão ser
reabertos subsequente por ato do chefe do Poder Executivo,
art. 43 da Lei Federal 4320/64.
Art. 35 - O Executivo municipal está autorizado à
assinar convênios com os entes da Federação, Governos Federal,
Estadual e Municipal através de seus órgãos da administração
direta e indireta para realização de obras ou serviços de
competência do município.
Art. 36 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
São Francisco do Guaporé-RO - Gabinete da Prefeita,
Edifício-Sede do Poder Executivo, Novembro de 2015.
Prefeita Municipal
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