← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1275 / 2015 |
| Date | 2015-11-10 |
| Ementa | "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício de 2016, do município de São Francisco do Guaporé, e dá outras providências" |
| native_id | 1344 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 8
4 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO LEI MUNICIPAL N.º 1.275/2015. “Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o Exercício de 2016, do Município de São Francisco do Guaporé, e dá Outras Providencias”. A Prefeita Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, Senhora Gislaine Clemente, no Uso das Suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a Seguinte: Art. 1º - O orçamento Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, para o Exercício de 2016, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas na presente Lei, em cumprimento às disposições constitucionais vigentes e à Lei Complementar nº 101/00, objetivando o equilíbrio entre receitas e despesas e compreendendo: I - A Metas Fiscais; II - As Prioridades da Administração Municipal; III - A Estrutura dos Orçamentos; IV — As Diretrizes para a elaboração do orçamento do Município; V - As Disposições sobre a Dívida publica municipal; VI - As Disposições sobre Despesas com Pessoal; VII - As Disposições sobre Alteração na Legislação Tributaria; e VIII - As Disposições Gerais. I - DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO. Art. 2º - O orçamento para o exercício financeiro de 2016, obedecerá entre outros, o princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos Empresas Públicas e Outras, (arts. 1º, S 1º, 4º inciso I, “a” e 48 da LRF). Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 > a ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO Art. 3º - Os estudos para definição do orçamento da receita para 2016 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, ampliação da base de calculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para dois seguintes (art. 12 da LRF). Art. 4º - Na execução do orçamento, verificando que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os poderes Legislativos e Executivos, de forma proporcional às suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9 LRF). I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias; II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas; III - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades. Paragrafo único - Na avaliação dos cumprimentos das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não de mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no balanço patrimonial anterior em cada fonte de recursos. Art. 5º - As despesas de caráter obrigatório continuado em relação à receita corrente líquida, programada para 2016, poderão ser expandidas em até 5%, tomando-se por base as despesas obrigatórias de caráter continuado fixada na Lei Orçamentária Anual para 2015 (Art. 4º S 2º da IRF), conforme demonstrativo em anexo desta Lei. Art. 6º - Constituem riscos fiscais capaz de afetar o equilíbrio das contas públicas do município, aqueles constantes do anexo próprio desta lei (Art. 4º S 3º da LRF). S 1º -— Os riscos fiscais caso concretizem serão atendidos com recursos da reserva de contingência e também se houver do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício de 2015. S 2º — Sendo esses recursos insuficientes, o Executivo Municipal Encaminhará Projeto de Lei, a câmara Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 e ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO Municipal, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas. Art. 7º - O orçamento para o Exercício de 2016 destinará recursos para a reserva de contingência, até o limite de 5% das receitas correntes líquidas previstas e 20% do total do orçamento de cada entidade para abertura de créditos adicionais suplementares, (Art. 5º Inciso II, “b” da LRF). Art. 8º - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão na Lei Orçamentaria Anual se contemplados no PPA (Art. 5º S 5º da LRF). Art. 9º - O chefe do Poder Executivo Municipal obedecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as unidades gestoras se for o caso, (Art. 8 da LRF). Art. 10 - Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2016 com as dotações vinculadas de fonte de recursos oriundos de transferências voluntárias e operações de créditos, alienações de bens e outras extraordinária, serão executados e utilizados a qualquer titulo, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitando ainda o montante ingressado ou garantido (Art. 8º e S Único e 50, inciso I da LRF). Art. 11 - A renúncia de receita estimada do tesouro municipal a entidades privadas beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultura, esporte, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei especifica (Art. 4º, inciso I, “f” e 26 da LRF). Paragrafo único - As entidades beneficiadas com recursos do tesouro municipal deverão prestar contas no prazo de trinta dias contados do recebimento dos recursos na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (Art. 70º paragrafo único da CF/88). Art. 13 — Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário financeiro e a declaração do ordenador das despesas de que trata o Art. 16, itens I e II Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO da LRF, deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa / inexigibilidade. Paragrafo único - Para efeito do disposto no Art. 16,S 3º da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que venha acarretar o aumento das despesas, cujo montante do exercício financeiro de 2016, em cada evento, não exceda o valor limite para dispensa de licitação, fixada no item I do Art. 24 da Lei nº 8666/93, devidamente autorizada (Art. 16º S3º da LRF). Art. 14 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridades sobre projetos novos na locação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos da transferência voluntária e operação de crédito (Art. 44 da LRF). Art. 15 - Despesas de competência de outros entes da federação só poderão ser assumidas pela administração municipal quando firmado convênio, acordos ou ajustes e previstos nos recursos na Lei Orçamentária. (Art. 62º da LRF). Art. 16 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2016 a preços correntes. Art. 17 -— A execução do orçamento das despesas obedecerá dentro de cada projeto atividade operações especiais, a dotação fixada para cada grupo de natureza/modalidade de aplicação, com apropriação dos gastos dos respectivos elementos de que trata a portaria nº 163/2001 - STN. Paragrafo único - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um grupo de natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro dentro de cada projeto atividade ou operações especiais, poderá ser feita por decreto da Prefeita Municipal no âmbito do poder Executivo e por decreto Legislativo do Presidente da câmara no âmbito do poder Legislativo (Art. 167º, Inciso 6º da CF/88). Art. 18 - Durante a execução orçamentária de 2016, o Poder Executivo municipal, através de decreto poderá incluir novos projetos atividades operações especiais no orçamento das unidades gestoras na forma do crédito especial, desde que se Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO enquadras nas prioridades para o exercício de 2016 (Art. 167º, inciso I da CF/88). Art. 19 —- O controle de custos das ações desenvolvidas pelo poder público municipal, obedecerá ao estabelecido no (art. 50,S 3º da LRF). Paragrafo único - Os custos serão apurados através de operações orçamentarias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas fiscais realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º “e” da LRF). Art. 20 - Os programas priorizados por esta lei e contemplados no plano plurianual, que integrarem a lei orçamentaria de 2016 serão objetos de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo acompanhar o cumprimento de seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e o cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, inciso 1 “e” da LRF). Art. 21 - o Poder Executivo municipal poderá abrir crédito especial suplementar e especial nos termos do art. 43º inciso III da Lei Federal 4.320/64, mediante autorização legislativa. DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 22 - A lei orçamentaria de 2016 poderá conter autorização para contratação e operações de crédito para atendimento da despesa de capital, observando o limite de endividamento de até 50% das receitas correntes líquidas apurados até o final do semestre anterior da assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32). Art. 23 - A contratação de operações de créditos dependerá de autorização em lei especifica (art. 50,8 3º da LRF). Art. 24 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 «ENE ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO === [>= necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31,S1º, 2º da LRF). DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL Art. 25 - O executivo e o Legislativo municipal mediante lei autorizativa, poderá em 2016 criar cargos e funções, alterar estrutura de carreira, corrigi ou aumentar remuneração de servidores conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso publico ou caráter temporário na forma da lei, observado os limites e as regras da LRF (art. 169 S1º, Inciso II da CF/88). Paragrafo único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstas na lei de orçamento para 2016. Art. 26 - É ressalvada a hipótese do inciso X do art. 37 do CF/88, a despesa total com pessoal em cada um dos poderes em 2016 o executivo e legislativo, não excedera em percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2015, acrescida de 10% obedecerá ao limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF). Art. 27 - Nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a administração municipal poderá autorizar a realização de horas extras aos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95º do limite estabelecido no (art. 20º inciso III, e art. 22 Paragrafo único Inciso V da LRF). Art. 28 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal, caso elas ultrapassem os limites estabelecidos no (art. 19 e 20 da LRF). I - Exoneração de servidores ocupante de cargos em comissão; II - Demissão de servidores admitidos em caráter temporário; e LEI - Eliminação de vantagens acrescidas de servidores; IV - Eliminação das despesas com horas extras; V - Demissão de Servidores Estatutários. 4 ( Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO DO PPP SS SF Art. 29 - Para efeito desta lei e registros contábeis entende-se como terceirização de mão de obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18,8 1º da LRF), a contratação de mão de obra cujas atividades ou funções guardem em relação com atividades ou funções previstas no plano de cargos da administração municipal, ou ainda, atividade próprias da administração pública municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de matérias ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros. Paragrafo único - quando a contratação de mão de obra houver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamento de propriedade do contrato ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores a despesa será classificada em outros elementos de despesas que não (31.90.34.00 -— Gutras despesas de pessoal decorrentes de contras de contratos de terceirização). DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 30 - O Executivo Municipal quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e rendas, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esse benefício ser considerado no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos de seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que inicia sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF). Art. 31 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14º,S3º da LRF). Art. 32 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou beneficio da natureza tributária ou financeira constantes do orçamento da receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14,S 2º da LRF). DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 33 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido em Lei Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 ani ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO = [[[DD]]]]]""""D—————— Orgânica do Município que apreciará e devolverá para sansão até o encerramento do período legislativo anual. S 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no “caput” deste artigo. S 2º - Se o projeto de Lei Orçamentária anulado não for encaminhado à sanção até o início financeiro de 2016 fica o executivo municipal autorizado a executar proposta orçamentária na forma original até a sanção da respectiva lei orçamentária anual. Art. 34 —- Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses dos exercícios poderão ser reabertos subsequente por ato do chefe do Poder Executivo, art. 43 da Lei Federal 4320/64. Art. 35 - O Executivo municipal está autorizado à assinar convênios com os entes da Federação, Governos Federal, Estadual e Municipal através de seus órgãos da administração direta e indireta para realização de obras ou serviços de competência do município. Art. 36 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. São Francisco do Guaporé-RO - Gabinete da Prefeita, Edifício-Sede do Poder Executivo, Novembro de 2015. Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580