← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1276 / 2015 |
| Date | 2015-11-10 |
| Ementa | "Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Câmara Municipal, crédito adicional por remanejamento no valor de R$ 35.127,26 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente e outras providências" |
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EA ' ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL , PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ *& to NB! ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO À Edo LEI MUNICIPAL N.º 1.276/2015 “Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Câmara Municipal, Crédito Adicional por remanejamento no valor de R$ 35.127,26 (trinta e cinco mil cento e vinte e sete reais e vinte seis centavos) para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente e dá outras providencias”. A PREFEITA DO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica do Município Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei; Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO, LOA, pela abertura de credito adicional suplementar no valor de R$: 35.127,26 (trinta e cinco mil cento e vinte e sete reais e vinte e seis centavos) na seguinte ficha funcional programática conforme abaixo: 01.00.0 Poder Legislativo 01.0310001.2001 Manutenção das atividades da Câmara Municipal 3.3.90.30 Material de Consumo. Ficha 08 R$: 6.327,26 Total da anulação R$: 6.327,26 01.01.0 Poder Legislativo 01.0310001.2001 Manutenção das atividades da Câmara Municipal 3.3.90.14 Diária Civil Ficha 7 R$: 28.800,00 Total da Suplementação R$: 28.800,00 Art. 2º - Para cobertura dos valores acima ficam anulados os valores constante na seguinte ficha e função programática: 01.02.0 Poder Legislativo 01.0310001.2001 | Manutenção das atividades da Câmara Municipal 3.3.90.39 Outros serviços Terceiro Pessoa Jurídica. Ficha 11 R$: 19.391,46 Total da anulação R$: 19.391,46 01.03.0 Poder Legislativo 01.0310001.2001 Manutenção das atividades da Câmara Municipal Ni 3.3.90.36 Outros serviços Terceiro Pessoa Física. Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta, CEP 76.935-000 São Francisco do Guaporé /Rondônia Ficha 10 01.04.0 01.0310001.2001 3.3.90.33 Ficha 9 01.05.0 01.0310001.2001 3.1.90.94 Ficha 5 01.06.0 01.0310001.2001 3.1.91.13 Ficha 6 01.00.0. 01.0310001.1001 4.4.90.52 Ficha 01 01.01.0. 01.0310001.1002 4.4.90.51 Ficha 2 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ Poder Legislativo Manutenção das atividades da Câmara Municipal ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO Total da anulação passagens e Despesas com locomoção Poder Legislativo Manutenção das atividades da Câmara Municipal Total da anulação Indenizações e restituição trabalhista Poder Legislativo Manutenção das atividades da Câmara Municipal Obrigações Patronais Poder Legislativo Total da anulação Total da anulação Aquisição de Bens Móveis Equipamento e Material Permanente Poder Legislativo Total da suplementação Construção e ampliação e reforma Obras e Instalações Total da anulação R$ R$ R$: R$: R$: R$: R$ R$ R$ R$ R$ R$ : 1.000,00 651,50 651,50 443,30 443,30 : 1.200,00 : 1.200,00 : 6.441,00 : 6.441,00 : 6.000,00 : 6.000,00 Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal São Francisco do Guaporé- RO, 10 de Novembro de 2015. CLEMENTE Prefeita Municipal N Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta, CEP 76.935-000 São Francisco do Guaporé /Rondônia