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norma nº 1277/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1277 / 2015
Date 2015-11-25
Ementa"Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde, no valor de R$ 17.300,00, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
N.º 1.277/2015
RARA NOIS ço
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder
Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação
parcial de Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde, no
Valor de R$ 17.300,00 (Dezessete Mil e Trezentos Reais), no Orçamento
Vigente, e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Municipio, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA
SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do
Crédito Adicional Suplementar por Anulação parcial de Dotação, até o montante de R$ 17.300,00 (Dezessete Mil e
Trezentos Reais), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.08. SEC MUN DE SAUDE
02.08.10.301. ATENÇÃO BÁSICA
02.08.10.301.0014. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMSAU
02.08.10.301.0014.2024. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMSAU
3.3.90.14 FICHA 152 Diária Civil R$ 5.500,00.
3.3.90.30 FICHA 153 Material de Consumo R$ 5.300,00.
3.3.90.39 FICHA 156 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 6.500,00.
Total da suplementação R$ 17.300,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 17.300,00 (Dezessete Mil e Tre-
zentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação parcial de Dotação.
8 1º - O Remanejo tem o R$ 17.300,00 (Dezessete Mil e Trezentos Reais), que tem por Objeto dar suporte
orçamentário para realização das ações de serviços em Vigilância em Saúde, e se dará através do Crédito Adici-
onal Suplementar por Anulação parcial de Dotação, da mesma Unidade Orçamentária, conforme classificação progra-
mática a segui:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.08. SEC MUN DE SAÚDE
02.08.10.301. ATENÇÃO BÁSICA
02.08.10.301.0014. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMSAU
02.08.10.301.0014.2025. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - CMS
3.3.90.14 FICHA 157 Diária Civil R$ 5.500,00.
3.3.90.30 FICHA 158 Material de Consumo R$ 5.300,00.
3.3,90.33 FICHA 159 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 6.500,00.
Total da Anulação R$ 17.300,00.
Art. 3º - À abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação parcial de Dotação, que trata esta lei será
aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal
as do Guaporé-RO, 25 de Novembro de 2015.
Gislaine Clemente
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76,935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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