← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1277 / 2015 |
| Date | 2015-11-25 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde, no valor de R$ 17.300,00, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO N.º 1.277/2015 RARA NOIS ço “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação parcial de Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde, no Valor de R$ 17.300,00 (Dezessete Mil e Trezentos Reais), no Orçamento Vigente, e dá outras providências”. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Municipio, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação parcial de Dotação, até o montante de R$ 17.300,00 (Dezessete Mil e Trezentos Reais), conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.08. SEC MUN DE SAUDE 02.08.10.301. ATENÇÃO BÁSICA 02.08.10.301.0014. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMSAU 02.08.10.301.0014.2024. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMSAU 3.3.90.14 FICHA 152 Diária Civil R$ 5.500,00. 3.3.90.30 FICHA 153 Material de Consumo R$ 5.300,00. 3.3.90.39 FICHA 156 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 6.500,00. Total da suplementação R$ 17.300,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 17.300,00 (Dezessete Mil e Tre- zentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação parcial de Dotação. 8 1º - O Remanejo tem o R$ 17.300,00 (Dezessete Mil e Trezentos Reais), que tem por Objeto dar suporte orçamentário para realização das ações de serviços em Vigilância em Saúde, e se dará através do Crédito Adici- onal Suplementar por Anulação parcial de Dotação, da mesma Unidade Orçamentária, conforme classificação progra- mática a segui: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.08. SEC MUN DE SAÚDE 02.08.10.301. ATENÇÃO BÁSICA 02.08.10.301.0014. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMSAU 02.08.10.301.0014.2025. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - CMS 3.3.90.14 FICHA 157 Diária Civil R$ 5.500,00. 3.3.90.30 FICHA 158 Material de Consumo R$ 5.300,00. 3.3,90.33 FICHA 159 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 6.500,00. Total da Anulação R$ 17.300,00. Art. 3º - À abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação parcial de Dotação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal as do Guaporé-RO, 25 de Novembro de 2015. Gislaine Clemente Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76,935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580