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norma nº 1278/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1278 / 2015
Date 2015-11-25
Ementa"Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação até o montante de R$ 840.098,93, em favor da unidade orç. da Sec. Munic. Obras, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 1.278/2015
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Es-
pecial por Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial de
Dotação até o montante de R$ 840.098,93 (Oitocentos e
Quarenta Mil e Noventa e Oito Reais e Noventa e Três Cen-
tavos), em favor da unidade Orç. da Sec. Munic. de Obras
e Serv. Públicos, no Orçam. Vigente, e dá outras providên-
cias.”
. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RON-
DÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação por parte de convê-
nio, com valor global até o montante de R$ 840.098,93 (Oitocentos e Quarenta Mil e Noventa e Oito
Reais e Noventa e Três Centavos), na unidade orçamentária - Sec. Munic. de Obras e Serviços
Públicos, para investimento em obras e instalações, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO ,
02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS.
02.07.15. URBANISMO
02.07.15.451. INFRAESTRUTURA URBANA.
02.07.15.451.0012. APOIO A INFRAESTRUTURA URBANA.
02.07.04.122.0012.1127 CV. 035/15/PJIDER-RO PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM TSD.
4.4.90.51 FICHA: 415 Obras e Instalações R$ 840.098,93.
Total do Crédito R$ 840.098,93.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 840.098,93
(Oitocentos e Quarenta Mil e Noventa e Oito Reais e Noventa e Três Centavos), se dará através da
Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do CV. 035/15/PJIDER-RO,
que celebram a Estado por intermédio do DER.
8 1º- O Convênio tem o Valor de R$ 840.098,93 (Oitocentos e Quarenta Mil e Noventa e Oi-
to Reais e Noventa e Três Centavos), que tem por Objeto Pavimentação Asfáltica Em Tsd, sendo
que deste valor de R$ 40.098,93 (Quarenta Mil e Noventa e Oito Reais e Noventa e Três Centavos)
se trata da Contrapartida, e para cobertura desta, se dará através do Crédito Adicional Especial por
Anulação Parcial de Dotação.
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Unidade Orçamentaria:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.04.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS.
02.04.04.123. ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
02.04.04.123.0005. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMFIN.
02.04.04.123.0005. 2091. MANUT DAS ATIV - CONV ESTADUAL.
3.3.90.39 FICHA: 70 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica. R$ 40.098,93.
Total da Anulação R$ 40.098,93.
Art. 3º - À abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do CV.
035/15/PJIDER-RO, e para contrapartida o Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Do-
tação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei
Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 25 de
Novembro de 2015.
GISLAINE CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935.000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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