← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1278 / 2015 |
| Date | 2015-11-25 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação até o montante de R$ 840.098,93, em favor da unidade orç. da Sec. Munic. Obras, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL N.º 1.278/2015 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Es- pecial por Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 840.098,93 (Oitocentos e Quarenta Mil e Noventa e Oito Reais e Noventa e Três Cen- tavos), em favor da unidade Orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam. Vigente, e dá outras providên- cias.” . A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RON- DÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação por parte de convê- nio, com valor global até o montante de R$ 840.098,93 (Oitocentos e Quarenta Mil e Noventa e Oito Reais e Noventa e Três Centavos), na unidade orçamentária - Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, para investimento em obras e instalações, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO , 02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS. 02.07.15. URBANISMO 02.07.15.451. INFRAESTRUTURA URBANA. 02.07.15.451.0012. APOIO A INFRAESTRUTURA URBANA. 02.07.04.122.0012.1127 CV. 035/15/PJIDER-RO PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM TSD. 4.4.90.51 FICHA: 415 Obras e Instalações R$ 840.098,93. Total do Crédito R$ 840.098,93. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 840.098,93 (Oitocentos e Quarenta Mil e Noventa e Oito Reais e Noventa e Três Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do CV. 035/15/PJIDER-RO, que celebram a Estado por intermédio do DER. 8 1º- O Convênio tem o Valor de R$ 840.098,93 (Oitocentos e Quarenta Mil e Noventa e Oi- to Reais e Noventa e Três Centavos), que tem por Objeto Pavimentação Asfáltica Em Tsd, sendo que deste valor de R$ 40.098,93 (Quarenta Mil e Noventa e Oito Reais e Noventa e Três Centavos) se trata da Contrapartida, e para cobertura desta, se dará através do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação. Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax (69) 3621-2580 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Unidade Orçamentaria: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.04.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS. 02.04.04.123. ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 02.04.04.123.0005. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMFIN. 02.04.04.123.0005. 2091. MANUT DAS ATIV - CONV ESTADUAL. 3.3.90.39 FICHA: 70 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica. R$ 40.098,93. Total da Anulação R$ 40.098,93. Art. 3º - À abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do CV. 035/15/PJIDER-RO, e para contrapartida o Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Do- tação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 25 de Novembro de 2015. GISLAINE CLEMENTE Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935.000 Tele/fax: (69) 3621-2580