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norma nº 1279/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1279 / 2015
Date 2015-11-25
Ementa"Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação até o montante de R$ 331.442,29, em favor da unidade orç. da Sec. Munic. Educação, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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LEI MUNICIPAL N.º 1.279/2015 N
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO el
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe-
cial por Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial de Do-
tação, até o montante de R$ 331.442,29 (Trezentos e Trinta e
Um Mil e Quatrocentos e Quarenta e Dois Reais e Vinte e
Nove Centavos), em favor da unidade orçamentária da Sec.
Munic. de Educação, no Orçamento Vigente, e dá outras
providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que
a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica Autorizado a Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA pelo Crédito
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente. Valor de R$ 331.442,29
(Trezentos e Trinta e Um Mil e Quatrocentos e Quarenta e Dois Reais e Vinte e Nove Centavos),
referente o Termo de Convenio 036/15/PJ/DER-RO, conforme classificação programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.09.00 SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO.
02.09.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL.
02.09.12.361.0018. PROG. DE APOIO A EDUCAÇÃO.
02.09.12.361.0018.1128 CV 036/15/PJ/DER-RO REFOR/AMPL DA ESC. CLODOALDO SPLI-
CIGO
44.90.51 FICHA: 416 Obras e Instalações R$ 331.442,29.
Total do Excesso R$ 331.442,29
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no Art. 1º na Ficha 415, no Valor de R$
331.442,29 (Trezentos e Trinta e Um Mil e Quatrocentos e Quarenta e Dois Reais e Vinte e Nove
Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação
do CV 036/15/PJIDER-RO. Tem como objetivo de promover a “Reforma e Ampliação da Escola
Clodoaldo Splícigo”.
8 1º - O Convênio tem o Valor de R$ 331.442,29 (Trezentos e Trinta e Um Mil e Qua-
trocentos e Quarenta e Dois Reais e Vinte e Nove Centavos), sendo que deste valor de R$ 31.442,29
(Trinta e Um Mil e Quatrocentos e Quarenta e Dois Reais e Vinte e Nove Centavos) se trata da Con-
trapartida, e para cobertura desta, se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação
Parcial de Dotação. E
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.04.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS.
02.04.04.123. ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
02.04.04.123.0005. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMFIN.
02.04.04.123.0005. 2091. MANUT DAS ATIV - CONV ESTADUAL.
3.3.90.39 FICHA: 70 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica. R$ 31.442,29.
Total da Anulação R$ 31.442,29
Art. 3º - À abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e
Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos ter-
mos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO,
25 de Novembro de 2015.
CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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