← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1279 / 2015 |
| Date | 2015-11-25 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação até o montante de R$ 331.442,29, em favor da unidade orç. da Sec. Munic. Educação, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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ado DE di ôi De le NDÔNIA É o PO a O % PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 7 q PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ f = É v o ADVOGADO DO MUNICÍPIO Ee] Ne + LEI MUNICIPAL N.º 1.279/2015 N “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO el Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe- cial por Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial de Do- tação, até o montante de R$ 331.442,29 (Trezentos e Trinta e Um Mil e Quatrocentos e Quarenta e Dois Reais e Vinte e Nove Centavos), em favor da unidade orçamentária da Sec. Munic. de Educação, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1º - Fica Autorizado a Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA pelo Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente. Valor de R$ 331.442,29 (Trezentos e Trinta e Um Mil e Quatrocentos e Quarenta e Dois Reais e Vinte e Nove Centavos), referente o Termo de Convenio 036/15/PJ/DER-RO, conforme classificação programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.09.00 SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO. 02.09.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL. 02.09.12.361.0018. PROG. DE APOIO A EDUCAÇÃO. 02.09.12.361.0018.1128 CV 036/15/PJ/DER-RO REFOR/AMPL DA ESC. CLODOALDO SPLI- CIGO 44.90.51 FICHA: 416 Obras e Instalações R$ 331.442,29. Total do Excesso R$ 331.442,29 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no Art. 1º na Ficha 415, no Valor de R$ 331.442,29 (Trezentos e Trinta e Um Mil e Quatrocentos e Quarenta e Dois Reais e Vinte e Nove Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do CV 036/15/PJIDER-RO. Tem como objetivo de promover a “Reforma e Ampliação da Escola Clodoaldo Splícigo”. 8 1º - O Convênio tem o Valor de R$ 331.442,29 (Trezentos e Trinta e Um Mil e Qua- trocentos e Quarenta e Dois Reais e Vinte e Nove Centavos), sendo que deste valor de R$ 31.442,29 (Trinta e Um Mil e Quatrocentos e Quarenta e Dois Reais e Vinte e Nove Centavos) se trata da Con- trapartida, e para cobertura desta, se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação. E Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.04.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS. 02.04.04.123. ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 02.04.04.123.0005. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMFIN. 02.04.04.123.0005. 2091. MANUT DAS ATIV - CONV ESTADUAL. 3.3.90.39 FICHA: 70 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica. R$ 31.442,29. Total da Anulação R$ 31.442,29 Art. 3º - À abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos ter- mos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 25 de Novembro de 2015. CLEMENTE Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580