br-locleg corpus explorer

← São Francisco do Guaporé (RO)

norma nº 1280/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1280 / 2015
Date 2015-11-25
Ementa"Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação até o montante de R$ 105.266,69, em favor da unidade orç. da Sec. Munic. Educação, no orçamento vigente, e dá outras providências".
native_id1349

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 1.280/2015
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe-
cial por Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial de Do-
tação, até o montante de R$ 105.266,69 (Cento e Cinco Mil e
Duzentos e Sessenta e Seis Reais e Sessenta e Nove Centa-
vos), em favor da unidade orçamentária da Sec. Munic. de
Educação, no Orçamento Vigente, e dá outras providên-
cias.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que
a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica Autorizado a Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA pelo Crédito
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente. Valor de R$ 105.266,69
(Cento e Cinco Mil e Duzentos e Sessenta e Seis Reais e Sessenta e Nove Centavos), referente o Ter-
mo de Convenio 029/15/PJ/DER-RO, conforme classificação programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.09.00 SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO.
02.09.12.365. ENSINO INFANTIL.
02.09.12.365.0018. PROG. DE APOIO A EDUCAÇÃO.
02.09.12.365.0018.1126 CV 029/15/PJIDER-RO - COBERT. PATIO ESC. RONALDO ARAGÃO
44.90.51 FICHA: 414 Obras e Instalações R$ 105.266,69.
Total do Excesso R$ 105.266,69
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no Art. 1º na Ficha 414, no Valor de R$
105.266,69 (Cento e Cinco Mil e Duzentos e Sessenta e Seis Reais e Sessenta e Nove Centavos), se
dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do CV
029/15/PJIDER-RO. Tem como objetivo de promover a “Cobertura de Pátio na Escola Ronaldo
Aragão”.
8 1º- O Convênio tem o Valor de R$ 105.266,69 (Cento e Cinco Mil e Duzentos e Ses-
senta e Seis Reais e Sessenta e Nove Centavos), sendo que deste valor de R$ 5.266,69 (Cinco Mil e
Duzentos e Sessenta e Seis Reais e Sessenta e Nove Centavos) se trata da Contrapartida, e para co-
bertura desta, se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.04.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS. A
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Teleitax (69) 3621-2580
>
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
02.04.04.123. ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
02.04,04.123.0005. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMFIN.
02.04.04.123.0005. 2091. MANUT DAS ATIV - CONV ESTADUAL.
3.3.90.39 FICHA: 70 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica. R$ 5.266,69.
Total da Anulação R$ 5.266,69.
Art. 3º - À abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e
Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos ter-
mos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO,
25 de Novembro de 2015.
$ )
GISLAINE)CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax (69) 3621-2580

open original →