← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1281 / 2015 |
| Date | 2015-12-03 |
| Ementa | "Autoriza a Baixa de Bens Inservíveis do Patrimônio 2015, e dá outras providências" |
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ça & ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL N.º 1.281/2015 “AUTORIZA A BAIXA DE BENS INSERVÍVEIS DO PATRIMÔNIO 2015, E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS”. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO, no uso de suas atribuições legais confe- ridas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a baixar do patrimônio municipal, os bens inservíveis 2015, conforme consta no anexo único, com ficha cadastral dos bens e valores, o qual faz parte integrante da presente lei. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 03 de Dezembro de 2015. GISLAII CLEMENTE Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580