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← São Francisco do Guaporé (RO)

norma nº 1281/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1281 / 2015
Date 2015-12-03
Ementa"Autoriza a Baixa de Bens Inservíveis do Patrimônio 2015, e dá outras providências"
native_id1350

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

ça &
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 1.281/2015
“AUTORIZA A BAIXA DE BENS
INSERVÍVEIS DO PATRIMÔNIO
2015, E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ-RO, no uso de suas atribuições legais confe-
ridas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a baixar do patrimônio municipal, os bens
inservíveis 2015, conforme consta no anexo único, com
ficha cadastral dos bens e valores, o qual faz parte
integrante da presente lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal
de São Francisco do Guaporé-RO, 03 de Dezembro de
2015.
GISLAII CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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