← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1282 / 2015 |
| Date | 2015-12-03 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. De Obras e Serviços Públicos, no valor de R$ 10.317,55, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO AL N.º 1.282/2015. “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Po- der Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anu- lação Parcial de Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, no Valor de R$ 10.317,55 (Dez Mil e Trezen- tos e Dezessete Reais de Cinquenta e Cinco Centavos), no Orçamento Vigente, e dá outras providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 10.317,55 (Dez Mil e Trezentos e Dezessete Reais de Cinquenta e Cinco Centavos), conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 02.07.26.782. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. 02.07.26.782.0013. APOIO A INFRAESTRUTURA RURAL. 02.07.26.782.0013.1026 ABERT MANUT E CONSERV EST VICINAIS. 4.4.90,51 FICHA: 142 Obras e Instalações R$ 10.317,55. Total da Suplementação R$ 10.317,55. Art. 2º « A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global R$ 10.317,55 (Dez Mil e Trezentos e Dezessete Reais de Cinquenta e Cinco Centavos) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação. 8 1º - O Remanejo tem o Valor de R$ 10.317,55 (Dez Mil e Trezentos e Dezessete Reais de Cinquenta e Cin- co Centavos), que tem por Objeto dar suporte à ficha de serviços p. jurídica, para dar continuidades às despesas correntes desta unidade orçamentaria, e para cobertura desta, se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação da Mesma Unidade Orçamentária, conforme classificação programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO , 02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 02.07.15.451. INFRAESTRUTURA URBANA. 02.07.15.451.0012. APOIO A INFRAESTRUTURA URBANA. 02.07.15.451.0012.1017 ABERT MANUT. E CONSERV OB COMPL. ESTR VIC. 4.4.90.51 FICHA: 135 Obras e Instalações. R$ 10.317,55. Total da Anulação R$ 10.317,55. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 03 de Dezembro de 2015. E Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580