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norma nº 1282/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1282 / 2015
Date 2015-12-03
Ementa"Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. De Obras e Serviços Públicos, no valor de R$ 10.317,55, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
AL N.º 1.282/2015.
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Po-
der Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anu-
lação Parcial de Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de
Obras e Serviços Públicos, no Valor de R$ 10.317,55 (Dez Mil e Trezen-
tos e Dezessete Reais de Cinquenta e Cinco Centavos), no Orçamento
Vigente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura
do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 10.317,55 (Dez Mil e
Trezentos e Dezessete Reais de Cinquenta e Cinco Centavos), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.07.26.782. TRANSPORTE RODOVIÁRIO.
02.07.26.782.0013. APOIO A INFRAESTRUTURA RURAL.
02.07.26.782.0013.1026 ABERT MANUT E CONSERV EST VICINAIS.
4.4.90,51 FICHA: 142 Obras e Instalações R$ 10.317,55.
Total da Suplementação R$ 10.317,55.
Art. 2º « A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global R$ 10.317,55 (Dez Mil e Trezentos
e Dezessete Reais de Cinquenta e Cinco Centavos) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar
por Anulação Parcial de Dotação.
8 1º - O Remanejo tem o Valor de R$ 10.317,55 (Dez Mil e Trezentos e Dezessete Reais de Cinquenta e Cin-
co Centavos), que tem por Objeto dar suporte à ficha de serviços p. jurídica, para dar continuidades às despesas
correntes desta unidade orçamentaria, e para cobertura desta, se dará através do Crédito Adicional Suplementar
por Anulação Parcial de Dotação da Mesma Unidade Orçamentária, conforme classificação programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO ,
02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.07.15.451. INFRAESTRUTURA URBANA.
02.07.15.451.0012. APOIO A INFRAESTRUTURA URBANA.
02.07.15.451.0012.1017 ABERT MANUT. E CONSERV OB COMPL. ESTR VIC.
4.4.90.51 FICHA: 135 Obras e Instalações. R$ 10.317,55.
Total da Anulação R$ 10.317,55.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei
será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de
1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 03 de Dezembro de
2015. E
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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