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norma nº 1283/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1283 / 2015
Date 2015-12-04
Ementa"Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação até o montante de R$ 263.529,68, em favor da unidade orç. Da Sec. Munic. Obras, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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texto integral #

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“ao
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adi-
cional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação
Parcial de Dotação até o montante de R$ 263.529,68 (Du-
zentos e Sessenta e Três Mil e Quinhentos e Vinte e Nove
Reais e Sessenta e Oito Centavos), em favor da unidade
Orçamento da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no
Orçamento Vigente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ES-
TADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Mu-
nicípio, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA,
LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação por parte
de convênio, com valor global até o montante de R$ 263.529,68 (Duzentos e Sessenta e Três Mil
e Quinhentos e Vinte e Nove Reais e Sessenta e Oito Centavos), na unidade orçamentária — Sec.
Munic. de Obras e Serviços Públicos, para investimento em obras e instalações, conforme Clas-
sificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.07.15. URBANISMO
02.07.15.451. INFRAESTRUTURA URBANA.
02.07.15.451.0012. APOIO A INFRAESTRUTURA URBANA.
02.07.04.122.0012.1129 CV. 040/15/PJ/IDER-RO-PAV. EM BLOCOS DA FEIRA MU-
NICIPAL.
4.4.90.51 FICHA: 417 Obras e Instalações R$ 263.529,68.
Total do Crédito R$ 263.529,68.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
263.529,68 (Duzentos e Sessenta e Três Mil e Quinhentos e Vinte e Nove Reais e Sessenta e
Oito Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Ar-
recadação do CV. 040/15/PJ/DER-RO, que celebram a Estado por intermédio do DER.
$ 1º - O Convênio tem o Valor de R$ 263.529,68 (Duzentos e Sessenta e Três Mil
e Quinhentos e Vinte e Nove Reais e Sessenta e Oito Centavos), que tem por Objeto Pavimen-
tação em blocos da Feira Municipal, sendo que deste valor de R$ 63.529,68 (Sessenta e Três
Mil e Quinhentos e Vinte e Nove Reais e Sessenta e Oito Centavos), se trata da Contrapartida,
e para cobertura desta, se dará através do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de
Dotação. MY
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Unidade Orçamentaria:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.04.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS.
02.04.04.123. ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
02.04.04.123.0005. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMFIN.
02.04.04.123.0005. 2091. MANUT DAS ATIV —- CONV ESTADUAL.
3.3.90.39 FICHA:70 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica. R$ 63.529,68.
Total da Anulação R$ 63.529,68.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação
do CV. 040/15/PJ/DER-RO, e para contrapartida o Crédito Adicional Especial por Anulação
Parcial de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do
art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 03
de Dezembro de 2015.
GISLAINE CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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