← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1283 / 2015 |
| Date | 2015-12-04 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação até o montante de R$ 263.529,68, em favor da unidade orç. Da Sec. Munic. Obras, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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> “ao ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adi- cional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 263.529,68 (Du- zentos e Sessenta e Três Mil e Quinhentos e Vinte e Nove Reais e Sessenta e Oito Centavos), em favor da unidade Orçamento da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ES- TADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Mu- nicípio, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte, LEI: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação por parte de convênio, com valor global até o montante de R$ 263.529,68 (Duzentos e Sessenta e Três Mil e Quinhentos e Vinte e Nove Reais e Sessenta e Oito Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, para investimento em obras e instalações, conforme Clas- sificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 02.07.15. URBANISMO 02.07.15.451. INFRAESTRUTURA URBANA. 02.07.15.451.0012. APOIO A INFRAESTRUTURA URBANA. 02.07.04.122.0012.1129 CV. 040/15/PJ/IDER-RO-PAV. EM BLOCOS DA FEIRA MU- NICIPAL. 4.4.90.51 FICHA: 417 Obras e Instalações R$ 263.529,68. Total do Crédito R$ 263.529,68. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 263.529,68 (Duzentos e Sessenta e Três Mil e Quinhentos e Vinte e Nove Reais e Sessenta e Oito Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Ar- recadação do CV. 040/15/PJ/DER-RO, que celebram a Estado por intermédio do DER. $ 1º - O Convênio tem o Valor de R$ 263.529,68 (Duzentos e Sessenta e Três Mil e Quinhentos e Vinte e Nove Reais e Sessenta e Oito Centavos), que tem por Objeto Pavimen- tação em blocos da Feira Municipal, sendo que deste valor de R$ 63.529,68 (Sessenta e Três Mil e Quinhentos e Vinte e Nove Reais e Sessenta e Oito Centavos), se trata da Contrapartida, e para cobertura desta, se dará através do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação. MY Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Unidade Orçamentaria: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.04.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS. 02.04.04.123. ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 02.04.04.123.0005. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMFIN. 02.04.04.123.0005. 2091. MANUT DAS ATIV —- CONV ESTADUAL. 3.3.90.39 FICHA:70 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica. R$ 63.529,68. Total da Anulação R$ 63.529,68. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do CV. 040/15/PJ/DER-RO, e para contrapartida o Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 03 de Dezembro de 2015. GISLAINE CLEMENTE Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580