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norma nº 1284/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1284 / 2015
Date 2015-12-04
Ementa"Dispõe sobre alteração do Art. 1º e do Art. 5º da Lei 1212/2015, e dá outras providências"
native_id1353

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Emis
Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé
Advocacia Geral do Município
ICIPAL Nº 1.284/2015
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 1º E DO
ART. 5º DA LEI 1.212/2015, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de São Francisco do Guaporé-RO,
no uso das atribuições lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica alterado o art. 1º da Lei n.º
1.212/2015, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a doar a RÁDIO TV DO AMAZONAS LTDA, CNPJ n.º
04.387.825/0001-61, o imóvel urbano 1597, denominado Lote 01,
da Quadra 39, Setor 02, localizado na Rua Curitiba, com
metragem de 35 metros de frente por 35 metros de laterais, com
área total de 1.225m?, neste Município de São Francisco do
Guaporé - RO.”
Art. 2º Fica alterado o art. 5º da Lei n.º
1.212/2015, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 5º - A construção da sede da empresa deverá
ter início dentro de 90 (noventa) dias, contados da data da
promulgação desta lei, com o prazo de 12 (doze) meses para a
sua conclusão, sob pena de ficar sem efeito a doação do
terreno respectivo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São
Francisco do Guaporé-RO, 04 de Dezembro de 2015.
cIS NE CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76935-000
Telefax: (69) 3621-2580

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