← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1284 / 2015 |
| Date | 2015-12-04 |
| Ementa | "Dispõe sobre alteração do Art. 1º e do Art. 5º da Lei 1212/2015, e dá outras providências" |
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Emis Estado de Rondônia Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé Advocacia Geral do Município ICIPAL Nº 1.284/2015 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 1º E DO ART. 5º DA LEI 1.212/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Prefeita Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, no uso das atribuições lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI Art. 1º - Fica alterado o art. 1º da Lei n.º 1.212/2015, passando a ter a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a RÁDIO TV DO AMAZONAS LTDA, CNPJ n.º 04.387.825/0001-61, o imóvel urbano 1597, denominado Lote 01, da Quadra 39, Setor 02, localizado na Rua Curitiba, com metragem de 35 metros de frente por 35 metros de laterais, com área total de 1.225m?, neste Município de São Francisco do Guaporé - RO.” Art. 2º Fica alterado o art. 5º da Lei n.º 1.212/2015, passando a ter a seguinte redação: “Art. 5º - A construção da sede da empresa deverá ter início dentro de 90 (noventa) dias, contados da data da promulgação desta lei, com o prazo de 12 (doze) meses para a sua conclusão, sob pena de ficar sem efeito a doação do terreno respectivo. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 04 de Dezembro de 2015. cIS NE CLEMENTE Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76935-000 Telefax: (69) 3621-2580