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norma nº 1285/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1285 / 2015
Date 2015-12-04
Ementa"Dispõe sobre alteração do Art. 1º e Art. 5º da Lei 1228/2015, e dá outras providências"
native_id1354

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Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé
Advocacia Geral do Município
LEI MUNICIPAL N.º 1.285/2015
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 1º E 5º DA
LEI 1.228/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de São Francisco do Guaporé-RO,
no uso das atribuições lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica alterado o art. 1º da Lei 1.228/2015,
passando a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a doar a empresa Sistema Terra de Comunicação Ltda-
Me, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita
no CNPJ sob n.º 10.921.626/0001-94, parte do imóvel urbano
1598, denominado Lote 02, da Quadra 39, Setor 02, localizado
na Rua Curitiba, com metragem de 45 metros de frente, fundos
80 metros, lateral direita 85, lateral esquerda 120 metros,
com área total de 8.375m?, neste Município de São Francisco do
Guaporé - RO.”
Art. 2º - Fica alterado o Art. 5º da Lei 1.228/2015,
passando a ter a seguinte redação:
“Art. 5º - A construção da sede da empresa deverá
ter início dentro de 90 (noventa) dias, contados da data da
promulgação desta lei, com prazo de 12 (doze) meses para a sua
conclusão, sob pena de ficar sem efeito a doação do terreno
respectivo.”
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São
Francisco do Guaporé-RO, 04 de Dezembro de 2015.
GISLA! CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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