← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1285 / 2015 |
| Date | 2015-12-04 |
| Ementa | "Dispõe sobre alteração do Art. 1º e Art. 5º da Lei 1228/2015, e dá outras providências" |
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Estado de Rondônia Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé Advocacia Geral do Município LEI MUNICIPAL N.º 1.285/2015 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 1º E 5º DA LEI 1.228/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Prefeita Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, no uso das atribuições lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI Art. 1º - Fica alterado o art. 1º da Lei 1.228/2015, passando a ter a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a empresa Sistema Terra de Comunicação Ltda- Me, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 10.921.626/0001-94, parte do imóvel urbano 1598, denominado Lote 02, da Quadra 39, Setor 02, localizado na Rua Curitiba, com metragem de 45 metros de frente, fundos 80 metros, lateral direita 85, lateral esquerda 120 metros, com área total de 8.375m?, neste Município de São Francisco do Guaporé - RO.” Art. 2º - Fica alterado o Art. 5º da Lei 1.228/2015, passando a ter a seguinte redação: “Art. 5º - A construção da sede da empresa deverá ter início dentro de 90 (noventa) dias, contados da data da promulgação desta lei, com prazo de 12 (doze) meses para a sua conclusão, sob pena de ficar sem efeito a doação do terreno respectivo.” Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 04 de Dezembro de 2015. GISLA! CLEMENTE Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580