← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1286 / 2015 |
| Date | 2015-12-04 |
| Ementa | "Autoriza o Executivo Municipal a Contratar Servidores por prazo determinado para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde em caráter excepcional e temporário, e dá outras providências" |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL N.º 1.286/2015 “Autoriza o Executivo Municipal a Contratar Servidores por Prazo Determinado para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde em Caráter Excepcional e Temporário, e dá outras providências”. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 68, III da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte; LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder a Contratação de Pessoal por Tempo Determinado, por excepcional interesse Público, mediante Processo Seletivo, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, conforme anexo único, parte integrante desta Lei. Parágrafo Único - O Processo Seletivo citado neste artigo obedecerá ao seguinte critério: I - Análise de Títulos e Currículo por equipe da Secretaria Municipal de Saúde; II - Prova de compatibilidade de função. Art. 2º - O prazo de contratação será até 31 de Dezembro de 2016, contados a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado. Art. 3º -—- Os contratados atenderão as necessidades nas diversas áreas da Secretaria De Em à Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 E 4 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Municipal de Saúde, na Sede do Município e“Zona Rural, conforme anexo único. Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas com recursos do Orçamento Geral do Município, exercício financeiro de 2016. Art. 5º —-— Extinguir-se-á, sem direito a indenizações trabalhistas ou civis, o vínculo laboral: I - Pelo término do prazo contratual; II - Por iniciativa do contratado. Parágrafo único - A extinção do contrato no caso do inciso II deverá ser comunicada com antecedência mínima de 30(trinta) dias. Art. 6º - Aplica-se ao pessoal contratado as normas constantes na Consolidação das Leis do Trabalho-CLT. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, 04 de Dezembro de 2015. mL CLEMENTE Prefeita Municipal Av, Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO ANEXO ÚNICO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO ni E E =| NOMENCLATURA | Nº. de vagas | Nº vagas | SALÁRIO | CARGA LOTAÇÃO imediatas | Reservas HORARIA Enfermeiro 02 01 R$ 2.200,00 40 horas PSF Farmacêutico/ 01 01 R$ 2.200,00 40 horas PSF Bioquímico ] IMédico -— Clínico 01 - R$ 7.500,00 40 horas PSF Geral Médico Veterinário 01 - R$ 1.960,00 20 horas L PSF Técnico de 03 01 R$ 787,50 40 horas PSF Enfermagem Técnico em 01 - R$ 750,00 40 horas PSF Laboratório Odontólogo 02 IN 01 R$ 2.800,00 40 horas PSF Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580