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norma nº 1286/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1286 / 2015
Date 2015-12-04
Ementa"Autoriza o Executivo Municipal a Contratar Servidores por prazo determinado para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde em caráter excepcional e temporário, e dá outras providências"
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 1.286/2015
“Autoriza o Executivo Municipal
a Contratar Servidores por
Prazo Determinado para atender
as necessidades da Secretaria
Municipal de Saúde em Caráter
Excepcional e Temporário, e dá
outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 68,
III da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte;
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado proceder a Contratação de Pessoal por
Tempo Determinado, por excepcional interesse
Público, mediante Processo Seletivo, para atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Saúde,
conforme anexo único, parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único - O Processo Seletivo
citado neste artigo obedecerá ao seguinte critério:
I - Análise de Títulos e Currículo por equipe da
Secretaria Municipal de Saúde;
II - Prova de compatibilidade de função.
Art. 2º - O prazo de contratação será até
31 de Dezembro de 2016, contados a partir da
assinatura do contrato, podendo ser prorrogado.
Art. 3º -—- Os contratados atenderão as
necessidades nas diversas áreas da Secretaria
De Em à
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
E 4
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Municipal de Saúde, na Sede do Município e“Zona
Rural, conforme anexo único.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei
serão cobertas com recursos do Orçamento Geral do
Município, exercício financeiro de 2016.
Art. 5º —-— Extinguir-se-á, sem direito a
indenizações trabalhistas ou civis, o vínculo
laboral:
I - Pelo término do prazo contratual;
II - Por iniciativa do contratado.
Parágrafo único - A extinção do contrato no
caso do inciso II deverá ser comunicada com
antecedência mínima de 30(trinta) dias.
Art. 6º - Aplica-se ao pessoal contratado
as normas constantes na Consolidação das Leis do
Trabalho-CLT.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de São
Francisco do Guaporé, 04 de Dezembro de 2015.
mL CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av, Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
ANEXO ÚNICO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DO ni E E =|
NOMENCLATURA | Nº. de vagas | Nº vagas | SALÁRIO | CARGA LOTAÇÃO
imediatas | Reservas HORARIA
Enfermeiro 02 01 R$ 2.200,00 40 horas PSF
Farmacêutico/ 01 01 R$ 2.200,00 40 horas PSF
Bioquímico ]
IMédico -— Clínico 01 - R$ 7.500,00 40 horas PSF
Geral
Médico Veterinário 01 - R$ 1.960,00 20 horas L PSF
Técnico de 03 01 R$ 787,50 40 horas PSF
Enfermagem
Técnico em 01 - R$ 750,00 40 horas PSF
Laboratório
Odontólogo 02 IN 01 R$ 2.800,00 40 horas PSF
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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