br-locleg corpus explorer

← São Francisco do Guaporé (RO)

norma nº 1287/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1287 / 2015
Date 2015-12-04
Ementa"Autoriza o Executivo Municipal a Contratar Servidores por prazo determinado para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação em caráter excepcional e temporário, e dá outras providências"
native_id1356

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 1.287/2015
“Autoriza o Executivo Municipal
a Contratar Servidores por
Prazo Determinado para atender
as necessidades da Secretaria
Municipal de Educação em
2 Caráter Excepcional e
MIT Temporário, e dá outras
age providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO
DO GUAPORÉ-RO, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pelo Artigo 68, III da Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte;
LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado proceder a Contratação de
Pessoal por Tempo Determinado, por excepcional
interesse Público, mediante Processo Seletivo, para
atender as necessidades da Secretaria Municipal de
Educação, conforme anexo único, parte integrante
desta Lei.
Parágrafo Único - O Processo Seletivo
citado neste artigo obedecerá ao seguinte critério:
I - Análise de Título e Currículo por equipe da
Secretaria Municipal de Educação;
II - Prova de compatibilidade de função.
Artigo 2º - O prazo de contratação será
até 31 de Dezembro de 2016, contados a partir da
assinatura do contrato, podendo ser prorrogado.
8
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Artigo 3º - Os contratados atenderão às
necessidades nas diversas áreas da Secretaria
Municipal de Educação, na Sede do Município e Zona
Rural, conforme anexo único.
Artigo 4º - As despesas decorrentes desta
Lei serão cobertas com recursos do Orçamento Geral
do Município, exercício financeiro de 2016.
Artigo 5º - Extinguir-se-á, sem direito a
indenizações trabalhistas ou civis, o vínculo
laboral:
I - Pelo término do prazo contratual;
II - Por iniciativa do contratado.
Parágrafo único - A extinção do contrato
no caso do inciso II deverá ser comunicada com
antecedência mínima de 30(trinta) dias.
Artigo 6º = Aplica-se ao pessoal
contratado as normas constantes na Consolidação das
Leis do Trabalho-CLT.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Edifício - Sede do Poder Executivo Municipal de São
Francisco do Guaporé- RO, 04 de Dezembro de 2015.
GISLAINE CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
ANEXO ÚNICO NE
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO INFANTIL/ENSINO FUNDAMENTAL
NOMENCLATURA Nº. de vagas | SALÁRIO CARGA
HORÁRIA
PEDAGOGO ED.INFANTIL R$ 2.206,60
ENSINO FUNDAMENTAL/ESPECÍFICA
LETRAS CoM
. 03 R$ 2.206,60 40 horas
HABILITAÇÃO EM
ESPANHOL
MATERMÁTICA R$ 2.206,60
R$ 2.206,60
R$ 2.206,60
R$ 2.206,60
HISTORIA
GEOGRAFIA
SEMED
PSICOPEDAGOGO 01 R$ 2.206,60 40 horas |
PSICÓLOGO [01 [R$2.200,00 40 horas
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
Veranorsço

open original →