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norma nº 1288/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1288 / 2015
Date 2015-12-04
Ementa"Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde, no valor de R$ 51.000,00, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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no
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
NE
eram
IPAL N.º 1.288/2015. NOS
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder
Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação
parcial de Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde, no
Valor de R$ 51.000,00 (Cinquenta e Um Mil Reais), no Orçamento Vigente,
e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA
SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do
Crédito Adicional Suplementar por Anulação parcial de Dotação, até o montante de R$ 51.000,00 (Cinquenta e Um Mil
Reais), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.08. SEC MUN DE SAÚDE
02.08.28.843. SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
02.08.28.843.0014. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMSAU
02.08.28.843.0014.1033. PARCELAMENTO DA DIVIDA FUNDADA
4.6.90.71 FICHA 250 Principal da Divida Contratual Resgatado R$ 6.500,00.
4.6.91.71 FICHA 251 Principal da Divida Contratual Resgatado R$ 44.500,00.
Total da suplementação R$ 51.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 51.000,00 (Cinquenta e Um Mil
Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação parcial de Dotação.
8 1º - O Remanejo tem o R$ 51.000,00 (Cinquenta e Um Mil Reais), que tem por Objeto dar suporte orçamen-
tário para dar continuidade aos pagamentos das dividas previdenciárias, e se dará através do Crédito Adicional
Suplementar por Anulação parcial de Dotação, da mesma Unidade Orçamentária, conforme classificação programática
a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.04.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS.
02.04.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
02.04.99.999.0007. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.04.99.999.0007. 9999. RESERVA DE CONTINGENCIA.
9.9.99.99 FICHA: 74 RESERVA DE CONTIG. E REV. DO RPPS. R$ 51.000,00.
Total da Anulação R$ 51.000,00.
Art. 3º » A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação parcial de Dotação, que trata esta lei será
aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 04 de Dezembro de 2015.
sus CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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