← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1288 / 2015 |
| Date | 2015-12-04 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde, no valor de R$ 51.000,00, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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no ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO NE eram IPAL N.º 1.288/2015. NOS “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação parcial de Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde, no Valor de R$ 51.000,00 (Cinquenta e Um Mil Reais), no Orçamento Vigente, e dá outras providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação parcial de Dotação, até o montante de R$ 51.000,00 (Cinquenta e Um Mil Reais), conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.08. SEC MUN DE SAÚDE 02.08.28.843. SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA 02.08.28.843.0014. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMSAU 02.08.28.843.0014.1033. PARCELAMENTO DA DIVIDA FUNDADA 4.6.90.71 FICHA 250 Principal da Divida Contratual Resgatado R$ 6.500,00. 4.6.91.71 FICHA 251 Principal da Divida Contratual Resgatado R$ 44.500,00. Total da suplementação R$ 51.000,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 51.000,00 (Cinquenta e Um Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação parcial de Dotação. 8 1º - O Remanejo tem o R$ 51.000,00 (Cinquenta e Um Mil Reais), que tem por Objeto dar suporte orçamen- tário para dar continuidade aos pagamentos das dividas previdenciárias, e se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação parcial de Dotação, da mesma Unidade Orçamentária, conforme classificação programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.04.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS. 02.04.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 02.04.99.999.0007. RESERVA DE CONTINGÊNCIA. 02.04.99.999.0007. 9999. RESERVA DE CONTINGENCIA. 9.9.99.99 FICHA: 74 RESERVA DE CONTIG. E REV. DO RPPS. R$ 51.000,00. Total da Anulação R$ 51.000,00. Art. 3º » A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação parcial de Dotação, que trata esta lei será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 04 de Dezembro de 2015. sus CLEMENTE Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580