← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1289 / 2015 |
| Date | 2015-12-04 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação e criação de ficha, na unidade orçamentária do Gabinete do Prefeito, no valor de R$ 10.500,00, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Po- der Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação e Criação de Ficha, na unidade orçamentária DO Gabinete do Prefeito no Valor de R$ 10.500,00 (Dez Mil e Quinhentos Reais), no Orçamento Vigente, e dá outras providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei; Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 10.500,00 (Dez Mil e Quinhentos Reais), conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.04. SEC. MUNIC. DE FINANÇAS. 02.04.28.843 SERVIÇOS DA DIVIDA INTERNA 02.04.28.843.0006 AMORTIZAÇÃO DA DIV INTERNA 02.04.28.843.0006.2092 PARC DA DIVIDA FUNDADA 4.6.91.91 FICHA: 73 Principal da Divida Contratual Resgatado R$ 10.500,00. Valor Total R$ 10.500,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior até o montante de R$ 10.500,00 (Dez Mil e Qui- nhentos Reais), se dará através da Abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, para inclusão no Orçamento Vigente da Secretaria Municipal de Finanças. 8 1º - O Remanejo tem o Valor de R$ 10.500,00 (Dez Mil e Quinhentos Reais), que tem por Objeto dar supor- te orçamentário para Parcelamento de Previdência, e se dará através do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação da Mesma Unidade Orçamentária, conforme classificação programática a segui: Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.04.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS. 02.04.04.123. ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 02.04.04.123.0005. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMFIN. 02.04.04.123.0005. 2092. MANUT DAS ATIV - CONV GOV FED. 3.3.90.39 FICHA: 71 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica. R$ 10.500,00. Total da Anulação R$ 10.500,00. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 04 de Dezembro de 2015. Av Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP 76935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580