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norma nº 1289/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1289 / 2015
Date 2015-12-04
Ementa"Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação e criação de ficha, na unidade orçamentária do Gabinete do Prefeito, no valor de R$ 10.500,00, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Po-
der Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por Anulação
Parcial de Dotação e Criação de Ficha, na unidade orçamentária DO
Gabinete do Prefeito no Valor de R$ 10.500,00 (Dez Mil e Quinhentos
Reais), no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA
SANCIONA a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do
Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 10.500,00 (Dez Mil e Quinhentos
Reais), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04. SEC. MUNIC. DE FINANÇAS.
02.04.28.843 SERVIÇOS DA DIVIDA INTERNA
02.04.28.843.0006 AMORTIZAÇÃO DA DIV INTERNA
02.04.28.843.0006.2092 PARC DA DIVIDA FUNDADA
4.6.91.91 FICHA: 73 Principal da Divida Contratual Resgatado R$ 10.500,00.
Valor Total R$ 10.500,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior até o montante de R$ 10.500,00 (Dez Mil e Qui-
nhentos Reais), se dará através da Abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, para
inclusão no Orçamento Vigente da Secretaria Municipal de Finanças.
8 1º - O Remanejo tem o Valor de R$ 10.500,00 (Dez Mil e Quinhentos Reais), que tem por Objeto dar supor-
te orçamentário para Parcelamento de Previdência, e se dará através do Crédito Adicional Especial por Anulação
Parcial de Dotação da Mesma Unidade Orçamentária, conforme classificação programática a segui:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.04.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS.
02.04.04.123. ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
02.04.04.123.0005. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMFIN.
02.04.04.123.0005. 2092. MANUT DAS ATIV - CONV GOV FED.
3.3.90.39 FICHA: 71 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica. R$ 10.500,00.
Total da Anulação R$ 10.500,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei será
aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 04 de Dezembro de
2015.
Av Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP 76935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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