← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1290 / 2015 |
| Date | 2015-12-04 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação até o montante de R$ 319.770,00, em favor da unidade orç. da Sec. Munic. Educação, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suple- mentar por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 319.770,00 (Trezentos e Dezenove Mil e Setecentos e Se- tenta Reais), em favor da unidade orçamentária da Sec. Mu- nic. de Educação, no Orçamento Vigente, e dá outras provi- dências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado a Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA pelo Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, no R$ 319.770,00 (Trezentos e Dezenove Mil e Setecentos e Setenta Reais), conforme classificação programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.09.00 SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO. 02.09.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL. 02.09.12.361.0017. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - FUNDEB. 02.09.12.361.0017.1038 AQUIS. DE BENS MOVEIS - FUNDEB 40% 4.4.90.52 FICHA: 268 Equipamentos e Material Permanente R$ 24.170,00. Valor da Suplementação R$ 24.170,00. Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.09.00 SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO. 02.09.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL. 02.09.12.361.0017. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - FUNDEB. 02.09.12.361.0017.2039 CONSTR AMPL REF ESC - FUNDEB 40% 4.4.90.51 FICHA: 269 Obras e Instalações R$ 295.600,00. Valor da Suplementação R$ 295.600,00. Art. 2º - À cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 319.770,00 (Trezentos e Dezenove Mil e Setecentos e Setenta Reais) se dará através da Abertura de Crédito Adi- cional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação. 8 1º- O Projeto de Lei tem o Valor de R$ 319.770,00 (Trezentos e Dezenove Mil e Setecentos e Setenta Reais), que se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Do- tação da Mesma Unidade Orçamentária, conforme classificação programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.09.00 SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO. 02.09.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL. 02.09.12.361.0017. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - FUNDEB. 02.09.12.361.0017.2042 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - FUNDEB 60% Q Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO 3.1.90.11 FICHA: 270 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 138 3.1.90.91 FICHA: 272 Sentenças judiciais R$ 3.000,00 3.1.91.13 FICHA: 274 Obrigações Patronais R$ 35.400,00. Valor da Suplementação R$ 175.400,00. Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.09.00 SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO. 02.09.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL. 02.09.12.361.0017. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - FUNDEB. 02.09.12.361.0017.2043 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - FUNDEB 40% 3.3.90.14 FICHA: 275 Diária - Civil R$ 8.800,00. 3.3.90.30 FICHA: 276 Material de Consumo R$ 970,00. 3.3.90.36 FICHA: 279 Outros Serviços de Terceiros P. Física R$ 7.400,00. 3.3.90.39 FICHA: 280 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 4.700,00. Valor da Suplementação R$ 21.870,00. Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO . 02.09.00 SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO. 02.09.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL. 02.09.12.361.0018. 02.09.12.361.0018.2044 PROG. DE APOIO A EDUCAÇÃO. MANUT DAS ATIVIDADES - TRANSP ESCOLAR 3.3.90.39 FICHA: 281 OUTROS SERV DE TERCEIOROS PESSOA-JURÍDICA R$ 118.500,00. Valor da Suplementação R$ 118.500,00. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.09. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO. 02.09.12. EDUCAÇÃO. 02.09.12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL. 02.09.12.365.0017 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - FUNDEB 02.09.12.365.0017.2097 MANUT DAS ATIV - ENS.INF. FUNDEB 60% 3.1.90.91 FICHA: 309 SENTENÇAS JUDICIAIS R$ 4.000,00. Total da Suplementação R$ 4.000,00. Total do Excesso R$ 319.770,00. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 04 de De- zembro de 2015. GISLAINE CLEMENTE Prefeita Municipal si Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935.000 Telefax: (69) 3621-2580