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norma nº 1290/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1290 / 2015
Date 2015-12-04
Ementa"Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação até o montante de R$ 319.770,00, em favor da unidade orç. da Sec. Munic. Educação, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suple-
mentar por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de
R$ 319.770,00 (Trezentos e Dezenove Mil e Setecentos e Se-
tenta Reais), em favor da unidade orçamentária da Sec. Mu-
nic. de Educação, no Orçamento Vigente, e dá outras provi-
dências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA,
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado a Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA pelo Crédito Adicional
Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, no R$ 319.770,00 (Trezentos e Dezenove Mil e
Setecentos e Setenta Reais), conforme classificação programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.09.00 SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO.
02.09.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL.
02.09.12.361.0017. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - FUNDEB.
02.09.12.361.0017.1038 AQUIS. DE BENS MOVEIS - FUNDEB 40%
4.4.90.52 FICHA: 268 Equipamentos e Material Permanente R$ 24.170,00.
Valor da Suplementação R$ 24.170,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.09.00 SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO.
02.09.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL.
02.09.12.361.0017. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - FUNDEB.
02.09.12.361.0017.2039 CONSTR AMPL REF ESC - FUNDEB 40%
4.4.90.51 FICHA: 269 Obras e Instalações R$ 295.600,00.
Valor da Suplementação R$ 295.600,00.
Art. 2º - À cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 319.770,00
(Trezentos e Dezenove Mil e Setecentos e Setenta Reais) se dará através da Abertura de Crédito Adi-
cional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação.
8 1º- O Projeto de Lei tem o Valor de R$ 319.770,00 (Trezentos e Dezenove Mil e Setecentos
e Setenta Reais), que se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Do-
tação da Mesma Unidade Orçamentária, conforme classificação programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.09.00 SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO.
02.09.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL.
02.09.12.361.0017. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - FUNDEB.
02.09.12.361.0017.2042 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - FUNDEB 60% Q
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
3.1.90.11 FICHA: 270 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 138
3.1.90.91 FICHA: 272 Sentenças judiciais R$ 3.000,00
3.1.91.13 FICHA: 274 Obrigações Patronais R$ 35.400,00.
Valor da Suplementação R$ 175.400,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.09.00 SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO.
02.09.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL.
02.09.12.361.0017. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - FUNDEB.
02.09.12.361.0017.2043 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - FUNDEB 40%
3.3.90.14 FICHA: 275 Diária - Civil R$ 8.800,00.
3.3.90.30 FICHA: 276 Material de Consumo R$ 970,00.
3.3.90.36 FICHA: 279 Outros Serviços de Terceiros P. Física R$ 7.400,00.
3.3.90.39 FICHA: 280 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 4.700,00.
Valor da Suplementação R$ 21.870,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO .
02.09.00 SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO.
02.09.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL.
02.09.12.361.0018.
02.09.12.361.0018.2044
PROG. DE APOIO A EDUCAÇÃO.
MANUT DAS ATIVIDADES - TRANSP ESCOLAR
3.3.90.39 FICHA: 281 OUTROS SERV DE TERCEIOROS PESSOA-JURÍDICA R$ 118.500,00.
Valor da Suplementação R$ 118.500,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.09. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO.
02.09.12. EDUCAÇÃO.
02.09.12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL.
02.09.12.365.0017 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - FUNDEB
02.09.12.365.0017.2097 MANUT DAS ATIV - ENS.INF. FUNDEB 60%
3.1.90.91 FICHA: 309 SENTENÇAS JUDICIAIS R$ 4.000,00.
Total da Suplementação R$ 4.000,00.
Total do Excesso R$ 319.770,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, que
trata esta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal
4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 04 de De-
zembro de 2015.
GISLAINE CLEMENTE
Prefeita Municipal
si
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935.000
Telefax: (69) 3621-2580

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