← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1291 / 2015 |
| Date | 2015-12-04 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 1.260,00, em favor da unidade orç. da Sec. Munic. Educação, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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A ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Au- toriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, até o montante de R$ 1.260,00 (Um Mil e Duzentos e Sessenta Reais), em favor da unidade orça- mentária da Sec. Munic. de Educação, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Valor Global de R$ 1.260,00 (Um Mil e Duzentos e Sessenta Reais), na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Educação - SEMED, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.09. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO. 02.09.12. EDUCAÇÃO. 02.09.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL. 02.09.12.361.0018 PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO 02.09.12.361.0018.2052 MANUT DAS ATIVIDADES - PDDE 3.3.90.30 FICHA:397 MATERIAL DE CONSUMO . R$ 1.260,00. Total do excesso R$ 1.260,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 1.260,00 (Um Mil e Duzentos e Sessenta Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, do Ministério da Educação, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, com recursos FNDE/MEC, destinado para o atendimento das unidades educacionais da rede de ensino do Município de São Francisco do Guaporé- RO. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, que trata esta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 04 de De- zembro de 2015. y GISLAINE CLEMENTE Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580