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norma nº 1291/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1291 / 2015
Date 2015-12-04
Ementa"Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 1.260,00, em favor da unidade orç. da Sec. Munic. Educação, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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A
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Au-
toriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação, até o montante de R$ 1.260,00 (Um
Mil e Duzentos e Sessenta Reais), em favor da unidade orça-
mentária da Sec. Munic. de Educação, no Orçamento Vigente, e
dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA,
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CAMARA
MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela
abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Valor Global de R$ 1.260,00
(Um Mil e Duzentos e Sessenta Reais), na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Educação - SEMED,
conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.09. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO.
02.09.12. EDUCAÇÃO.
02.09.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.09.12.361.0018 PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO
02.09.12.361.0018.2052 MANUT DAS ATIVIDADES - PDDE
3.3.90.30 FICHA:397 MATERIAL DE CONSUMO . R$ 1.260,00.
Total do excesso R$ 1.260,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 1.260,00 (Um Mil
e Duzentos e Sessenta Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação, do Ministério da Educação, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação —
FNDE, com recursos FNDE/MEC, destinado para o atendimento das unidades educacionais da rede de
ensino do Município de São Francisco do Guaporé- RO.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, que trata esta
lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17
de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 04 de De-
zembro de 2015.
y
GISLAINE CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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