← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1292 / 2015 |
| Date | 2015-12-14 |
| Ementa | "Dispõe sobre a Lei Orçamentaria Anual - LOA, do Orçamento programa do município de São Francisco do Guaporé, para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências" |
| native_id | 1361 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO LEI MUNICIPAL N.º 1.292/2015. “Dispõe Sobre a Lei Orçamentaria Anual - JLOA, do Orçamento Programa do Município de São Francisco do Guaporé, para o exercício Financeiro de 2016, e dá Outras Providencias”. A Prefeita Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, Senhora Gislaine Clemente, no Uso das Suas atribuições legais, em especial do art. 165, III, e S 8º da Constituição Federal, e, demais dispositivos legais constantes na lei Orgânica municipal c/c lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte lei: Art. 1º - o orçamento Geral do Município de São Francisco do Guaporé/RO, para o Exercício financeiro de 2016, Estima a receita em R$ 51.369.516,34 (Cinquenta e Um Milhões e Trezentos e Sessenta e Nove Mil e Quinhentos e Dezesseis Reais e Trinta e Quatro Centavos) e fixa a despesa em igual valor. Art. 2º -. A RECEITA realizar-se-á mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e capital, na forma de legislação vigente, discriminadas nos anexos, em conformidade com o que preceitua a Lei Federal nº 4.320/64, os quais fazem parte integrante desta lei. Art. 3º - As DESPESAS serão de acordo com as especificações constantes nos anexos que integram esta Lei. Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO Art. 4º - Fica o executivo Municipal- autorizado a abrir créditos adicionais até o limite de 20% (vinte) porcento, da receita prevista nesta lei, servindo como base os recursos constantes nos art. 7º, I e 45, paragrafo 1º, III, da lei federal 4.320/64, e artigo 165, S 8º da Constituição Federal. Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita para atender a insuficiência de caixa, conforme previsto no art. 7º. II da lei federal 4.320/64, e art. 165, S 8º da Constituição Federal. S 1º - Estende-se a redação do artigo acima, para os projetos de convênios e subvenções que este município firmar com os demais entes federativos e instituições privadas no exercício 2016. S 2º — Pela presente lei fica o Executivo Municipal autorizado a criação de categoria econômica, atividades e programas. Art. 6º - Esta lei entra em vigor, em 1º de Janeiro de 2016. Art. 7º —- Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício poderão ser reabertos subsequente por ato do chefe do Poder Executivo, art. 43 da Lei Federal 4320/64. Gabinete da Prefeita, Edifício-Sede do Poder Executivo, Dezembro de 2015. GIS. INE CLEMENTE Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580