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norma nº 1292/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1292 / 2015
Date 2015-12-14
Ementa"Dispõe sobre a Lei Orçamentaria Anual - LOA, do Orçamento programa do município de São Francisco do Guaporé, para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências"
native_id1361

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL N.º 1.292/2015.
“Dispõe Sobre a Lei
Orçamentaria Anual - JLOA, do
Orçamento Programa do Município
de São Francisco do Guaporé,
para o exercício Financeiro de
2016, e dá Outras
Providencias”.
A Prefeita Municipal de São Francisco do
Guaporé, Estado de Rondônia, Senhora Gislaine
Clemente, no Uso das Suas atribuições legais, em
especial do art. 165, III, e S 8º da Constituição
Federal, e, demais dispositivos legais constantes na
lei Orgânica municipal c/c lei Federal nº 4.320/64,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela
Sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - o orçamento Geral do Município
de São Francisco do Guaporé/RO, para o Exercício
financeiro de 2016, Estima a receita em R$
51.369.516,34 (Cinquenta e Um Milhões e Trezentos e
Sessenta e Nove Mil e Quinhentos e Dezesseis Reais e
Trinta e Quatro Centavos) e fixa a despesa em igual
valor.
Art. 2º -. A RECEITA realizar-se-á
mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras
receitas correntes e capital, na forma de legislação
vigente, discriminadas nos anexos, em conformidade com
o que preceitua a Lei Federal nº 4.320/64, os quais
fazem parte integrante desta lei.
Art. 3º - As DESPESAS serão de acordo
com as especificações constantes nos anexos que
integram esta Lei.
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
Art. 4º - Fica o executivo Municipal-
autorizado a abrir créditos adicionais até o limite de
20% (vinte) porcento, da receita prevista nesta lei,
servindo como base os recursos constantes nos art. 7º,
I e 45, paragrafo 1º, III, da lei federal 4.320/64, e
artigo 165, S 8º da Constituição Federal.
Art. 5º - Fica o Executivo Municipal
autorizado a realizar operações de crédito por
antecipação de receita para atender a insuficiência de
caixa, conforme previsto no art. 7º. II da lei federal
4.320/64, e art. 165, S 8º da Constituição Federal.
S 1º - Estende-se a redação do artigo
acima, para os projetos de convênios e subvenções que
este município firmar com os demais entes federativos
e instituições privadas no exercício 2016.
S 2º — Pela presente lei fica o
Executivo Municipal autorizado a criação de categoria
econômica, atividades e programas.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor, em 1º
de Janeiro de 2016.
Art. 7º —- Os créditos especiais e
extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do
exercício poderão ser reabertos subsequente por ato do
chefe do Poder Executivo, art. 43 da Lei Federal
4320/64.
Gabinete da Prefeita, Edifício-Sede do
Poder Executivo, Dezembro de 2015.
GIS. INE CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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