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norma nº 1293/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1293 / 2015
Date 2015-12-15
Ementa"Institui a campanha de premiação anual "SELO LEGAL" para os contribuintes do Município de São Francisco do Guaporé, e dá outras providências"
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Institui a campanha de premiação anual
“SELO LEGAL” para os contribuintes do
Município de São Francisco do Guaporé, e dá
outras providências.
PREFEITA DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a premiar
contribuintes do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), Alvara de Localização e
Inspeção Sanitária, através da campanha “Selo Legal II”.
Art. 2º - Para proceder à premiação dos contribuintes, fica autorizada a
compra de bens móveis no valor total máximo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser
distribuídos em prêmios, cuja escolha ficará a critério do Chefe do Poder Executivo,
estabelecido em Decreto regulamentador desta lei.
Art. 3º - O critério de premiação para os Contribuintes obedecerá aos
seguintes requisitos:
I — terá direito a participar no sorteio o contribuinte cujo TRIBUTO esteja
lançado em seu nome junto ao Setor de Arrecadação Municipal, ressalvado o disposto no
parágrafo único deste artigo;
IN — o Contribuinte sorteado e que não procurar o prêmio dentro do prazo de
30 (trinta) dias, contados a partir da data do sorteio, perderá o seu direito, devendo esse
ser sorteado novamente, em dia e hora previamente divulgados pela Administração
Municipal, através dos veículos de comunicação existentes no Município;
III — poderão concorrer aos prêmios os Contribuintes que estiverem com seus
TRIBUTOS devidamente em dias até o 5º dia anterior ao sorteio, sendo; os que efetuarem
os devidos pagamentos à vista ou estiverem adimplente com suas parcelas vencidas até a
data do sorteio concorreram a UMA MOTOCICLETA POP100 ea DUAS TV'S DE 32”.
IV — para efeito de sorteios dos prêmios será aferido ao contribuinte, pela
municipalidade, um cupom numerado tipograficamente, perfeitamente identificável para
fins desta Lei;
V-—o sorteio dos prêmios será efetuado no dia 01 de Maio de 2016 — “DIA
DO TRABALHADOR”.
Parágrafo Único — Poderão participar do sorteio, os locatários e promitentes
compradores que forem responsáveis pelo pagamento dos TRIBUTOS, desde que tal
obrigação esteja contida expressamente no contrato de locação e/ou no contrato de
compra e venda ambos com firma reconhecida em Cartório, observado: q
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
I — os contratos descritos no parágrafo único deverão estar em nome do
locatário, comprovado conforme inciso I, do art. 3º, sendo vedado ao locador,
proprietário do imóvel, participar do sorteio.
Art. 4º - Ficam proibidos de participar do sorteio de que trata esta Lei:
I—o Prefeito e Vice-Prefeito;
HI — os Vereadores, e
HI — os Secretários Municipais e servidores lotados no setor regulamentador
da Fazenda.
Art. 5º - Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 6º - As despesas com a execução desta Lei correção por conta das
dotações próprias constantes do orçamento 2016, sob a rubrica financeira — Material de
doação gratuita, a ser regulamentado por Decreto dentro do exercício financeiro.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-
RO, 15 de Dezembro de 2015.
GISLAINE CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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