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norma nº 1294/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1294 / 2015
Date 2015-12-15
Ementa"Dispõe sobre a Politica Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento, e dá outras providências"
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o)
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 1.294/2015
Dispõe sobre a Política
Municipal de Saneamento
Básico, cria o Conselho
Municipal de Saneamento e o
Fundo Municipal de Saneamento,
e dá outras providências.
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé-
RO, Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art.1º - A Política Municipal de Saneamento Básico de
São Francisco do Guaporé tem como objetivo, respeitadas as
competências da União e do Estado, melhorar a qualidade da
sanidade pública e manter o Meio Ambiente equilibrado buscando
o desenvolvimento sustentável e fornecer diretrizes ao poder
público e à coletividade para a defesa, conservação e
recuperação da qualidade e salubridade ambiental, cabendo a
todos o direito de exigir a adoção de medidas nesse sentido.
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei considera-
se saneamento básico o conjunto de serviços, infraestrutura e
instalações operacionais de:
a) Abastecimento de água potável: constituído pelas
atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao
abastecimento público de água potável, desde a captação até as
ligações prediais e respectivos instrumento de medição;
b) Esgotamento sanitário: constituído pelas atividades,
infraestruturas e instalações operacionais de coleta,
transporte, tratamento e disposição final adequados dos
esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu
lançamento final no meio ambiente;
c) Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de
atividades, infraestruturas e instalações operacionais de
coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do
lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de
logradouros e vias públicas; q
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Telefax: (69) 3621-2580
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PODER EXECUTIVO
d) Drenagem e manejo de águas pluviais urbanas: conjunto de
atividades, infraestruturas e instalações operacionais de
drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou
retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento
e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas
urbanas.
Art.2º - Para o estabelecimento da Política Municipal
de Saneamento Básico serão observados os seguintes princípios
fundamentais:
I - universalização do acesso;
II - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as
atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de
saneamento básico, propiciando à população o acesso na
conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das
ações e resultados;
III - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza
urbana e manejo de resíduos sólidos realizados de formas
adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente;
IV - disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços
de drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde
pública e à segurança da vida e do patrimônio público e
privado;
v - adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as
peculiaridades locais e regionais;
VI - articulação com políticas de desenvolvimento urbano e
regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua
erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e
outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria
da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja
fator determinante;
VII - eficiência e sustentabilidade econômica;
VIII - utilização de tecnologias apropriadas, considerando a
capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções
graduais e progressivas;
IX -— transparência das ações, baseada em sistemas de
informações e processos decisórios institucionalizados;
xXx - controle social;
XI - segurança, qualidade e regularidade;
XII - integração das infraestruturas e serviços com a gestão
eficiente dos recursos hídricos.
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CAPÍTULO II
DO INTERESSE LOCAL
Art.3º - Para o cumprimento do disposto no Artigo 30
da Constituição Federal, no que concerne ao Saneamento Básico,
considera-se como de interesse local:
I - o incentivo à adoção de posturas e práticas sociais e
econômicas ambientalmente sustentáveis;
II - a adequação das atividades e ações econômicas, sociais,
urbanas e do Poder Público, às imposições do equilíbrio
ambiental;
III - a busca permanente de soluções negociadas entre o Poder
Público, a iniciativa privada e sociedade civil para a redução
dos impactos ambientais;
Iv - a adoção no processo de planejamento, de normas relativas
ao desenvolvimento urbano e econômico que priorizem a proteção
ambiental, a utilização adequada do espaço territorial e dos
recursos naturais e que possibilitem novas oportunidades de
geração de emprego e renda;
V - a ação na defesa e conservação ambiental no âmbito
regional e dos demais Municípios vizinhos, mediante convênios
e consórcios;
VI - a defesa e conservação das áreas de mananciais, das
reservas florestais e demais áreas de interesse ambiental;
VII - o licenciamento e fiscalização ambiental com o controle
das atividades potencial ou efetivamente degradadoras e
poluidoras;
VIII - a melhoria constante da qualidade do ar, da água, do
solo, da paisagem e dos níveis de ruído e vibrações, mantendo-
os dentro dos padrões técnicos estabelecidos pelas legislações
de controle de poluição ambiental federal, estadual e
municipal no que couber;
IX - o acondicionamento, a coleta, o transporte, o tratamento
e a disposição final dos resíduos sólidos;
x - a captação, o tratamento e a distribuição de água, assim
como o monitoramento de sua qualidade;
XI - a coleta, a disposição e o tratamento de esgotos;
XII - o reaproveitamento de efluentes destinados a quaisquer
atividades;
XIII - a drenagem e a destinação final das águas;
XIV - o cumprimento de normas de segurança no tocante à
manipulação, armazenagem e transporte de produtos,
substâncias, materiais e resíduos perigosos ou tóxicos;
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XV - a conservação e recuperação dos rios, córregos e matas
ciliares e áreas florestadas;
XVI - a garantia de crescentes níveis de salubridade
ambiental, através do provimento de infraestrutura sanitária e
de condições de salubridade das edificações, ruas e
logradouros públicos;
XVII - monitoramento de águas subterrâneas visando à
manutenção dos recursos hídricos para as atuais e futuras
gerações, exigindo o cumprimento da legislação.
DOS ÓRGÃOS EXECUTORES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO
BÁSICO
Art.4º —- A execução da Política Municipal de
Saneamento Básico será executada pela Secretaria Municipal do
Meio Ambiente e distribuída de forma transdisciplinar em todas
as Secretarias e órgão da Administração Municipal, respeitadas
as suas competências.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - FMS
Art.5º - Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento
Básico - FMS, como órgão da Administração Municipal, vinculado
à Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
S1º Os recursos do FMS serão aplicados exclusivamente em
saneamento básico no espaço geopolítico do Município; após
consulta ao Conselho Municipal de Saneamento.
S2º A supervisão do FMS será exercida na forma da legislação
própria e, em especial, pelo recebimento sistemático de
relatórios, balanços e informações que permitam fo)
acompanhamento das atividades do FMS e da execução do
orçamento anual e da programação financeira aprovados pelo
Executivo Municipal.
Art.6º - Os recursos do FMS serão provenientes de:
I - Repasses de valores do Orçamento Geral do Município;
II - Percentuais da arrecadação relativa a tarifas e taxas
decorrentes da prestação dos serviços de captação, tratamento
e distribuição de água, de coleta e tratamento de esgotos,
resíduos sólidos e serviços de drenagem urbana;
III - Valores de financiamentos de instituições financeiras e
organismos multilaterais públicos ou privados, nacionais ou
estrangeiros; E)
é
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Iv - Valores a Fundo Perdido, recebidos de pessoas jurídicas
de direito privado ou público, nacionais ou estrangeiras;
V - Doações e legados de qualquer ordem.
Art.7º - O resultado dos recolhimentos financeiros
será depositado em conta bancária exclusiva e poderão ser
aplicados no mercado financeiro ou de capitais de maior
rentabilidade, sendo que tanto o capital como os rendimentos
somente poderão ser usados para as finalidades específicas
descritas nesta Lei.
Art.8º -— O Orçamento e a Contabilidade do FMS
obedecerão às normas estabelecidas pela Lei nº 4.320/64 e Lei
Complementar 101/2000, bem como as instruções normativas do
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e as estabelecidas no
Orçamento Geral do Município e de acordo com o princípio da
unidade e universalidade.
Parágrafo único - Os procedimentos contábeis relativos ao FMS
serão executados pela Contabilidade Geral do Município.
Art.9º - A administração executiva do FMS será de
exclusiva responsabilidade do Município.
Art.10 -. A Prefeita Municipal, por meio do
Departamento de Contabilidade, enviará, mensalmente, fo)
Balancete ao Tribunal de Contas do Estado, para fins legais.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
Art.11 —- Fica criado o Conselho Municipal de
Saneamento, cuja composição, será formada paritariamente por
representantes da Sociedade Civil de São Francisco do Guaporé,
e de Secretarias Municipais e outros órgãos públicos, todos
nomeados pela Prefeita Municipal para um mandato de 02 (dois)
anos, podendo ser reconduzido.
Art.12 - O Conselho Municipal de Saneamento terá
caráter consultivo das atividades decorrentes da execução da
Política Municipal de Saneamento.
Art.13 - O Presidente do Conselho Municipal de
Saneamento será eleito entre os membros efetivos deste
Conselho. q
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Art.14 - O Conselho deliberará em reunião própria,
suas regras de funcionamento que comporão seu regimento
interno, a ser homologado pelo Chefe do Poder Executivo, onde
constará entre outras, a periodicidade de suas reuniões.
CAPÍTULO V
DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO E DA REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Art.15 - O Município elaborará, conforme o disposto
na Lei Federal 11.445, de 05/01/2007, o Plano Municipal de
Saneamento Básico.
Art.16 - O Plano Municipal de Saneamento Básico terá
por escopo:
a) Diagnóstico, com indicadores, apontando as causas das
deficiências detectadas;
b) Objetivos e metas de curto, médio e longo prazo para a
universalização, soluções graduais e progressivas;
c) Programas projetos e ações necessárias para atingir os
objetivos e as metas, compatível com planos plurianuais e
outros correlatos, identificando possíveis fontes de
financiamento;
d) Ações para emergências e contingências;
e) Mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da
eficiência e eficácia dos sistemas de operação de saneamento;
EE) Os planos de saneamento básico serão revistos
periodicamente, em prazo não superior a 04 (quatro) anos,
anteriormente à elaboração do Plano Plurianual.
Art.17 - O Município poderá delegar a competência da
regulação e fiscalização a um órgão regulador externo ou a
Agência Reguladora Municipal ou Estadual.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art.18 - O Poder Executivo enviará à Câmara de
Vereadores Projeto de Lei Específica abrindo crédito especial
e criando o orçamento da Secretaria Municipal do Meio Ambiente
e do Fundo Municipal de Saneamento Básico.
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Art.19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a firmar Convênio de Cooperação com o Governo do Estado
Rondônia ou a União Federal, com vistas à Gestão Associada com
a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, concedendo o direito
de exploração dos serviços públicos municipais de
abastecimento de água e coleta e disposição de esgotos
sanitários no Município de São Francisco do Guaporé, pelo
prazo de 30(trinta) anos.
Parágrafo único. O prazo estabelecido no artigo 19
desta Lei poderá ser prorrogado por novo ajustamento.
Art.20 - Enquanto não houver os regulamentos específicos, as
tarifas relativas aos serviços de água e esgotos sanitários,
poderão ser reajustados anualmente, pelos índices de correção
setoriais, sem prejuízo da aplicação da legislação Estadual.
Art.21 - O Plano Municipal de Saneamento Básico está
sendo elaborado pelo executivo através do Comitê, em
conformidade com a Lei Federal 11.445/07 e será remetido à
Câmara Municipal, no prazo máximo de 12 (doze) meses.
Art.22 - O Contrato de Programa, conforme previsto na
Lei 11.445/07 será assinado em 90 (noventa) dias após a
aprovação do Plano Municipal de Saneamento Básico, a partir do
que será implantado pela operadora conveniada com o Município.
Art.23 - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, aos 15 de Dezembro de 2015.
GISLAÍNE CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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