← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1295 / 2015 |
| Date | 2015-12-15 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, nas unidades orçamentárias do Poder Executivo, no orçamento vigente, e dá outras providências"; |
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é E ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO a “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Auto- rizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicio- nal Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, nas unidades orçamentárias do Poder Executivo, no Orça- mento Vigente, e dá outras providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RON- DONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte, LEI: Art. 1º - Fica Autorizado o Poder Executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, atra- vés de Decreto do Executivo Municipal, até o montante de necessário para cobertura de despesas com Vencimentos e Vantagens Fixa - Pessoal Civil, Obrigações Patronais e Sentenças Judi- ciais, das Categ. Econômicas 3.1.90.11, 3.1.90.13, 3.1.91.13, 3.3.90.91 e 4.6.90.91 conforme Classificação Programática do Poder Executivo: Art. 2º - A cobertura o suprimento das Categorias Econômicas acima mencionadas, se da- rá através da Abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, para inclusão no Orçamento Vigente das Und. Orçamentárias do Poder Executivo. 8 1º - O Remanejo tem por Objeto dar suporte orçamentário para pagamento de salá- rios de Servidores Públicos Municipais, Precatórios e requisições de pequeno valor “RPV”, e se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação da Mesma e da Outra Unidade Orçamentária, Através de Decreto Municipal. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 15 de Dezembro de 2015. GISLAINE CLEMENTE Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta Tele/fax: (69) 3621-2580