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norma nº 1295/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1295 / 2015
Date 2015-12-15
Ementa"Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, nas unidades orçamentárias do Poder Executivo, no orçamento vigente, e dá outras providências";
native_id1364

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é E
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
a
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Auto-
rizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicio-
nal Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, nas
unidades orçamentárias do Poder Executivo, no Orça-
mento Vigente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RON-
DONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber
que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica Autorizado o Poder Executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e
LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, atra-
vés de Decreto do Executivo Municipal, até o montante de necessário para cobertura de despesas
com Vencimentos e Vantagens Fixa - Pessoal Civil, Obrigações Patronais e Sentenças Judi-
ciais, das Categ. Econômicas 3.1.90.11, 3.1.90.13, 3.1.91.13, 3.3.90.91 e 4.6.90.91 conforme
Classificação Programática do Poder Executivo:
Art. 2º - A cobertura o suprimento das Categorias Econômicas acima mencionadas, se da-
rá através da Abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação,
para inclusão no Orçamento Vigente das Und. Orçamentárias do Poder Executivo.
8 1º - O Remanejo tem por Objeto dar suporte orçamentário para pagamento de salá-
rios de Servidores Públicos Municipais, Precatórios e requisições de pequeno valor “RPV”,
e se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação da
Mesma e da Outra Unidade Orçamentária, Através de Decreto Municipal.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação
que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei
Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 15
de Dezembro de 2015.
GISLAINE CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
Tele/fax: (69) 3621-2580

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