← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1296 / 2015 |
| Date | 2015-12-15 |
| Ementa | "Altera os anexos I e II da Lei Municipal nº.1.102/2014, na forma que especifica"; |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL o. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL N.º 1.296/2015 Altera os anexos Ie II da Lei Municipal nº 1.102/2014, na forma que especifica. A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé aprovou e Eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º - Ficam alterados os anexos I e II Lei Municipal nº 1.102/2014, conforme abaixo especificado: Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 15 de Dezembro de 2015. ) e E CLEMENTE Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 EI LA ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO ANEXO — 1 TABELA DE LIMITES E VALORES PROPRIEDADES DE ATE 240 HA Item Especificação do Equipamento Valor a ser recolhido I Caçamba de terra/cascalho | 05 UFM por viagem espalhado H Pá Carregadeira 08 UFM por hora HI Retroescavadeira 08 UFM por hora IV Escavadeira hidráulica (PC) 10 UMF por hora V Moto niveladora 10 UFM por hora E VI Trator esteira 10 UFM por hora vi Caminhão pipa 10 UFM por viagem VII Análise de solo 02 UFM por análise IX Transporte de calcário 87 UFM por viagem ANEXO — II TABELA DE LIMITES E VALORES PROPRIEDADES ACIMA DE 240 HA Item Especificação do Equipamento Valor a ser recolhido I Caçamba de terra/cascalho | 08 UFM por viagem espalhado KH Pá Carregadeira 12 UFM por hora HI Retroescavadeira 12 UFM por hora IV Escavadeira hidráulica (PC) 16 UMF por hora V Moto niveladora 16 UFM por hora VI Trator esteira 16 UFM por hora vi Caminhão pipa 16 UFM por viagem VI Análise de solo 03 UFM por análise IX Transporte de calcário 130 UFM por viagem EE Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Telefax: (69) 3621-2580