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norma nº 1296/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1296 / 2015
Date 2015-12-15
Ementa"Altera os anexos I e II da Lei Municipal nº.1.102/2014, na forma que especifica";
native_id1365

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL o.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 1.296/2015
Altera os anexos Ie II da Lei Municipal nº
1.102/2014, na forma que especifica.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ-RO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela
Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal
de São Francisco do Guaporé aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Ficam alterados os anexos I e II Lei Municipal nº
1.102/2014, conforme abaixo especificado:
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do
Guaporé-RO, 15 de Dezembro de 2015.
)
e E CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
EI LA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO — 1
TABELA DE LIMITES E VALORES
PROPRIEDADES DE ATE 240 HA
Item Especificação do Equipamento Valor a ser recolhido
I Caçamba de terra/cascalho | 05 UFM por viagem
espalhado
H Pá Carregadeira 08 UFM por hora
HI Retroescavadeira 08 UFM por hora
IV Escavadeira hidráulica (PC) 10 UMF por hora
V Moto niveladora 10 UFM por hora
E VI Trator esteira 10 UFM por hora
vi Caminhão pipa 10 UFM por viagem
VII Análise de solo 02 UFM por análise
IX Transporte de calcário 87 UFM por viagem
ANEXO — II
TABELA DE LIMITES E VALORES
PROPRIEDADES ACIMA DE 240 HA
Item Especificação do Equipamento Valor a ser recolhido
I Caçamba de terra/cascalho | 08 UFM por viagem
espalhado
KH Pá Carregadeira 12 UFM por hora
HI Retroescavadeira 12 UFM por hora
IV Escavadeira hidráulica (PC) 16 UMF por hora
V Moto niveladora 16 UFM por hora
VI Trator esteira 16 UFM por hora
vi Caminhão pipa 16 UFM por viagem
VI Análise de solo 03 UFM por análise
IX Transporte de calcário 130 UFM por viagem
EE
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Telefax: (69) 3621-2580

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