← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1297 / 2015 |
| Date | 2015-12-15 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Finanças, no valor de R$ 1.900,00, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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ESTADO ONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO AL N.º 1.297/2015. “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Finanças no Valor de R$ 1.900,00 (Um Mil e Novecentos Reais), no Orçamento Vi- gente, e dá outras providências.” PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 1.900,00 (Um Mil e Novecentos Reais), para devolução de saldo de convênios da união conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.04. SEC. MUNIC. DE FINANÇAS. 02.04.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 02.04.04.122.0005 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMFIN 02.04.04.122.0005.1120 DEVOL DE SALDO DE CONVÊNIOS CUSTEIO - ESTADO 3.3.30.93 FICHA: 403 Indenizações e Restituições. R$ 1.900,00. Valor Total R$ 1.900,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior até o montante de R$ 1.900,00 (Um Mil e Novecentos Reais), se dará através da Abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, para inclusão no Orçamento Vigente da Secretaria Municipal de Finanças. $1º- O Remanejo tem o Valor de R$ 1.900,00 (Um Mil e Novecentos Reais), que tem por Objeto dar suporte or- çamentário para devolução de convênios realizados, e se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação da Mesma Unidade Orçamentária, conforme classificação programática a segui: Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.04.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS. 02.04.04.123. ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 02.04.04.123.0005. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMFIN. 02.04.04.123.0005. 1006. AQUIS. DE BENS MÓVEIS - SEMFIN 4.4.90.52 FICHA: 53 Equipamento e Material Permanente R$ 1.900,00. Total da Anulação R$ 1.900,00. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 15 de Dezembro de 2015. Prefeita” unicipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580