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norma nº 1297/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1297 / 2015
Date 2015-12-15
Ementa"Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Finanças, no valor de R$ 1.900,00, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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ESTADO ONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
AL N.º 1.297/2015.
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder
Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação
Parcial de Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Finanças
no Valor de R$ 1.900,00 (Um Mil e Novecentos Reais), no Orçamento Vi-
gente, e dá outras providências.”
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA
SANCIONA a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do
Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 1.900,00 (Um Mil e Novecentos
Reais), para devolução de saldo de convênios da união conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04. SEC. MUNIC. DE FINANÇAS.
02.04.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.04.04.122.0005 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMFIN
02.04.04.122.0005.1120 DEVOL DE SALDO DE CONVÊNIOS CUSTEIO - ESTADO
3.3.30.93 FICHA: 403 Indenizações e Restituições. R$ 1.900,00.
Valor Total R$ 1.900,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior até o montante de R$ 1.900,00 (Um Mil e Novecentos
Reais), se dará através da Abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, para inclusão no
Orçamento Vigente da Secretaria Municipal de Finanças.
$1º- O Remanejo tem o Valor de R$ 1.900,00 (Um Mil e Novecentos Reais), que tem por Objeto dar suporte or-
çamentário para devolução de convênios realizados, e se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação
Parcial de Dotação da Mesma Unidade Orçamentária, conforme classificação programática a segui:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.04.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS.
02.04.04.123. ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
02.04.04.123.0005. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMFIN.
02.04.04.123.0005. 1006. AQUIS. DE BENS MÓVEIS - SEMFIN
4.4.90.52 FICHA: 53 Equipamento e Material Permanente R$ 1.900,00.
Total da Anulação R$ 1.900,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei será
aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 15 de Dezembro de 2015.
Prefeita” unicipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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