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norma nº 1298/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1298 / 2015
Date 2015-12-15
Ementa"Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 10.850,00, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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Sm
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
CIPAL N.º 1.298/2015.
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder
Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação
Parcial de Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde, no
Valor de R$ 10.850,00 (Dez Mil e Oitocentos e Cinquenta e Reais), no Or-
çamento Vigente, e dá outras providências.”
REFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA
SANCIONA a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do
Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 10.850,00 (Dez Mil e Oitocentos
e Cinquenta e Reais), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.08. SEC. MUNIC. DE SAÚDE.
02.08.10. SAÚDE
02.08.10.301. ATENÇÃO BÁSICA.
02.08.10.301.0014, ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SAÚDE.
02.08.10.301.0014.1030 Aquis. De Bens Móveis - Semsau.
4.4.90.52 FICHA: 146 Equipamento e Material Permanente R$ 10.850,00.
Total da Suplementação R$ 10.850,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 10.850,00 (Dez Mil e Oitocentos
e Cinquenta e Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação.
$1º- O Projeto de Lei tem o Valor de R$ 10.850,00 (Dez Mil e Oitocentos e Cinquenta e Reais), que tem por Ob-
jeto dar suporte orçamentário, nas atividades de Construção, Reformas e Ampliação da UBS, e para cobertura desta,
se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação da Mesma Unidade Orçamentária,
conforme classificação programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.08. SEC. MUNIC. DE SAUDE.
02.08.10. SAUDE .
02.08.10.301. ATENÇÃO BÁSICA.
02.08.10.301.0014. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SAÚDE.
02.08.10.301.0014.2024 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMSAU
3.1.90.91 FICHA: 149 Sentenças Judiciais. R$ 10.850,00.
Total da Anulação R$ 10.850,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei será
aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 15 de Dezembro de 2015.
GISLAINE CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP. 76.935-000
Teleifax: (69) 3621-2580

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