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norma nº 1299/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1299 / 2015
Date 2015-12-28
Ementa"Dispõe sobre a regulamentação dos imóveis onde se localizam o Ginásio e a Escola Municipal Maria Marta e dá outras providências";
native_id1368

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 1.299/2015
Dispõe sobre a regulamentação
dos imóveis onde se localizam
o Ginásio e a Escola
Municipal Maria Marta e dá
outras providências.
A Prefeita do Município de São Francisco do
Guaporé-RO, Fazo saber a todos os habitantes deste
Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica regulamentada a ocupação dos
imóveis onde se localizam o Ginásio de Esportes e a Escola
Municipal Maria Marta, passando a ter uma única inscrição
cadastral junto a Coordenadoria de Cadastro do Município.
Parágrafo único - Por força da presente lei fica
interrompido o tráfego através da Rua Campos Sales entre a
Av. Jorge Amado e Rua Aluísio Ferreira Almeida.
Art. 2º - Esta Lei poderá ser regulamentada no
todo ou em parte para dar fiel cumprimento.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de São Francisco
do Guaporé, Estado de Rondônia, aos 28 de Dezembro de
2015.
GISLAI CLEMENTE
Prefeita Municipal
= =
Av Guaporé, 4557. Cidade Alia
CEP: 76935-000
Tele/fax (69) 3621-2580

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