← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1299 / 2015 |
| Date | 2015-12-28 |
| Ementa | "Dispõe sobre a regulamentação dos imóveis onde se localizam o Ginásio e a Escola Municipal Maria Marta e dá outras providências"; |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL Nº 1.299/2015 Dispõe sobre a regulamentação dos imóveis onde se localizam o Ginásio e a Escola Municipal Maria Marta e dá outras providências. A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé-RO, Fazo saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica regulamentada a ocupação dos imóveis onde se localizam o Ginásio de Esportes e a Escola Municipal Maria Marta, passando a ter uma única inscrição cadastral junto a Coordenadoria de Cadastro do Município. Parágrafo único - Por força da presente lei fica interrompido o tráfego através da Rua Campos Sales entre a Av. Jorge Amado e Rua Aluísio Ferreira Almeida. Art. 2º - Esta Lei poderá ser regulamentada no todo ou em parte para dar fiel cumprimento. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, aos 28 de Dezembro de 2015. GISLAI CLEMENTE Prefeita Municipal = = Av Guaporé, 4557. Cidade Alia CEP: 76935-000 Tele/fax (69) 3621-2580