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norma nº 1300/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1300 / 2015
Date 2015-12-28
Ementa"Dispõe sobre a subvenção financeira a associação comercial e industrial de são francisco do Guaporé e da outras providências."
native_id1369

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 1.300/2015
“Dispõe sobre a Subvenção Financeira a
Associação Comercial e Industrial de São
Francisco do Guaporé, e dá outras
providências.”
| A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ, Estado de Rondônia, Faço Saber que a Câmara Municipal decretou
e Eu Sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica concedida subvenção financeira no valor de R$
5.000,00 (cinco mil reais) para o exercício de 2015, a Associação Comercial e
Industrial de São Francisco do Guaporé, pessoa jurídica de direito privado,
devidamente inscrita no CNPJ sob nº 15.497.355/0001-05, com sede sito na Rua
das Comunicações. 4721.
Parágrafo único — Os valores acima aludidos serão repassados em
cota única para cobertura dos gastos com material gráfico e marketing com o 1º
NATAL FELIZ.
Art. 2º - Os recursos para custear os repasses serão suportados
através da ficha orçamentária nº 345, categoria Econômica nº 3.3.50.43, e
suplementado se necessário.
Art. 3º - Os valores descritos nos incisos do art. 1º. só poderão ser
repassados mediante a celebração de convênio, o qual estabelecerá suas regras
de repasse e prestação de contas.
Art. 4º - O recebimento da subvenção ora concedida fica
condicionado à regular prestação de contas, mensalmente, pela entidade
subvencionada.
$ 1º: A prestação de contas será encaminhada ao Órgão de
Controle Interno. cujo processo será composto dos documentos a seguir
relacionados. devidamente preenchidos e sem rasuras:
I— ofício de encaminhamento;
II - Relação dos documentos em ordem cronológica de número e data.
HI — original do extrato bancário da conta específica mantida pela entidade
subvencionada, no qual esteja evidenciado o ingresso e a saída dos recursos; 4
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
8]
IV — original dos comprovantes das despesas (nota fiscal, fatura, recibo ctg
V — demonstrativo financeiro de aplicação dos recursos;
VI — Comprovante de recolhimento dos encargos de empregado;
VII — demonstrativo financeiro da aplicação dos recursos recebidos, assinado por
um profissional de Contabilidade, com indicação do seu registro no Conselho
competente;
VIII — comprovante de depósito de saldo remanescente, se houver, em conta da
Prefeitura, indicada pelo tesoureiro municipal, na última prestação de contas de
cada exercício.
$ 2º: No caso de irregularidades no processo de prestação de
contas, o Órgão de Controle Interno notificará o responsável pela entidade,
concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para a devida regularização, bem como
poderá adotar medidas que julgar necessárias para facilitar e garantir a regular
prestação das contas.
Art. 5º - Como compensação social, para o primeiro dia de festa
será franqueado gratuitamente a todos os participantes a isenção do pagamento
do preço da entrada.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé,
RO, 28 de Dezembro de 2015.
GISLAINE CLEMENTE
Prefeita Municipal

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