← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1300 / 2015 |
| Date | 2015-12-28 |
| Ementa | "Dispõe sobre a subvenção financeira a associação comercial e industrial de são francisco do Guaporé e da outras providências." |
| native_id | 1369 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL N.º 1.300/2015 “Dispõe sobre a Subvenção Financeira a Associação Comercial e Industrial de São Francisco do Guaporé, e dá outras providências.” | A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, Faço Saber que a Câmara Municipal decretou e Eu Sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica concedida subvenção financeira no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o exercício de 2015, a Associação Comercial e Industrial de São Francisco do Guaporé, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 15.497.355/0001-05, com sede sito na Rua das Comunicações. 4721. Parágrafo único — Os valores acima aludidos serão repassados em cota única para cobertura dos gastos com material gráfico e marketing com o 1º NATAL FELIZ. Art. 2º - Os recursos para custear os repasses serão suportados através da ficha orçamentária nº 345, categoria Econômica nº 3.3.50.43, e suplementado se necessário. Art. 3º - Os valores descritos nos incisos do art. 1º. só poderão ser repassados mediante a celebração de convênio, o qual estabelecerá suas regras de repasse e prestação de contas. Art. 4º - O recebimento da subvenção ora concedida fica condicionado à regular prestação de contas, mensalmente, pela entidade subvencionada. $ 1º: A prestação de contas será encaminhada ao Órgão de Controle Interno. cujo processo será composto dos documentos a seguir relacionados. devidamente preenchidos e sem rasuras: I— ofício de encaminhamento; II - Relação dos documentos em ordem cronológica de número e data. HI — original do extrato bancário da conta específica mantida pela entidade subvencionada, no qual esteja evidenciado o ingresso e a saída dos recursos; 4 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO 8] IV — original dos comprovantes das despesas (nota fiscal, fatura, recibo ctg V — demonstrativo financeiro de aplicação dos recursos; VI — Comprovante de recolhimento dos encargos de empregado; VII — demonstrativo financeiro da aplicação dos recursos recebidos, assinado por um profissional de Contabilidade, com indicação do seu registro no Conselho competente; VIII — comprovante de depósito de saldo remanescente, se houver, em conta da Prefeitura, indicada pelo tesoureiro municipal, na última prestação de contas de cada exercício. $ 2º: No caso de irregularidades no processo de prestação de contas, o Órgão de Controle Interno notificará o responsável pela entidade, concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para a devida regularização, bem como poderá adotar medidas que julgar necessárias para facilitar e garantir a regular prestação das contas. Art. 5º - Como compensação social, para o primeiro dia de festa será franqueado gratuitamente a todos os participantes a isenção do pagamento do preço da entrada. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé, RO, 28 de Dezembro de 2015. GISLAINE CLEMENTE Prefeita Municipal