← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1302 / 2016 |
| Date | 2016-02-11 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação até o montante de R$ 515.100,00, em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO O, Boy “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Ar- recadação e Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 515.100,00 (Quinhentos e Quinze Mil e Cem Reais), em favor da unida- de orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” Lei nº. 1.302/2016 FEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei, Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação por parte de convênio, com valor global até o montante de R$ 515.100,00 (Quinhentos e Quinze Mil e Cem Reais), na unidade orçamentária - Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, para investimento em obras e instalações, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 02.07.15 URBANISMO 02.07.15.451 INFRAESTRUTURA URBANA 02.07.15.451.0012. APOIO A INFRAESTRUTURA URBANA. 02.07.15.451.0012.1131 CV. 265/DPCN/2015-PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA. 4.4.90.51 FICHA: 391 Obras e Instalações R$ 515.100,00. Total do Crédito R$ 515.100,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 515.100,00 (Quinhentos e Quinze Mil e Cem Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do CY. 265/DPCN/2015, que celebram a União por intermédio do Ministério da Defesa e Departamento Calha Norte. $1º- O Convênio tem o Valor de R$ 515.100,00 (Quinhentos e Quinze Mil e Cem Reais), que tem por Objeto Pavimentação Asfáltica, sendo que deste valor de R$ 5.100,00 (Cinco Mil e Cem Reais) se trata da Contrapartida, e para cobertura desta, se dará através do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação. Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.04.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS. 02.04.99.999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 02.04.99.999.0007. RESERVA DE CONTINGÊNCIA. 02.04.99.999.0007. 9999. RESERVA DE CONTINGENCIA. 9.9.99.99 FICHA: 75 RESERVA DE CONTIG. E REV. DO RPPS. R$ 5.100,00. Total da Anulação R$ 5.100,00. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do CV. 265/DPCN/2015, e para contrapartida o Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 11 de Fevereiro de 2016. Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia