← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1303 / 2016 |
| Date | 2016-02-11 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação até o montante de R$ 191.334.63, em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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ESTADO DE RONDÔNIA DO stmni paid SA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL fas Lei nt 085 º > PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ i de )! : - ADVOGADO DO MUNICÍPIO | De lime de Lei nº. 1.303/2016 NS, K “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, "LDO ce LOASe Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 191.334,63 (Cento e Noventa e Um Mil e Trezentos e Trinta e Quatro Reais e Sessenta e Três Centa- vos), em favor da unidade orçamentária da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação por parte de convênio, com valor global até o montante de R$ 191.334,63 (Cento e Noventa e Um Mil e Trezentos e Trinta e Quatro Reais e Sessenta e Três Centavos), na unidade orçamentária - Sec. Munic. de Desporto Cultura e Lazer, para investimento em obras e instalações, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.12. SEC. MUNIC. DE DESPORT CULT. E LAZER 02.12.27. DESPORTO E LAZER 02.12.27.812. DESPORTO COMUNITÁRIO. 02.12.27.812.0021. ADMINISTRAÇÃO DE COORDENAÇÃO - SEMCEL. 02.12.27.812.0021.1130 CV. 05/2016/DER-RO-INFRA-ESTRUT. ESTÁDIO MUN. 4.4.90.51 FICHA: 390 OBRAS E INSTALAÇÕES . R$ 191.334,63. Total do Excesso R$ 191.334,63. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 191.334,63 (Cento e Noventa e Um Mil e Trezentos e Trinta e Quatro Reais e Sessenta e Três Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do Convênio Nº. CV. 05/2016/DER-RO, que celebram o Estado por intermédio do DER. $ 1º - O Convênio tem o Valor de R$ 191.334,63 (Cento e Noventa e Um Mil e Trezentos e Trinta e Quatro Reais e Sessenta e Três Centavos), que tem por objeto construção de “infraestrutura no estádio municipal”, sendo que deste valor de R$ 71.334,63 (Setenta e Um Mil Trezentos e Trinta e Quatro Reais e Sessenta e Três Centavos) se trata da Contrapartida, e para cobertura desta, se dará através do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação. Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.04.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS. 02.04.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 02.04.99.999.0007. RESERVA DE CONTINGÊNCIA. 02.04.99.999.0007. 9999. RESERVA DE CONTINGENCIA. 9.9.99.99 FICHA: 75 RESERVA DE CONTIG. E REV. DO RPPS. R$ 71.334,03. Total da Anulação R$ 71.334,63. p , 1 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 Sp a ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO [e Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do convênio 05/2016/DER-RO, e para contrapartida o Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 11 de Fe- vereiro de 2016. GislaineIClemente Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia