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norma nº 1303/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1303 / 2016
Date 2016-02-11
Ementa"Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação até o montante de R$ 191.334.63, em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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ESTADO DE RONDÔNIA DO stmni paid SA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ i de )! : -
ADVOGADO DO MUNICÍPIO | De lime de
Lei nº. 1.303/2016 NS, K
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, "LDO ce LOASe
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial
por Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial de Dotação
até o montante de R$ 191.334,63 (Cento e Noventa e Um Mil e
Trezentos e Trinta e Quatro Reais e Sessenta e Três Centa-
vos), em favor da unidade orçamentária da Sec. Munic. de
Obras e Serv. Públicos, no Orçamento Vigente, e dá outras
providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA,
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação por parte de convênio, com
valor global até o montante de R$ 191.334,63 (Cento e Noventa e Um Mil e Trezentos e Trinta e Quatro
Reais e Sessenta e Três Centavos), na unidade orçamentária - Sec. Munic. de Desporto Cultura e
Lazer, para investimento em obras e instalações, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.12. SEC. MUNIC. DE DESPORT CULT. E LAZER
02.12.27. DESPORTO E LAZER
02.12.27.812. DESPORTO COMUNITÁRIO.
02.12.27.812.0021. ADMINISTRAÇÃO DE COORDENAÇÃO - SEMCEL.
02.12.27.812.0021.1130 CV. 05/2016/DER-RO-INFRA-ESTRUT. ESTÁDIO MUN.
4.4.90.51 FICHA: 390 OBRAS E INSTALAÇÕES . R$ 191.334,63.
Total do Excesso R$ 191.334,63.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 191.334,63
(Cento e Noventa e Um Mil e Trezentos e Trinta e Quatro Reais e Sessenta e Três Centavos), se dará
através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do Convênio Nº. CV.
05/2016/DER-RO, que celebram o Estado por intermédio do DER.
$ 1º - O Convênio tem o Valor de R$ 191.334,63 (Cento e Noventa e Um Mil e Trezentos e
Trinta e Quatro Reais e Sessenta e Três Centavos), que tem por objeto construção de “infraestrutura
no estádio municipal”, sendo que deste valor de R$ 71.334,63 (Setenta e Um Mil Trezentos e Trinta e
Quatro Reais e Sessenta e Três Centavos) se trata da Contrapartida, e para cobertura desta, se dará
através do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.04.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS.
02.04.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
02.04.99.999.0007. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.04.99.999.0007. 9999. RESERVA DE CONTINGENCIA.
9.9.99.99 FICHA: 75 RESERVA DE CONTIG. E REV. DO RPPS. R$ 71.334,03.
Total da Anulação R$ 71.334,63.
p , 1 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 Sp
a
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
[e
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do convênio
05/2016/DER-RO, e para contrapartida o Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação,
que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal
4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 11 de Fe-
vereiro de 2016.
GislaineIClemente
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia

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