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norma nº 1304/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1304 / 2016
Date 2016-02-11
Ementa"Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação até o montante de R$ 202.000,00, em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Agricultura, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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(SA MO
€” Publicado no
a murat conforme
nº Loinº 035
& Su
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Lei nº. 1.304/2016
Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Ar-
recadação e Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$
202.000,00 (Duzentos e Dois Mil Reais), em favor da unidade orçamen-
tária da Sec. Munic. de Agricultura, no Orçamento Vigente, e dá outras
providências.”
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e
ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do
Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação parcial de Dotação, por parte do convênio
090/DPCN/2015, com valor global de R$ 202.000,00 (Duzentos e Dois Mil Reais), na unidade orçamentária - Sec. Mu-
nic. de Agricultura, para Aquisição de Equipamentos, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.06.00 SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA.
02.06.20.122. ADMINISTRAÇÃO.
02.06.20.122.0010 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMAGRI.
02.06.20.122.0010. 1132 CV. 090/DPCN/2015 - AQ. DE EQUIPAMENTOS.
4.4.90.52 FICHA: 392 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. R$ 202.000,00.
Total do Excesso R$ 202.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 202.000,00 (Duzentos e Dois
Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação de
Dotação do Convênio Nº. 090/DPCN/2015, da União através do Departamento do Programa Calha Norte do MINIS-
TÉRIO DA DEFESA.
$ 1º- O Convênio tem o Valor de R$ 202.000,00 (Duzentos e Dois Mil Reais), sendo que deste, o valor de R$
2.000,00 (Dois Mil Reais) se trata da Contrapartida do convênio, e para cobertura desta diferença se dará através do
Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de outra Unidade Orçamentária, conforme classificação progra-
mática a segui:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.04.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS.
02.04.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
02.04.99.999.0007. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.04.99.999.0007. 9999. RESERVA DE CONTINGENCIA.
9.9.99.99 FICHA: 75 RESERVA DE CONTIG. E REV. DO RPPS. R$ 2.000,00.
Total da Anulação R$ 2.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação de Dotação do
convênio nº 090/DEPCN/2015, de Mesma Unidade Orçamentária, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder
Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 11 de Fevereiro de
2016.

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