← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1304 / 2016 |
| Date | 2016-02-11 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação até o montante de R$ 202.000,00, em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Agricultura, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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(SA MO €” Publicado no a murat conforme nº Loinº 035 & Su ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Lei nº. 1.304/2016 Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Ar- recadação e Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 202.000,00 (Duzentos e Dois Mil Reais), em favor da unidade orçamen- tária da Sec. Munic. de Agricultura, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.” PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação parcial de Dotação, por parte do convênio 090/DPCN/2015, com valor global de R$ 202.000,00 (Duzentos e Dois Mil Reais), na unidade orçamentária - Sec. Mu- nic. de Agricultura, para Aquisição de Equipamentos, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.06.00 SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA. 02.06.20.122. ADMINISTRAÇÃO. 02.06.20.122.0010 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMAGRI. 02.06.20.122.0010. 1132 CV. 090/DPCN/2015 - AQ. DE EQUIPAMENTOS. 4.4.90.52 FICHA: 392 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. R$ 202.000,00. Total do Excesso R$ 202.000,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 202.000,00 (Duzentos e Dois Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação de Dotação do Convênio Nº. 090/DPCN/2015, da União através do Departamento do Programa Calha Norte do MINIS- TÉRIO DA DEFESA. $ 1º- O Convênio tem o Valor de R$ 202.000,00 (Duzentos e Dois Mil Reais), sendo que deste, o valor de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais) se trata da Contrapartida do convênio, e para cobertura desta diferença se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de outra Unidade Orçamentária, conforme classificação progra- mática a segui: Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.04.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS. 02.04.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 02.04.99.999.0007. RESERVA DE CONTINGÊNCIA. 02.04.99.999.0007. 9999. RESERVA DE CONTINGENCIA. 9.9.99.99 FICHA: 75 RESERVA DE CONTIG. E REV. DO RPPS. R$ 2.000,00. Total da Anulação R$ 2.000,00. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação de Dotação do convênio nº 090/DEPCN/2015, de Mesma Unidade Orçamentária, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 11 de Fevereiro de 2016.