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norma nº 1305/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1305 / 2016
Date 2016-02-11
Ementa"Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e Cred. Adic. Suplementar por anulação parcial de dotação, até o montante de R$ 505.000,00, em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
O,
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o
Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Ar-
recadação e Créd. Adic. Suplem. por Anulação Parcial de Dotação, até
o montante de R$ 505.000,00 (Quinhentos e Cinco Mil Reais), em favor
da unidade orçamentária da Sec. Munic. de Obras e Serviço Públicos,
no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e
ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do
Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação e Anulação Parcial de Dotação, por parte do convênio
075/DPCN/2015, com valor global de R$ 505.000,00 (Quinhentos e Cinco Mil Reais), na unidade orçamentária - Sec.
Munic. de Obras e Serviços Públicos, para Construção da sede Administrativa Municipal 2º Etapa, conforme Classi-
ficação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.07.15. URBANISMO
02.07.15.451. INFRAESTRUTURA URBANA.
02.07.15.451.0012. APOIO A INFRA ESTRUTURA URBANA.
02.0715.451.0012.1133 CV. 075/DPCN/2015 CONST/ DA SEDE ADMINIS. MUN. 2º ETAPA
4.4.90.51 FICHA: 394 OBRAS E INSTALAÇÕES . R$ 505.000,00.
Total do Excesso R$ 505.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global R$ 505.000,00 (Quinhentos e Cinco
Mil Reais), e dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do Convênio Nº.
075/DPCN/2015, que celebram a União por intermédio do MINISTÉRIO DA DEFESA, através do Departamento do
Programa Calha Norte, que tem por Objeto CONSTRUÇÃO DA SEDE ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO 2º ETAPA.
8 1º- O Convênio tem o Valor de R$ 505.000,00 (Quinhentos e Cinco Mil Reais), que tem por Objeto Cons-
trução da sede Administrativa Municipal 2º Etapa, sendo que deste o valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) se trata
da Contrapartida, e para cobertura desta, se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de
Dotação da Mesma Unidade Orçamentária, conforme classificação programática a segui:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.04.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS.
02.04.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
02.04.99.999.0007. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.04.99.999.0007. 9999. RESERVA DE CONTINGENCIA.
9.9.99.99 FICHA: 75 RESERVA DE CONTIG. E REV. DO RPPS. R$ 5.000,00.
Total da Anulação R$ 5.000,00.
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (6 621 —- 2580 — CEP: 76. 935 — 000 3
São Francisco do Guaporé — Rondônia
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do convênio 075/DPCN/2015,
e para contrapartida o Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de outra Unidade Orçamentária, que trata
esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março
de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 11 de Fevereiro de
2016.
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia

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