← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1305 / 2016 |
| Date | 2016-02-11 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e Cred. Adic. Suplementar por anulação parcial de dotação, até o montante de R$ 505.000,00, em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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UM OA A Publicado novo) A&y mural conforme fa) o Leno Del) 1002446 » AML IO2] Ley a A ee ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO O, “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Ar- recadação e Créd. Adic. Suplem. por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 505.000,00 (Quinhentos e Cinco Mil Reais), em favor da unidade orçamentária da Sec. Munic. de Obras e Serviço Públicos, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação e Anulação Parcial de Dotação, por parte do convênio 075/DPCN/2015, com valor global de R$ 505.000,00 (Quinhentos e Cinco Mil Reais), na unidade orçamentária - Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, para Construção da sede Administrativa Municipal 2º Etapa, conforme Classi- ficação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 02.07.15. URBANISMO 02.07.15.451. INFRAESTRUTURA URBANA. 02.07.15.451.0012. APOIO A INFRA ESTRUTURA URBANA. 02.0715.451.0012.1133 CV. 075/DPCN/2015 CONST/ DA SEDE ADMINIS. MUN. 2º ETAPA 4.4.90.51 FICHA: 394 OBRAS E INSTALAÇÕES . R$ 505.000,00. Total do Excesso R$ 505.000,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global R$ 505.000,00 (Quinhentos e Cinco Mil Reais), e dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do Convênio Nº. 075/DPCN/2015, que celebram a União por intermédio do MINISTÉRIO DA DEFESA, através do Departamento do Programa Calha Norte, que tem por Objeto CONSTRUÇÃO DA SEDE ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO 2º ETAPA. 8 1º- O Convênio tem o Valor de R$ 505.000,00 (Quinhentos e Cinco Mil Reais), que tem por Objeto Cons- trução da sede Administrativa Municipal 2º Etapa, sendo que deste o valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) se trata da Contrapartida, e para cobertura desta, se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação da Mesma Unidade Orçamentária, conforme classificação programática a segui: Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.04.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS. 02.04.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 02.04.99.999.0007. RESERVA DE CONTINGÊNCIA. 02.04.99.999.0007. 9999. RESERVA DE CONTINGENCIA. 9.9.99.99 FICHA: 75 RESERVA DE CONTIG. E REV. DO RPPS. R$ 5.000,00. Total da Anulação R$ 5.000,00. Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (6 621 —- 2580 — CEP: 76. 935 — 000 3 São Francisco do Guaporé — Rondônia PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do convênio 075/DPCN/2015, e para contrapartida o Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de outra Unidade Orçamentária, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 11 de Fevereiro de 2016. Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia