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norma nº 1306/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1306 / 2016
Date 2016-02-11
Ementa"Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde no valor de R$ 150.000,00, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL .
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Lei nº. 1.306/2016
Rr a “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Aut
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$ Arrecadação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde, no Va-
lor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), no Orçamento Vi-
gente, e dá outras providências”.
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Jp oa liée EITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas
Heuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA
SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do
Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, até o montante de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil
Reais), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.08. SEC. MUNIC. DE SAÚDE.
02.08.10. SAÚDE
02.08.10.301. ATENÇÃO BÁSICA
02.08.10.301.0015. PROGR DE APOIO A SAÚDE.
02.08.10.301.0012.1135 AQUIS DE EQUIP E MAT PERM PROP 11328.684000/1140-02-MS.
4.4.90.52 FICHA: 396 Equipamento e Material Permanente. R$ 150.000,00.
Total do Excesso R$ 150.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquen-
ta Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação da proposta
Ministério da saúde nº 11328.684000/1140-02-MS.
8 1º- O Convênio tem o Valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), que tem por Objeto a Aquisi-
ção de Equipamento e Material para atendimento a atenção básica, e para cobertura desta, se dará através do Crédito
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação da proposta Ministério da saúde nº 11328.684000/1140-02-MS.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação da proposta Ministério da
saúde nº 11328.684000/1140-02-MS, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41
c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 11 de Fevereiro de
2016.
Gislainê Clemente
Prefeita'Municipal
Guaporé, 4557, 9) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000

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