← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1306 / 2016 |
| Date | 2016-02-11 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde no valor de R$ 150.000,00, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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Ng, Xe” Publicado ne (Ss: SA fu mural conforme “O ESTADO DE RONDÔNIA x teintoss FE PODER EXECUTIVO MUNICIPAL . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ De )) 122144 ADVOGADO DO MUNICÍPIO , Lei nº. 1.306/2016 Rr a “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Aut ANGIONADU; Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de $ Arrecadação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde, no Va- lor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), no Orçamento Vi- gente, e dá outras providências”. [4 ” p Jp oa liée EITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas Heuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, até o montante de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.08. SEC. MUNIC. DE SAÚDE. 02.08.10. SAÚDE 02.08.10.301. ATENÇÃO BÁSICA 02.08.10.301.0015. PROGR DE APOIO A SAÚDE. 02.08.10.301.0012.1135 AQUIS DE EQUIP E MAT PERM PROP 11328.684000/1140-02-MS. 4.4.90.52 FICHA: 396 Equipamento e Material Permanente. R$ 150.000,00. Total do Excesso R$ 150.000,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquen- ta Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação da proposta Ministério da saúde nº 11328.684000/1140-02-MS. 8 1º- O Convênio tem o Valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), que tem por Objeto a Aquisi- ção de Equipamento e Material para atendimento a atenção básica, e para cobertura desta, se dará através do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação da proposta Ministério da saúde nº 11328.684000/1140-02-MS. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação da proposta Ministério da saúde nº 11328.684000/1140-02-MS, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 11 de Fevereiro de 2016. Gislainê Clemente Prefeita'Municipal Guaporé, 4557, 9) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000