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norma nº 1307/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1307 / 2016
Date 2016-02-14
Ementa"Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde no valor de R$ 100.000,00, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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ESTADO DE RONDÔNIA (Po Leintogs =
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
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“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado-oFoder
Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde, no Va-
lor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), no Orçamento Vigente, e dá ou-
tras providências.”
Lei nº. 1307/2016
DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas
feridas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA
SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do
Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, até o montante de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), conforme
Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02 PODER EXECUTIVO
02.08. SEC. MUNIC. DE SAÚDE.
02.08.10. SAÚDE
02.08.10.301. ATENÇÃO BÁSICA.
02.08.10.301.0015. PROGR DE APOIO A SAÚDE.
02.08.10.301.0012.1134 AQUIS DE EQUIP E MAT PERM PROP 11328.684000/1140-03-MS.
4.4.90.52 FICHA: 395 Equipamento e Material Permanente. R$ 100.000,00.
Total do Excesso R$ 100.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais),
se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação da proposta Ministério da
saúde nº 11328.684000/1140-03-MS.
8 1º - O Convênio tem o Valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), que tem por Objeto a Aquisição de Equipa-
mento e Material para atendimento a atenção básica, e para cobertura desta, se dará através do Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação da proposta Ministério da saúde nº 11328.684000/1140-03-MS.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação da proposta Ministério da
saúde nº 11328.684000/1140-03-MS, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41
clc 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 11 de Fevereiro de
2016.
Gislaine pa)
Prefeita Municipal
7, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
Guaporé — Rondônia

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