← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1309 / 2016 |
| Date | 2016-02-11 |
| Ementa | "Concede ajuda financeira a Título de Subvenção a Associação dos Idosos de São Francisco - AISF" |
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é Es j ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 1.309/2016. “CONCEDE AJUDA FINANCEIRA A TÍTULO DE SUBVENÇÃO A ASSOCIAÇÃO DOS IDOSOS DE SÃO FRANCISCO - AISF” A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé-RO, Sr* Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica concedida subvenção financeira à Associação dos Idosos de São Francisco - AISF, inscrita no CNPJ nº 05.669.390/0001-00, com sua sede na Rua Ronaldo Aragão, Centro, Município de São Francisco do Guaporé-RO. 81º - O valor do repasse para o exercício financeiro de 2016 será de R$ 6.000,00 (seis mil reais), podendo ser em cota única ou em parcelas. 82º. A liberação dos recursos é condicionada a celebração de Termo de Convênio para cada exercício Financeiro. Art. 2º. Para os próximos exercícios financeiros o valor dos repasses anuais será de R$ 3.000,00 (três mil reais), além da disponibilidade orçamentária e financeira e celebração de convênio. Art. 3º. Os valores descritos nos incisos do art. 1º. só poderão ser repassados mediante a celebração de convênio, o qual estabelecerá suas regras de repasse e prestação de contas. Art. 4º. O recebimento da subvenção ora concedida fica condicionado à regular prestação de contas, mensalmente, pela entidade subvencionada. $ 1º A prestação de contas será encaminhada ao Órgão de Controle Interno, cujo processo será composto dos documentos a seguir relacionados, devidamente preenchidos e sem rasuras: I— ofício de encaminhamento: II — Relação dos documentos em ordem cronológica de número e data. II — original do extrato bancário da conta específica mantida pela entidade Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 ESTADO DI PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO subvencionada, no qual esteja evidenciado o ingresso e a saída dos recursos; IV — original dos comprovantes das despesas (nota fiscal, fatura, recibo etc.); V — demonstrativo financeiro de aplicação dos recursos; VI — Comprovante de recolhimento dos encargos de empregado; VII — demonstrativo financeiro da aplicação dos recursos recebidos, assinado por um profissional de Contabilidade, com indicação do seu registro no Conselho competente; VIII — comprovante de depósito de saldo remanescente, se houver, em conta da Prefeitura, indicada pelo tesoureiro municipal, na última prestação de contas de cada exercício. 8 2º. No caso de irregularidades no processo de prestação de contas, o Órgão de Controle Interno notificará o responsável pela entidade, concedendo- lhe o prazo de 10 (dez) dias para a devida regularização, bem como poderá adotar medidas que julgar necessárias para facilitar e garantir a regular prestação das contas. Art. 5º. Se necessário, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, conforme estatui a Lei Federal nº 4.320/1964. Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO., 11 de Fevereiro de 2016. GISLA MENTE Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580