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norma nº 1309/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1309 / 2016
Date 2016-02-11
Ementa"Concede ajuda financeira a Título de Subvenção a Associação dos Idosos de São Francisco - AISF"
native_id1378

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texto integral #

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é
Es j
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1.309/2016.
“CONCEDE AJUDA FINANCEIRA A
TÍTULO DE SUBVENÇÃO A
ASSOCIAÇÃO DOS IDOSOS DE SÃO
FRANCISCO - AISF”
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé-RO, Sr*
Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica concedida subvenção financeira à Associação dos
Idosos de São Francisco - AISF, inscrita no CNPJ nº 05.669.390/0001-00, com
sua sede na Rua Ronaldo Aragão, Centro, Município de São Francisco do
Guaporé-RO.
81º - O valor do repasse para o exercício financeiro de 2016 será de
R$ 6.000,00 (seis mil reais), podendo ser em cota única ou em parcelas.
82º. A liberação dos recursos é condicionada a celebração de
Termo de Convênio para cada exercício Financeiro.
Art. 2º. Para os próximos exercícios financeiros o valor dos
repasses anuais será de R$ 3.000,00 (três mil reais), além da disponibilidade
orçamentária e financeira e celebração de convênio.
Art. 3º. Os valores descritos nos incisos do art. 1º. só poderão ser
repassados mediante a celebração de convênio, o qual estabelecerá suas regras
de repasse e prestação de contas.
Art. 4º. O recebimento da subvenção ora concedida fica
condicionado à regular prestação de contas, mensalmente, pela entidade
subvencionada.
$ 1º A prestação de contas será encaminhada ao Órgão de Controle
Interno, cujo processo será composto dos documentos a seguir relacionados,
devidamente preenchidos e sem rasuras:
I— ofício de encaminhamento:
II — Relação dos documentos em ordem cronológica de número e data.
II — original do extrato bancário da conta específica mantida pela entidade
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO DI
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
subvencionada, no qual esteja evidenciado o ingresso e a saída dos recursos;
IV — original dos comprovantes das despesas (nota fiscal, fatura, recibo etc.);
V — demonstrativo financeiro de aplicação dos recursos;
VI — Comprovante de recolhimento dos encargos de empregado;
VII — demonstrativo financeiro da aplicação dos recursos recebidos, assinado por
um profissional de Contabilidade, com indicação do seu registro no Conselho
competente;
VIII — comprovante de depósito de saldo remanescente, se houver, em conta da
Prefeitura, indicada pelo tesoureiro municipal, na última prestação de contas de
cada exercício.
8 2º. No caso de irregularidades no processo de prestação de contas,
o Órgão de Controle Interno notificará o responsável pela entidade, concedendo-
lhe o prazo de 10 (dez) dias para a devida regularização, bem como poderá adotar
medidas que julgar necessárias para facilitar e garantir a regular prestação das
contas.
Art. 5º. Se necessário, fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir crédito adicional suplementar, conforme estatui a Lei Federal nº
4.320/1964.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do
Guaporé-RO., 11 de Fevereiro de 2016.
GISLA MENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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