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norma nº 1310/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1310 / 2016
Date 2016-02-24
Ementa"Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por superávit financeiro, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Ação Social, no valor de R$ 114.861,00, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Nº 1.310/2016
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder
Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Fi-
nanceiro e Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, na
unidade orçamentária da Sec. Munic. de Trabalho e Ação Social, no Va-
lor de R$ 114.861,00 (Cento e Quatorze Mil e Oitocentos e Sessenta e
Um Reais), no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA
SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do
Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, e
criação de ficha de despesa, até o montante de R$ 114.861,00 (Cento e Quatorze Mil e Oitocentos e Sessenta e Um
Reais), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria:
02.
02.05.
02.05.08.
02.05.08.243
02.05.08.243.0009
02.05.08.243.0009.2013
3.3.90.39 FICHA: 83
Unidade Orçamentaria:
02.
02.05
02.05.08.
02.05.08.243.
02.05.08.243.0009.
02.05.08.243.0009.2014
3.3.90.30 FICHA: 85
Unidade Orçamentaria:
02.
02.05.
02.05.08
02.05.08.243.
02.05.08.243.0009.
02.05.08.243.0009.2015
3.3.90.30 FICHA: 90
3.3.90.39 FICHA: 91
Unidade Orçamentaria:
02.
02.05.
02.05.08.
02.05.08.243.
02.05.08.243.0009.
02.05.08.243.0009.2112
3.3.90.39 FICHA: 93
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
ASSISTENCIA SOCIAL
ASSISTENCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.
APOIO AOS PROG DE ASSIST SOCIAL.
MANUT. DAS ATIVIDADES - PAIF
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica
Total do Excesso
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
ASSISTENCIA SOCIAL
ASSISTENCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.
APOIO AOS PROG DE ASSIST SOCIAL.
MANUT. DAS ATIVIDADES - S.COM.FORT. VNC
Material de Consumo
Total do Excesso
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
ASSISTENCIA SOCIAL
ASSISTENCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.
APOIO AOS PROG DE ASSIST SOCIAL.
MANUT. DAS ATIVIDADES - IGD/BOL/FAM
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica
Total do Excesso
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
ASSISTENCIA SOCIAL
ASSISTENCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.
APOIO AOS PROG DE ASSIST SOCIAL.
MANUT. DAS ATIV - PETI
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica
Total do Excesso
000
Valores:
R$ 3.495,00.
R$ 3.495,00.
Valores:
R$ 5.954,00.
R$ 5.954,00.
Valores:
R$ 51.127,00.
R$ 23.258,00
R$ 74.385,00.
Valores:
R$ 3.434,00.
R$ 3.434,00. A
“om "
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Unidade Orçamentaria: Valores:
02 PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.05.08. ASSISTENCIA SOCIAL
02.05.08.244 ASSISTENCIA COMUNITÁRIA.
02.05.08.244.0009. APOIO AOS PROG DE ASSIST SOCIAL.
02.05.08.244.0009.2089 MANUT. DAS ATIVIDADES - PBV IIl- FMAS LAS
3.3.90.30 FICHA: 115 Material de Consumo R$ 15.000,00.
3.3.90.39 FICHA: 91 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 7.593,00.
3.3.90.14 FICHA: 397 Diária Civil R$ 5.000,00.
Total do Excesso R$ 27.593,00.
Total Geral do Excesso R$ 114.861,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 114.861,00 (Cento e Quatorze
Mile Oitocentos e Sessenta e Um Reais), sendo R$ 109.861,00 (Cento e Nove Mil e Oitocentos e Sessenta e um Reais)
que se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e R$ 5.000,00 (Cinco Mil
Reais) na ficha 397 que é Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e Crédito Adicional Especial
por Superávit Financeiro que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da
Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 24 de Fevereiro de
2016.
GislainejClemente
000

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