← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1310 / 2016 |
| Date | 2016-02-24 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por superávit financeiro, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Ação Social, no valor de R$ 114.861,00, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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on ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Nº 1.310/2016 “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Fi- nanceiro e Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Trabalho e Ação Social, no Va- lor de R$ 114.861,00 (Cento e Quatorze Mil e Oitocentos e Sessenta e Um Reais), no Orçamento Vigente, e dá outras providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, e criação de ficha de despesa, até o montante de R$ 114.861,00 (Cento e Quatorze Mil e Oitocentos e Sessenta e Um Reais), conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: 02. 02.05. 02.05.08. 02.05.08.243 02.05.08.243.0009 02.05.08.243.0009.2013 3.3.90.39 FICHA: 83 Unidade Orçamentaria: 02. 02.05 02.05.08. 02.05.08.243. 02.05.08.243.0009. 02.05.08.243.0009.2014 3.3.90.30 FICHA: 85 Unidade Orçamentaria: 02. 02.05. 02.05.08 02.05.08.243. 02.05.08.243.0009. 02.05.08.243.0009.2015 3.3.90.30 FICHA: 90 3.3.90.39 FICHA: 91 Unidade Orçamentaria: 02. 02.05. 02.05.08. 02.05.08.243. 02.05.08.243.0009. 02.05.08.243.0009.2112 3.3.90.39 FICHA: 93 PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL. ASSISTENCIA SOCIAL ASSISTENCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. APOIO AOS PROG DE ASSIST SOCIAL. MANUT. DAS ATIVIDADES - PAIF Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica Total do Excesso PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL. ASSISTENCIA SOCIAL ASSISTENCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. APOIO AOS PROG DE ASSIST SOCIAL. MANUT. DAS ATIVIDADES - S.COM.FORT. VNC Material de Consumo Total do Excesso PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL. ASSISTENCIA SOCIAL ASSISTENCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. APOIO AOS PROG DE ASSIST SOCIAL. MANUT. DAS ATIVIDADES - IGD/BOL/FAM Material de Consumo Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica Total do Excesso PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL. ASSISTENCIA SOCIAL ASSISTENCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. APOIO AOS PROG DE ASSIST SOCIAL. MANUT. DAS ATIV - PETI Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica Total do Excesso 000 Valores: R$ 3.495,00. R$ 3.495,00. Valores: R$ 5.954,00. R$ 5.954,00. Valores: R$ 51.127,00. R$ 23.258,00 R$ 74.385,00. Valores: R$ 3.434,00. R$ 3.434,00. A “om " ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Unidade Orçamentaria: Valores: 02 PODER EXECUTIVO 02.05. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL. 02.05.08. ASSISTENCIA SOCIAL 02.05.08.244 ASSISTENCIA COMUNITÁRIA. 02.05.08.244.0009. APOIO AOS PROG DE ASSIST SOCIAL. 02.05.08.244.0009.2089 MANUT. DAS ATIVIDADES - PBV IIl- FMAS LAS 3.3.90.30 FICHA: 115 Material de Consumo R$ 15.000,00. 3.3.90.39 FICHA: 91 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 7.593,00. 3.3.90.14 FICHA: 397 Diária Civil R$ 5.000,00. Total do Excesso R$ 27.593,00. Total Geral do Excesso R$ 114.861,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 114.861,00 (Cento e Quatorze Mile Oitocentos e Sessenta e Um Reais), sendo R$ 109.861,00 (Cento e Nove Mil e Oitocentos e Sessenta e um Reais) que se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) na ficha 397 que é Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 24 de Fevereiro de 2016. GislainejClemente 000