norma nº 26/1997

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MINUTA DE PROJETO DE LEI: NºQL6 E Y
Dispõe Sobre a Criaçã
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APROV Do 06) 424 A Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento de Ensino
Fundamental e de Valorização do
Magistério.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guapore-RO, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a
seguinte Lei:
Art. 1 - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério.
Art. 2 - O Conselho será constituído por 4(quatro) membros, sendo:
a) Um representante da Secretaria Municipal de educação (ou órgão equivalente);
b) Um representante dos professores e dos diretores das escolas publicas do
fundamental;
c) Um pais de alunos; e
d) Um representante dos servidores das escolas publicas do ensino fundamental.
* 1 - Os membros do Conselho serão indicados por seus pares ao Prefeito que os
designara para exercer suas funções.
* 2 - O mandato dos membros do Conselho será de 02(dois) anos, vedada a
recondução para o mandato subsequente,
* 3 - As funções dos membros não serão remuneradas.
Art. 3 - Compete ao Conselho:
I - Acompanhar e controlar a repartição, transferencia e aplicação dos recursos do
fundo;
II - Supervisionar a realização do Censo Educacional Anual;
NI - Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerências mensais e
atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos a conta do Fundo.
Art. 4 - As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente,
podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação escrita, por
qualquer de seus membros, ou pelo Prefeito.
Art. 5 - O Conselho terá autonomia em suas decisões.
Art. 6 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé, em 05 de Novembro de 1997.