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norma nº 1311/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1311 / 2016
Date 2016-02-24
Ementa"Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por superávit financeiro, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Educação, no valor de R$ 209.044,00, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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texto integral #

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº1. 311/2016
SANGNADO
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder
Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial e Crédito Adicio-
nal Suplementar por Superávit Financeiro, na unidade orçamentária da
Sec. Munic. de Educação, no Valor de R$ 209.044,00 (Duzentos e Nove
Mil e Quarenta e Quatro Reais), no Orçamento Vigente, e dá outras pro-
vidências”.
EITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA
SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, até
o montante de R$ 209.044,00 (Duzentos e Nove Mil e Quarenta e Quatro Reais), conforme Classificação Programática a
seguir:
Unidade Orçamentaria:
02.00
02.09.00
02.09.12.361.
02.09.12.361.0017.
02.09.12.361.0017.1038
4.4.90.52 FICHA: 273
Unidade Orçamentaria:
02.
02.09.
02.09.12
02.09.12.361.
02.09.12.361.0018.
02.09.12.361.0018. 2045
3.3.90.30 FICHA: 288
3.3.90.39 FICHA: 289
Unidade Orçamentaria:
02.
02.09.
02.09.12.
02.09.12.361.
02.09.12.361.0018.
02.09.12.361.0018.2046
3.3.90.30 FICHA: 291
Unidade Orçamentaria:
02.
02.09.
02.09.12.
02.09.12.361
02.09.12.361.0018
02.09.12.361.0018.2094
3.3.90.30 FICHA: 298
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO
ENSINO FUNDAMENTAL,
ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - FUNDEB.
AQUIS. DE BENS MOVEIS - FUNDEB 40%
Equipamentos e Material Permanente
PODER EXECUTIVO
SECRETÁRIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO.
EDUCAÇÃO.
ENSINO FUNDAMENTAL.
PROGRAMA DE APOIO A EDUCAÇÃO.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SAL EDUCAÇÃO.
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO.
EDUCAÇÃO
ENSINO FUNDAMENTAL,
PROG. DE APOIO A EDUCAÇÃO.
MANUT DAS ATIVIDADES - PNATE.
Material de Consumo
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO.
EDUCAÇÃO.
ENSINO FUNDAMENTAL
PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO
MANUT DAS ATIVIDADES - PNAE MAIS EDUC.
MATERIAL DE CONSUMO
SO — CÊ 6. 235 — 000
Valores:
R$ 142.596,00.
Valores:
R$ 19.177,00.
R$ 19.000,00.
Valores:
R$ 15.496,00.
Valores:
R$ 11.292,00.
dd
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.09. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO.
02.09.12. EDUCAÇÃO.
02.09.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.09.12.361.0018 PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO
02.09.12.361.0018.2052 MANUT DAS ATIVIDADES - PDDE
3.3.90.30 FICHA: 402 MATERIAL DE CONSUMO. R$ 1.483,00.
Total geral do Excesso R$ 209.044,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 209.044,00 (Duzentos e Nove
Mile Quarenta e Quatro Reais), sendo R$ 207.561,00 (Duzentos e Sete Mil e Quinhentos e Sessenta e Um Reais) que
se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e R$ 1.483,00 (Um Mil e Qua-
trocentos e Oitenta e Três Reais) na ficha 402 que é Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e Crédito Adicional Especial
por Superávit Financeiro, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da
Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 24 de Fevereiro de
2016.
, centro, fone.
) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
Iporé

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