← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1311 / 2016 |
| Date | 2016-02-24 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por superávit financeiro, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Educação, no valor de R$ 209.044,00, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL Nº1. 311/2016 SANGNADO “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial e Crédito Adicio- nal Suplementar por Superávit Financeiro, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Educação, no Valor de R$ 209.044,00 (Duzentos e Nove Mil e Quarenta e Quatro Reais), no Orçamento Vigente, e dá outras pro- vidências”. EITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, até o montante de R$ 209.044,00 (Duzentos e Nove Mil e Quarenta e Quatro Reais), conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: 02.00 02.09.00 02.09.12.361. 02.09.12.361.0017. 02.09.12.361.0017.1038 4.4.90.52 FICHA: 273 Unidade Orçamentaria: 02. 02.09. 02.09.12 02.09.12.361. 02.09.12.361.0018. 02.09.12.361.0018. 2045 3.3.90.30 FICHA: 288 3.3.90.39 FICHA: 289 Unidade Orçamentaria: 02. 02.09. 02.09.12. 02.09.12.361. 02.09.12.361.0018. 02.09.12.361.0018.2046 3.3.90.30 FICHA: 291 Unidade Orçamentaria: 02. 02.09. 02.09.12. 02.09.12.361 02.09.12.361.0018 02.09.12.361.0018.2094 3.3.90.30 FICHA: 298 PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL, ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - FUNDEB. AQUIS. DE BENS MOVEIS - FUNDEB 40% Equipamentos e Material Permanente PODER EXECUTIVO SECRETÁRIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO. EDUCAÇÃO. ENSINO FUNDAMENTAL. PROGRAMA DE APOIO A EDUCAÇÃO. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SAL EDUCAÇÃO. Material de Consumo Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO. EDUCAÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL, PROG. DE APOIO A EDUCAÇÃO. MANUT DAS ATIVIDADES - PNATE. Material de Consumo PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO. EDUCAÇÃO. ENSINO FUNDAMENTAL PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO MANUT DAS ATIVIDADES - PNAE MAIS EDUC. MATERIAL DE CONSUMO SO — CÊ 6. 235 — 000 Valores: R$ 142.596,00. Valores: R$ 19.177,00. R$ 19.000,00. Valores: R$ 15.496,00. Valores: R$ 11.292,00. dd ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.09. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO. 02.09.12. EDUCAÇÃO. 02.09.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL. 02.09.12.361.0018 PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO 02.09.12.361.0018.2052 MANUT DAS ATIVIDADES - PDDE 3.3.90.30 FICHA: 402 MATERIAL DE CONSUMO. R$ 1.483,00. Total geral do Excesso R$ 209.044,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 209.044,00 (Duzentos e Nove Mile Quarenta e Quatro Reais), sendo R$ 207.561,00 (Duzentos e Sete Mil e Quinhentos e Sessenta e Um Reais) que se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e R$ 1.483,00 (Um Mil e Qua- trocentos e Oitenta e Três Reais) na ficha 402 que é Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 24 de Fevereiro de 2016. , centro, fone. ) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 Iporé