← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1312 / 2016 |
| Date | 2016-02-24 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por superávit financeiro, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde, no valor de R$ 160.852,00, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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PAL Nº 1.312/2016 ço N ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO A mural conforme AURA Hg) ES Publicado ne “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial e Crédito Adicio- nal Suplementar por Superávit Financeiro, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde, no Valor de R$ 160.852,00 (Cento e Sessenta Mil e Oitocentos e Cinquenta e Dois Reais), no Orçamento Vigente, e dá ou- tras providências”. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, até o montante de R$ 160.852,00 (Cento e Sessenta Mil e Oitocentos e Cinquenta e Dois Reais), conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: 02. 02.08. 02.08.10.301. 02.08.10.301.0015. 02.08.10.301.0015.2026. 3.3.90.30 FICHA 204 Unidade Orçamentaria: 02. 02.08. 02.08.10.301. 02.08.10.301.0015. 02.08.10.301.0015.2028. 3.3.90.30 FICHA 209 Unidade Orçamentaria: 02. 02.08. 02.08.10. 02.08.10.301. 02.08.10.301.0015. 02.08.10.301.0015.2029 3.3.90.30 FICHA 214 Unidade Orçamentaria: 02. 02.08. 02.08.10. 02.08.10.301. 02.08.10.301.0015. 02.08.10.301.0015.2030 3.3.90.30 FICHA 215 Unidade Orçamentaria: 02. 02.08. 02.08.10. PODER EXECUTIVO SEC MUN DE SAÚDE ATENÇÃO BÁSICA PROGR DE APOIO A SAUDE MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - PAB Material de Consumo PODER EXECUTIVO SEC MUN DE SAÚDE ATENÇÃO BÁSICA PROGR DE APOIO A SAUDE MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - PSF Material de Consumo PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE SAÚDE. SAÚDE ATENÇÃO BÁSICA. PROGR DE APOIO A SAÚDE. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - FARM BASICA. Material de Consumo PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE SAÚDE SAÚDE ATENÇÃO BÁSICA. PROGR DE APOIO A SAÚDE MANUT DAS ATIVIDADES - FARM BASICA EST. Material de Consumo PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE SAUDE. SAUDE EP: 76. 935 — 000 Valores: R$ 9.370,00. Valores: R$ 19.754,00. Valores: R$ 755,00. Valores: R$ 17.670,00. Valores: B 02.08.10.301. 02.08.10.301.0015. 02.08.10.301.0015.2082 3.3.90.30 FICHA 218 Unidade Orçamentaria: 02. 02.08. 02.08.10.302. 02.08.10.302.0015. 02.08.10.302.0015.2034. 3.3.90.14 FICHA 233 3.3.90.30 FICHA 234 3.3.90.39 FICHA 236 Unidade Orçamentaria: 02. 02.08. 02.08.10.303. 02.08.10.303.0015. 02.08.10.303.0015.2031. 3.3.90.30 FICHA 239 Unidade Orçamentaria: 02. 02.08. 02.08.10. 02.08.10.301. 02.08.10.301.0015. 02.08.10.301.0015.1117 4.4.90.52 FICHA: 398 Unidade Orçamentaria: 02. 02.08. 02.08.10. 02.08.10.301. 02.08.10.301.0015. 02.08.10.301.0015.2109 3.3.90.39 FICHA 399 Unidade Orçamentaria: 02. 02.08 02.08.10.301. 02.08.10.301.0015. 02.08.10.301.0015.2114. 3.3.90.30 FICHA 400 Unidade Orçamentaria: 02. 02.08. 02.08.10.301. 02.08.10.301.0015. 7, centro, fone: 2 Guaporé rio a ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO ATENÇÃO BÁSICA. PROGR DE APOIO A SAÚDE. MANUT DAS ATIVID - PMAQ FEDERAL Material de Consumo PODER EXECUTIVO SEC MUN DE SAÚDE ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL PROGR DE APOIO A SAUDE MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - MAC FED Diária Civil Material de Consumo Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica Total do Excesso PODER EXECUTIVO SEC MUN DE SAÚDE SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SAÚDE BUCAL Material de Consumo PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE SAÚDE. SAÚDE ATENÇÃO BÁSICA PROGR DE APOIO A SAÚDE. AQUIS. DE BENS MOVEIS - QUALIFAR - SUS. Equipamento de Material Permanente PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE SAÚDE. SAÚDE ATENÇÃO BÁSICA. PROGR DE APOIO A SAÚDE. MANUT. DAS ATIVIDADES - QUALIFAR - SUS. Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica PODER EXECUTIVO SEC MUN DE SAÚDE ATENÇÃO BÁSICA PROGR DE APOIO A SAUDE MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - PSE Material de Consumo PODER EXECUTIVO SEC MUN DE SAÚDE ATENÇÃO BÁSICA PROGR DE APOIO A SAUDE 69) 3621 2580 — CEP: 76. 935 — 000 Rondônia R$ 4.178,00. Valores: R$ 5.814,00. R$ 30.000,00. R$ 18.000,00. R$ 53.814,00. Valores: R$ 4.018,00. Valores: R$ 26.915,00. Valores: R$ 9.000,00. Valores: R$ 5.200,00. Valores: ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO 02.08.10.301.0015.2115. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SISVAN 3.3.90.30 FICHA 401 Material de Consumo R$ 10.178,00. Total geral do Excesso R$ 160.852,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 160.852,00 (Cento e Sessenta Mil e Oitocentos e Cinquenta e Dois Reais), sendo R$ 109.559,00 (Cento e Nove Mil e Quinhentos e Cinquenta e Nove Reais) que se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e R$ 51.293,00 (Cinquenta e Um Mil e Duzentos e Noventa e Três Reais) nas fichas 398, 399, 400 e 401 que é Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO,24 de Fevereiro de 2016. Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia