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norma nº 1313/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1313 / 2016
Date 2016-03-03
Ementa"Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por superávit financeiro, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Educação, no valor de R$ 6.560,88, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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ESTADO DE RONDÔNIA Deo / (0) /6
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL , fan
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ o) À 021/6 ty
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LEI MUNICIPAL Nº 1.313/2016 aco DO,
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder
Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Fi-
nanceiro, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Educação, no Va-
lor de R$ 6.560,88 (Seis Mil e Quinhentos e Sessenta Reais e Oitenta e
Oito Centavos), no Orçamento Vigente, e dá outras providências”.
APREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas
Tbm onferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA
SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, até o montante de R$ 6.560,88 (Seis Mil e Quinhentos e Sessen-
ta Reais e Oitenta e Oito Centavos), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.09. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO.
02.09.12 EDUCAÇÃO.
02.09.12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL.
02.09.12.365.0018 PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO
02.09.12.365.0018.1098 AQUIS DE BENS MÓVEIS - BRASIL CARINHOSO CRECHES
44.90.52 FICHA: 403 Equipamentos e Material Permanente R$ 281,09
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.09. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO.
02.09.12. EDUCAÇÃO.
02.09.12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL.
02.09.12.365.0018 PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO
02.09.12.365.0018.2108 MANUT DAS ATIV - BRASIL CARINHOSO CRECHES
3.3.90.30 FICHA: 404 MATERIAL DE CONSUMO à R$ 6.279,79.
Total geral do Excesso R$ 6.560,88.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 6.560,88 (Seis Mil e Quinhen-
tos e Sessenta Reais e Oitenta e Oito Centavos), sendo que se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especi-
al por Superávit Financeiro.
Art, 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei será aberto por
Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 03 de Março de 2016.
h
Gislainá Clemente
Prefeita Municipal

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