← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1316 / 2016 |
| Date | 2016-03-03 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por especial por excesso de arrecadação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde, no valor de R$ 200.000,00, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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EA ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL Nº 1.316/2016 “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde, no Va- lor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), no Orçamento Vigente, e dá outras providências”. NCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, até o montante de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.08 SEC. MUNIC. DE SAÚDE. 02.08.10. SAÚDE 02.08.10.301 ATENÇÃO BÁSICA 02.08.10.301.0015. PROGR DE APOIO A SAÚDE. 02.08.10.301.0015.1138 AQ. DE EQUIP E MAT PERMANENTE - MS 11328.684000/1140-01. 4.4.90.52 FICHA: 407 Equipamento e Material Permanente . R$ 200.000,00. Total do Excesso R$ 200.000,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Re- ais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação por parte da União por intermédio do Ministério da Saúde 11328.684000/1140-01. 8 1º - O Convênio tem o Valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), que tem por Objeto a Aquisição de Equipamento e Material para atendimento a atenção básica, e para cobertura desta, se dará através do Crédito Adici- onal Especial por Excesso de Arrecadação de Convenio do Ministério da saúde. Art. 3º.- A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação da proposta Ministério da Saúde, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 03 de Março de 2016. seda). Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia