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norma nº 1316/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1316 / 2016
Date 2016-03-03
Ementa"Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por especial por excesso de arrecadação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde, no valor de R$ 200.000,00, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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EA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.316/2016
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder
Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde, no Va-
lor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), no Orçamento Vigente, e dá
outras providências”.
NCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do
Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, até o montante de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais),
conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.08 SEC. MUNIC. DE SAÚDE.
02.08.10. SAÚDE
02.08.10.301 ATENÇÃO BÁSICA
02.08.10.301.0015. PROGR DE APOIO A SAÚDE.
02.08.10.301.0015.1138 AQ. DE EQUIP E MAT PERMANENTE - MS 11328.684000/1140-01.
4.4.90.52 FICHA: 407 Equipamento e Material Permanente . R$ 200.000,00.
Total do Excesso R$ 200.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Re-
ais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação por parte da União por
intermédio do Ministério da Saúde 11328.684000/1140-01.
8 1º - O Convênio tem o Valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), que tem por Objeto a Aquisição de
Equipamento e Material para atendimento a atenção básica, e para cobertura desta, se dará através do Crédito Adici-
onal Especial por Excesso de Arrecadação de Convenio do Ministério da saúde.
Art. 3º.- A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação da proposta Ministério da
Saúde, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64
de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 03 de Março de 2016.
seda).
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia

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