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norma nº 1320/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1320 / 2016
Date 2016-03-22
Ementa"Dispõe sobre Isenção do Alvará de localização de Funcionamento, e do IPTU "Imposto Predial e Territorial Urbano", exclusivamente para Associações Sede, sem fins lucrativos, Igrejas e/ou Templos Religiosos sede de qualquer culto";
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Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé
Advocacia Geral do Município
LEI MUNICIPAL N.º 1.320/2016
“DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO DE
FUNCIONAMENTO, E DO IPTU “IMPOSTO PRÉDIAL E
TERRITORIAL URBANO” , EXCLUSIVAMENTE PARA
ASSOCIAÇÕES SEDE, SEM FINS LUCRATIVOS, IGREJAS
E/OU TEMPLOS RELIGIOSOS SEDE DE QUALQUER CULTO.
A Prefeita Municipal de São Francisco do
Guaporé-RO, no uso das atribuições lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono e promulgo a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica parcialmente isento de
qualquer pagamento, referente a Alvará de
localização e IPTU - Imposto Predial e Territorial
Urbano, as Associações sem fins lucrativos, as
Igrejas e/ou imunidade tributária de templos sede
para cultos de qualquer natureza.
Art. 2º - A presente isenção tratada em
caráter parcial dar-se-á uma vez que os
interessados, mediante requerimento da isenção,
deverão recolher aos cofres públicos do Município,
única e exclusivamente a taxa de expediente.
Paragrafo único - A taxa de expediente que
trata o artigo anterior fica fixada em uma UEM —
Unidade Fiscal do Município, vigentes para cada
exercício. a
b
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Teleifax: (69) 3621-2580
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Advocacia Geral do Município
Art. 3º - A presente isenção fiscal será
concedida as organizações que atenderem seguintes
requisitos:
I- Estatuto ou Regimento Interno;
II- Ata de constituição;
IlI-Ata de eleição da diretoria;
IV- Copia dos documentos pessoais dos titulares
(presidente, vice-presidente, tesoureiro e
secretário) e CNPJ;
V- Quando filial, sub-sede, congregação ou
congênere, deverá apresentar ata de instalação, e
posterior a emancipação ou constituição definitiva,
os documentos contidos nos inciso I, II, III e IV.
Art. 4º - AS organizações estabelecidas em
instalações locadas somente serão beneficiadas pela
isenção do Alvara de localização.
Art. 5º - A imunidade constitucional do
IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, não
será estendida a outros imóveis de titularidades das
instituições religiosas e associações, exceto nos
casos de filial, sub-sede, congregação ou congênere
em atividade.
Art. 6º - As isenções e imunidades desta Lei
serão suspensas imediatamente nos seguintes casos:
I - a instituição vender ou alugar o imóvel;
II- for dada outra finalidade ao imóvel;
III - for apurada a irregularidade ou comprovada a
inidoneidade dos documentos comprobatórios,
informações falsas ou incorretas.
Art. 7º - O requerimento para concessão das
isenções e imunidade do IPTU deverá ser protocolado
no prazo máximo de 30 dias após aquisição do imóvel,
9
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Teleifax: (69) 3621-2580
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Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé
Advocacia Geral do Município
e renovação ao fim de cada exercício assim como para
o Alvara até o último dia útil do mês de dezembro de
cada exercício, sujeito a confirmação e fiscalização
municipal.
Paragrafo único- Os imóveis de propriedade
das referidas organizações, que não estejam
devidamente cadastradas até data de publicação desta
lei, deverão ser regularizadas no prazo máximo de 90
dias, impossibilitadas de isenção, anistia ou
qualquer beneficio sobre as dívidas inscritas e suas
devidas despesas com transferências e regularização.
Art. 8º- Revogam-se os artigos remanescentes
que tratem especificamente deste tema.
Art. 9º- Esta Lei entre em vigor na data de
sua Publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal
de São Francisco do Guaporé-RO, 22 de Março de 2016.
A
( D)
GISLAINE CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Telefax: (69) 3621-2580
4

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