← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1320 / 2016 |
| Date | 2016-03-22 |
| Ementa | "Dispõe sobre Isenção do Alvará de localização de Funcionamento, e do IPTU "Imposto Predial e Territorial Urbano", exclusivamente para Associações Sede, sem fins lucrativos, Igrejas e/ou Templos Religiosos sede de qualquer culto"; |
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Estado de Rondônia Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé Advocacia Geral do Município LEI MUNICIPAL N.º 1.320/2016 “DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO, E DO IPTU “IMPOSTO PRÉDIAL E TERRITORIAL URBANO” , EXCLUSIVAMENTE PARA ASSOCIAÇÕES SEDE, SEM FINS LUCRATIVOS, IGREJAS E/OU TEMPLOS RELIGIOSOS SEDE DE QUALQUER CULTO. A Prefeita Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, no uso das atribuições lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI Art. 1º - Fica parcialmente isento de qualquer pagamento, referente a Alvará de localização e IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, as Associações sem fins lucrativos, as Igrejas e/ou imunidade tributária de templos sede para cultos de qualquer natureza. Art. 2º - A presente isenção tratada em caráter parcial dar-se-á uma vez que os interessados, mediante requerimento da isenção, deverão recolher aos cofres públicos do Município, única e exclusivamente a taxa de expediente. Paragrafo único - A taxa de expediente que trata o artigo anterior fica fixada em uma UEM — Unidade Fiscal do Município, vigentes para cada exercício. a b Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Teleifax: (69) 3621-2580 SRA MU ÉS Publicado no Us al conforme ka OSS cod Ab NUA » agravo Do s a o, Estado de Rondônia “ Progegrs Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé sa” Advocacia Geral do Município Art. 3º - A presente isenção fiscal será concedida as organizações que atenderem seguintes requisitos: I- Estatuto ou Regimento Interno; II- Ata de constituição; IlI-Ata de eleição da diretoria; IV- Copia dos documentos pessoais dos titulares (presidente, vice-presidente, tesoureiro e secretário) e CNPJ; V- Quando filial, sub-sede, congregação ou congênere, deverá apresentar ata de instalação, e posterior a emancipação ou constituição definitiva, os documentos contidos nos inciso I, II, III e IV. Art. 4º - AS organizações estabelecidas em instalações locadas somente serão beneficiadas pela isenção do Alvara de localização. Art. 5º - A imunidade constitucional do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, não será estendida a outros imóveis de titularidades das instituições religiosas e associações, exceto nos casos de filial, sub-sede, congregação ou congênere em atividade. Art. 6º - As isenções e imunidades desta Lei serão suspensas imediatamente nos seguintes casos: I - a instituição vender ou alugar o imóvel; II- for dada outra finalidade ao imóvel; III - for apurada a irregularidade ou comprovada a inidoneidade dos documentos comprobatórios, informações falsas ou incorretas. Art. 7º - O requerimento para concessão das isenções e imunidade do IPTU deverá ser protocolado no prazo máximo de 30 dias após aquisição do imóvel, 9 Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Teleifax: (69) 3621-2580 aURA 11; Ke Publicado no (o E mural conforme nº095 to E pod out Estado de Rondônia Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé Advocacia Geral do Município e renovação ao fim de cada exercício assim como para o Alvara até o último dia útil do mês de dezembro de cada exercício, sujeito a confirmação e fiscalização municipal. Paragrafo único- Os imóveis de propriedade das referidas organizações, que não estejam devidamente cadastradas até data de publicação desta lei, deverão ser regularizadas no prazo máximo de 90 dias, impossibilitadas de isenção, anistia ou qualquer beneficio sobre as dívidas inscritas e suas devidas despesas com transferências e regularização. Art. 8º- Revogam-se os artigos remanescentes que tratem especificamente deste tema. Art. 9º- Esta Lei entre em vigor na data de sua Publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 22 de Março de 2016. A ( D) GISLAINE CLEMENTE Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Telefax: (69) 3621-2580 4