← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1321 / 2016 |
| Date | 2016-03-22 |
| Ementa | "Institui a Central de Controle e Bem Estar Animal no Município"; |
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RA M$ us 1 tentos ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 1.321/2016 “Institui a Central de Controle e Bem Estar Animal no Município.” A Prefeita Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, no uso das atribuições lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte, Lei n.º 1.311/2016 Art. 1º Fica criada a Central de Controle e Bem Estar Animal na estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal, Órgão subordinado a Secretária Municipal de Saúde, no Setor de Vigilância Sanitária com a finalidade de controle populacional de cães e gatos e proteção de animais domésticos que sofrem maus tratos, por meio de identificação, registro, esterilização cirúrgica, adoção e campanhas educacionais de conscientização pública de relevância de tais medidas, bem como, centralizar e registrar informações referentes às zoonoses. Art. 2º São competências da Central de Controle e Bem Estar Animal: I. centralizar e registrar informações referentes aos animais de estimação urbanos do Município de São Francisco do Guaporé; II. promover programas de vacinação, castração de animais de estimação e identificação dos mesmos; IlI. priorizar comprovadamente sem condições de arcar com as despesas do procedimento cirúrgico; do rt nd (> mural conforme ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO Iv. vedar a eliminação de animais sadios domésticos pelos órgãos que controlam as congêneres, exceção feita à eutanásia permitida nos casos de enfermidades em situação de irreversibilidade; V. controlar as populações e criações irregulares de animais de todos os portes, nas áreas urbanas do Município, para prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimentos de animais e preservar a saúde e o bem estar da população humana, controlando possíveis vetores de zoonoses; VI. realizar campanhas de conscientização dos proprietários e criadores de animais domésticos quanto ao trato adequado a ser dispensado aos animais; VII. conceber um programa para colher, registrar, manter e fornecer dados epidemiológicos a instituições interessadas e armazenar informações sobre diagnósticos epidemiológicos e dados estatísticos referentes à ocorrência de zoonoses, através de informações colhidas dos boletins mensais dos órgãos de saúde e agricultura federais, estaduais e municipais, lbem como, monitorar a fiscalização e manter registros acerca das ocorrências em abatedouros do Município; VIII. promover e executar ações de educação em cuidados sanitários às comunidades, em conformidade com as normas da Fundação Nacional da Saúde, Organização Panamericana de Saúde e Organização Mundial de Saúde, adotados no Município pelos Conselhos Municipais e podendo realizar parcerias com órgãos governamentais e não governamentais; IX. providenciar o recolhimento, transporte e destinação de animais de grande e médio porte; X. recolher os animais de pequeno porte que oferecem riscos, mediante analise técnica de um comitê coordenado pelos Órgãos Públicos e sociedade civil; o tratamento aos animais pertencentes às pessoas zoonoses, canis públicos ou privados e estabelecimentos oficiais; o A ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO XI. coletar e manter os dados epidemiológicos e endêmicos das zoonoses no Município comunicados a Central de Controle e Bem Estar Animal pelos servidores de saúde municipais, estaduais e federais; XII. controlar a adoção e comercialização de cães e gatos em vias, praças e logradouros públicos do Município de São Francisco do Guaporé. Parágrafo único. Entende-se por animais domésticos urbanos os das espécies canina, felina, equina, muar, asinina, de tração ou não, e bovinos. Art. 3º O recolhimento de animais observará procedimentos protetores de manejo, de transporte e de averiguação de existência de proprietário, de responsável ou de cuidador em sua comunidade. Parágrafo único. O animal de rua poderá ser castrado ou esterilizado dentro dos padrões técnicos, identificado, registrado na Central de Controle Animal e devolvido a pessoa que levou oO animal à central ou encaminhado para doação. Art. 4º Fica vedada a eliminação de cães e gatos, exceção feita à eutanásia, permitida segundo as normas dos Conselhos Federal e Regional de Medicina Veterinária. Parágrafo único. A eutanásia será justificada por laudo do responsável técnico pelos órgãos e estabelecimentos competentes, facultado o acesso aos documentos pelo Conselho Municipal de Controle Bem Estar Animal. Art. 5º Os cidadãos serão orientados a denunciar os abandonos e as crueldades contra os animais no órgão municipal de meio ambiente para que sejam enquadrados na Lei de Crimes Ambientais. s1º Em posse de um Boletim de Ocorrência, deverá ser efetuada uma averiguação prévia e uma vez comprovada à procedência, o órgão municipal de meio ambiente deslocará Bos ESTADO DE RONDÔNIA A PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RM PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ “ ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO uma equipe de resgate para o local, acompanhada de um médico veterinário e policiais civis ou militares. S2º Os animais resgatados pelo órgão municipal de meio ambiente poderão ser encaminhados para atendimento em serviços credenciados e ou a fiel depositário. S3º Quando identificado o proprietário, todas as despesas decorrentes do atendimento correrão por conta do mesmo, não havendo condições financeiras será utilizado princípio de penas alternativas. Art. 6º Consideram-se maus tratos, com as seguintes sanções administrativas: I. Praticar ato de abuso ou crueldade em qualquer animal - multa de até 70 UFMS; II. manter animais em lugares anti-higiênicos ou que lhes impeçam respiração, o movimento ou o descanso, ou os privem de ar ou luz - multa de até 50 UFMs; III. obrigar animais a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças e a todo o ato que resulte em sofrimento para deles obter esforços que razoavelmente não se lhes possam exigir senão como castigo - multa de até 70 UFMs; IV. golpear, ferir ou mutilar, voluntariamente qualquer órgão ou tecido, exceto a castração, só para animais domésticos, ou operações outras praticadas em benefício exclusivo do animal e as exigidas para defesa do homem, ou no interesse da ciência - multa de até 100 UFMs; V. abandonar animal doente, ferido, extenuado ou mutilado, bem como deixar de ministrar-lhe tudo o que humanitariamente se lhe possa prover, inclusive assistência veterinária - multa de até 80 UFMs; VI. não dar morte rápida, livre de sofrimentos prolongados, a todo animal cujo extermínio seja necessário para consumo ou não - multa de até 40 UFMs; & ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO VII. abater ou fazer trabalhar os animais em período de gestação - multa de até 80 UFMs; VIII. atrelar, no mesmo veículo, instrumento agrícola ou industrial, bovinos ou equinos, com muares ou com asininos, sendo somente permitido o trabalho em conjunto a animais da mesma espécie - multa de até 50 UFMs; IX. atrelar animais a veículos sem os apetrechos indispensáveis, como sejam balancins, ganchos e lanças ou com arreios incompletos, incômodos ou em mau estado, ou com acréscimo de acessórios que os molestem ou lhes perturbem o funcionamento do organismo- multa de até 50 UFMs; x. utilizar, em serviço, animal cego, ferido, enfermo, fraco, extenuado ou desferrado - multa de até 70 UFMs; XI. açoitar, golpear ou castigar por qualquer forma a um animal sob o veículo ou com ele, devendo o condutor desprendê-lo para que possa levantar-se - multa de até 80 UFMS; XII. descer ladeiras com veículos de tração animal sem utilização das respectivas travas, cujo uso é obrigatório - multa de até 30 UFMs; XIII. deixar de revestir com couro ou material com idêntica qualidade de proteção, as correntes atreladas aos animais (cavalgaduras) de tração - multa de até 30 UFMs; XIV. conduzir veículo de tração animal, dirigido por condutor, sem que o mesmo tenha boleia fixa e arreios apropriados, com tesouras, pontes de guia e retranca - multa de até 30 UFMs; XV. prender animal atrás dos veículos ou atados às caudas de outros - multa de até 100 UFMs; XVI. fazer viajar um animal a pé mais de 10 (dez) quilômetros, sem lhe dar descanso, ou trabalhar mais de 06 (seis) horas contínuas sem lhe dar água e alimento - multa de até 50 UFMs; a u, Leinº 085 so Detto 3114 ESTADO DE RONDÔNIA & AU ONIL6 el PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Os, ; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ Qrersonoe ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO E Di XVII. conservar animais embarcados por mais de 12 (doze) horas, sem água e alimento, devendo as empresas de transportes providenciarem as necessárias modificações no seu material - multa de 10 até UFMs por animal; XVIII. conduzir animais, por qualquer meio de locomoção, colocados de cabeça para baixo, de mãos e ou pés atados, ou de qualquer outro modo que lhe produza sofrimento - multa de até 10 UFMs por animal; XIX. transportar animais em cestos, gaiolas ou veículos sem as proporções necessárias ao seu tamanho e número de cabeças e sem que o meio de condução em que estão encerrados esteja protegido por uma rede metálica ou idêntica, que impeça a saída de qualquer membro do animal - multa de até 10 UFMs por animal; XX. encerrar em curral ou outros lugares animais em número tal que não lhes seja possível moverem-se livremente, ou deixá-los sem água e alimento - multa de até 10 UFMs por animal; XXI. deixar de ordenhar as vacas por mais de 24 (vinte e quatro) horas, quando utilizadas na exploração do leite - multa de até 10 UFMs por animal; XXII. ter animais encerrados juntamente com outros que os atemorizem ou molestem - multa de até 10 UFMs por animal; XXIII. ter animais destinados à venda em locais que não reúnam as condições de higiene e comodidade relativas - multa de até 10 UFMs por animal; XXIV. expor, em locais de venda, aves em gaiolas, sem que se faça nesta a devida limpeza e renovação de água e alimento - multa de até 10 UFMs por animal; XXV. engordar aves mecanicamente, de forma forçada - multa de até 10 UFMs por animal; XXVI. despelar e ou depenar animais vivos ou entregá-los vivos à alimentação de outros - multa de até 10 UFMs por animal; B . VRA M CS uvicaso M (a mural conforme ' ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO XXVII. utilizar métodos de adestramento valendo-se de violência física e ou psicológica - multa de até 10 UFMs por animal; XXVIII. atirar em animais, qual seja o propósito - multa de até 20 UFMs por animal; XXIx. realizar ou promover lutas entre animais da mesma espécie ou de espécie diferente, touradas e simulares de touradas, ainda mesmo em lugar privado - multa de até 100 UFMs por luta; XXX. lançar aves e outros animais nas casas de espetáculo, exibi-los para tirar sortes ou realizar acrobacias - multa de até 30 UFMs por animal; e XXXI. caçar, em qualquer época do ano, aves silvestres, exceção feita para as autorizações com fins científicos, consignadas em lei anterior - multa de até 20 UFMs por animal. S 1º Na hipótese de não serem tomadas as medidas corretivas estipuladas pelo órgão competente, dentro do prazo determinado por este, os valores das multas acrescem de 10% (dez por cento). S 2º Em caso de reincidência na mesma conduta infracional, num período de 6 (seis) meses, o valor da multa será acrescido de 50% (cinquenta por cento). Art. 7º O animal com histórico de mordedura injustificada e comprovada por laudo clínico e comportamental expedido por médico veterinário, o qual deverá ser de acesso público tão logo o animal seja avaliado, será obrigatoriamente castrado ou esterilizado, registrado e inserido em programa especial de adoção, com critérios diferenciados, a serem definidos através de decreto. S1º O laudo clínico e comportamental será expedido por médico veterinário durante o período em que não haja | ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO profissional com Especialização em Comportamento Animal, no quadro de servidores do Município. s2º O programa de adoção deverá prever a assinatura de termo de compromisso pelo qual o adotante se obrigará a cumprir o estabelecido em legislação específica para cães com comportamento bravo e a manter o animal em local seguro a em condições favoráveis ao seu processo de ressocialização. S 3º As Sanções previstas na presente lei, por preverem situações especificas de maus tratos, serão aplicadas prioritariamente Art. 8º O recolhimento dos excrementos dos animais de pequeno porte, depositados em locais públicos, que, por caso fortuito ou força maior, evadirem-se para fora do lote a que pertencem ou mesmo que saírem a passeio com seus respectivos donos ficarão sob a responsabilidade desses. Art. 9º Fica criado o Cadastro Municipal de Animais Domésticos - CMAD, que funcionará junto a Central de Controle e Bem Estar Animal, para registro obrigatório de animais criados em cativeiro ou doméstico no âmbito de abrangência geográfica desta Lei. s1º Aos animais que deem origem a produtos lácteos ou cárneos será fornecida Carteira de Sanidade, que deverá ser atualizada a cada 06 (seis) meses, mediante prova de tal condição com atestados de serviços veterinários municipais, estaduais ou federais ou, ainda, de estabelecimentos privados reconhecidos pela Central de Controle e Bem Estar Animal, a ser fornecido pela Secretária de Município de Desenvolvimento Rural ou órgão correspondente. S2º Dos animais considerados de estimação criados em cativeiro ou doméstico será exigido, quando couber, atestado de vacinação periódica, que deverá ser apresentado junto a Central de Controle e Bem Estar Animal. Art. 10. Os órgãos públicos e profissionais liberais deverão comunicar a Central de Controle e Bem Bos ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO Estar Animal, no prazo de até 72 (setenta e duas) horas úteis, os casos suspeitos ou confirmados de doenças zoonóticas. Parágrafo único. Os dados correspondentes a inspeção sanitária no âmbito do Município deverão ser repassados mensalmente à Central de Controle e Bem Estar Animal. Art. 11. É livre o acesso aos criatórios e propriedades, no âmbito do Município, aos técnicos, sanitaristas e recenseadores devidamente identificados e credenciados para esse fim pela Central de Controle e Bem Estar Animal. Art. AZ O Poder Executivo poderá celebrar convênios e termos de cooperação técnica entre a Central de Controle e Bem Estar Animal e instituições federais, estaduais e municipais, particulares, ONGs, e fundações para a implantação do eficaz controle das zoonoses no Município. Art. 13. A Central de Controle e Bem Estar Animal emitirá e fará publicar, anualmente, relatório detalhado de suas atividades, fornecendo dados epidemiológicos do Município, sugerindo programas de combate às zoonoses e outras medidas que julgar cabíveis. Art. 14. Todos os órgãos, entidades e sociedade civil a serem nominadas mediante decreto, participação na regulação, controle, execução e fiscalização para o funcionamento da Central de Controle e Bem Estar Animal. Art. 15. A Central de Controle e Bem Estar Animal será mantida por conta de recursos orçamentários próprios e verbas originárias de convênios e programas federais, estaduais e internacionais. Art. 16. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento corrente, podendo ser suplementado, se necessário, desde já autorizado. SQURA di DP; € Publicado no mural conforme a. Lei nº 035 E Daghay os (1g ESTADO DE RONDÔNIA » O) era PODER EXECUTIVO MUNICIPAL (5) O 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ k: %, ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO Viggo 196 Art. 17. O Poder Executivo Municipal, no que couber, regulamentará por Decreto Executivo a presente Lei. Art. 18. Esta lei entra em vigor em 200 (duzentos dias) dias após a sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 22 de Março de 2016. Gisla nte Prefei ta icipal 10