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norma nº 1321/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1321 / 2016
Date 2016-03-22
Ementa"Institui a Central de Controle e Bem Estar Animal no Município";
native_id1390

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1.321/2016
“Institui a Central de Controle e
Bem Estar Animal no Município.”
A Prefeita Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, no
uso das atribuições lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte,
Lei n.º 1.311/2016
Art. 1º Fica criada a Central de Controle e Bem
Estar Animal na estrutura organizacional do Poder Executivo
Municipal, Órgão subordinado a Secretária Municipal de
Saúde, no Setor de Vigilância Sanitária com a finalidade de
controle populacional de cães e gatos e proteção de animais
domésticos que sofrem maus tratos, por meio de
identificação, registro, esterilização cirúrgica, adoção e
campanhas educacionais de conscientização pública de
relevância de tais medidas, bem como, centralizar e
registrar informações referentes às zoonoses.
Art. 2º São competências da Central de Controle e
Bem Estar Animal:
I. centralizar e registrar informações referentes aos
animais de estimação urbanos do Município de São Francisco
do Guaporé;
II. promover programas de vacinação, castração de animais
de estimação e identificação dos mesmos;
IlI. priorizar comprovadamente sem condições de arcar com
as despesas do procedimento cirúrgico;
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
Iv. vedar a eliminação de animais sadios domésticos pelos
órgãos que controlam as congêneres, exceção feita à
eutanásia permitida nos casos de enfermidades em situação
de irreversibilidade;
V. controlar as populações e criações irregulares de
animais de todos os portes, nas áreas urbanas do Município,
para prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimentos
de animais e preservar a saúde e o bem estar da população
humana, controlando possíveis vetores de zoonoses;
VI. realizar campanhas de conscientização dos proprietários
e criadores de animais domésticos quanto ao trato adequado
a ser dispensado aos animais;
VII. conceber um programa para colher, registrar, manter e
fornecer dados epidemiológicos a instituições interessadas
e armazenar informações sobre diagnósticos epidemiológicos
e dados estatísticos referentes à ocorrência de zoonoses,
através de informações colhidas dos boletins mensais dos
órgãos de saúde e agricultura federais, estaduais e
municipais, lbem como, monitorar a fiscalização e manter
registros acerca das ocorrências em abatedouros do
Município;
VIII. promover e executar ações de educação em cuidados
sanitários às comunidades, em conformidade com as normas da
Fundação Nacional da Saúde, Organização Panamericana de
Saúde e Organização Mundial de Saúde, adotados no Município
pelos Conselhos Municipais e podendo realizar parcerias com
órgãos governamentais e não governamentais;
IX. providenciar o recolhimento, transporte e destinação de
animais de grande e médio porte;
X. recolher os animais de pequeno porte que oferecem
riscos, mediante analise técnica de um comitê coordenado
pelos Órgãos Públicos e sociedade civil; o tratamento aos
animais pertencentes às pessoas zoonoses, canis públicos ou
privados e estabelecimentos oficiais;
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XI. coletar e manter os dados epidemiológicos e endêmicos
das zoonoses no Município comunicados a Central de Controle
e Bem Estar Animal pelos servidores de saúde municipais,
estaduais e federais;
XII. controlar a adoção e comercialização de cães e gatos
em vias, praças e logradouros públicos do Município de São
Francisco do Guaporé.
Parágrafo único. Entende-se por animais domésticos
urbanos os das espécies canina, felina, equina, muar,
asinina, de tração ou não, e bovinos.
Art. 3º O recolhimento de animais observará
procedimentos protetores de manejo, de transporte e de
averiguação de existência de proprietário, de responsável
ou de cuidador em sua comunidade.
Parágrafo único. O animal de rua poderá ser
castrado ou esterilizado dentro dos padrões técnicos,
identificado, registrado na Central de Controle Animal e
devolvido a pessoa que levou oO animal à central ou
encaminhado para doação.
Art. 4º Fica vedada a eliminação de cães e gatos,
exceção feita à eutanásia, permitida segundo as normas dos
Conselhos Federal e Regional de Medicina Veterinária.
Parágrafo único. A eutanásia será justificada por
laudo do responsável técnico pelos órgãos e
estabelecimentos competentes, facultado o acesso aos
documentos pelo Conselho Municipal de Controle Bem Estar
Animal.
Art. 5º Os cidadãos serão orientados a denunciar os
abandonos e as crueldades contra os animais no órgão
municipal de meio ambiente para que sejam enquadrados na
Lei de Crimes Ambientais.
s1º Em posse de um Boletim de Ocorrência, deverá ser
efetuada uma averiguação prévia e uma vez comprovada à
procedência, o órgão municipal de meio ambiente deslocará
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uma equipe de resgate para o local, acompanhada de um
médico veterinário e policiais civis ou militares.
S2º Os animais resgatados pelo órgão municipal de meio
ambiente poderão ser encaminhados para atendimento em
serviços credenciados e ou a fiel depositário.
S3º Quando identificado o proprietário, todas as despesas
decorrentes do atendimento correrão por conta do mesmo, não
havendo condições financeiras será utilizado princípio de
penas alternativas.
Art. 6º Consideram-se maus tratos, com as seguintes
sanções administrativas:
I. Praticar ato de abuso ou crueldade em qualquer animal -
multa de até 70 UFMS;
II. manter animais em lugares anti-higiênicos ou que lhes
impeçam respiração, o movimento ou o descanso, ou os privem
de ar ou luz - multa de até 50 UFMs;
III. obrigar animais a trabalhos excessivos ou superiores
às suas forças e a todo o ato que resulte em sofrimento
para deles obter esforços que razoavelmente não se lhes
possam exigir senão como castigo - multa de até 70 UFMs;
IV. golpear, ferir ou mutilar, voluntariamente qualquer
órgão ou tecido, exceto a castração, só para animais
domésticos, ou operações outras praticadas em benefício
exclusivo do animal e as exigidas para defesa do homem, ou
no interesse da ciência - multa de até 100 UFMs;
V. abandonar animal doente, ferido, extenuado ou mutilado,
bem como deixar de ministrar-lhe tudo o que
humanitariamente se lhe possa prover, inclusive assistência
veterinária - multa de até 80 UFMs;
VI. não dar morte rápida, livre de sofrimentos prolongados,
a todo animal cujo extermínio seja necessário para consumo
ou não - multa de até 40 UFMs;
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VII. abater ou fazer trabalhar os animais em período de
gestação - multa de até 80 UFMs;
VIII. atrelar, no mesmo veículo, instrumento agrícola ou
industrial, bovinos ou equinos, com muares ou com asininos,
sendo somente permitido o trabalho em conjunto a animais da
mesma espécie - multa de até 50 UFMs;
IX. atrelar animais a veículos sem os apetrechos
indispensáveis, como sejam balancins, ganchos e lanças ou
com arreios incompletos, incômodos ou em mau estado, ou com
acréscimo de acessórios que os molestem ou lhes perturbem o
funcionamento do organismo- multa de até 50 UFMs;
x. utilizar, em serviço, animal cego, ferido, enfermo,
fraco, extenuado ou desferrado - multa de até 70 UFMs;
XI. açoitar, golpear ou castigar por qualquer forma a um
animal sob o veículo ou com ele, devendo o condutor
desprendê-lo para que possa levantar-se - multa de até 80
UFMS;
XII. descer ladeiras com veículos de tração animal sem
utilização das respectivas travas, cujo uso é obrigatório -
multa de até 30 UFMs;
XIII. deixar de revestir com couro ou material com idêntica
qualidade de proteção, as correntes atreladas aos animais
(cavalgaduras) de tração - multa de até 30 UFMs;
XIV. conduzir veículo de tração animal, dirigido por
condutor, sem que o mesmo tenha boleia fixa e arreios
apropriados, com tesouras, pontes de guia e retranca -
multa de até 30 UFMs;
XV. prender animal atrás dos veículos ou atados às caudas
de outros - multa de até 100 UFMs;
XVI. fazer viajar um animal a pé mais de 10 (dez)
quilômetros, sem lhe dar descanso, ou trabalhar mais de 06
(seis) horas contínuas sem lhe dar água e alimento - multa
de até 50 UFMs; a
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ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO E Di
XVII. conservar animais embarcados por mais de 12 (doze)
horas, sem água e alimento, devendo as empresas de
transportes providenciarem as necessárias modificações no
seu material - multa de 10 até UFMs por animal;
XVIII. conduzir animais, por qualquer meio de locomoção,
colocados de cabeça para baixo, de mãos e ou pés atados, ou
de qualquer outro modo que lhe produza sofrimento - multa
de até 10 UFMs por animal;
XIX. transportar animais em cestos, gaiolas ou veículos sem
as proporções necessárias ao seu tamanho e número de
cabeças e sem que o meio de condução em que estão
encerrados esteja protegido por uma rede metálica ou
idêntica, que impeça a saída de qualquer membro do animal -
multa de até 10 UFMs por animal;
XX. encerrar em curral ou outros lugares animais em número
tal que não lhes seja possível moverem-se livremente, ou
deixá-los sem água e alimento - multa de até 10 UFMs por
animal;
XXI. deixar de ordenhar as vacas por mais de 24 (vinte e
quatro) horas, quando utilizadas na exploração do leite -
multa de até 10 UFMs por animal;
XXII. ter animais encerrados juntamente com outros que os
atemorizem ou molestem - multa de até 10 UFMs por animal;
XXIII. ter animais destinados à venda em locais que não
reúnam as condições de higiene e comodidade relativas -
multa de até 10 UFMs por animal;
XXIV. expor, em locais de venda, aves em gaiolas, sem que
se faça nesta a devida limpeza e renovação de água e
alimento - multa de até 10 UFMs por animal;
XXV. engordar aves mecanicamente, de forma forçada - multa
de até 10 UFMs por animal;
XXVI. despelar e ou depenar animais vivos ou entregá-los
vivos à alimentação de outros - multa de até 10 UFMs por
animal;
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XXVII. utilizar métodos de adestramento valendo-se de
violência física e ou psicológica - multa de até 10 UFMs
por animal;
XXVIII. atirar em animais, qual seja o propósito - multa de
até 20 UFMs por animal;
XXIx. realizar ou promover lutas entre animais da mesma
espécie ou de espécie diferente, touradas e simulares de
touradas, ainda mesmo em lugar privado - multa de até 100
UFMs por luta;
XXX. lançar aves e outros animais nas casas de espetáculo,
exibi-los para tirar sortes ou realizar acrobacias - multa
de até 30 UFMs por animal; e
XXXI. caçar, em qualquer época do ano, aves silvestres,
exceção feita para as autorizações com fins científicos,
consignadas em lei anterior - multa de até 20 UFMs por
animal.
S 1º Na hipótese de não serem tomadas as medidas corretivas
estipuladas pelo órgão competente, dentro do prazo
determinado por este, os valores das multas acrescem de 10%
(dez por cento).
S 2º Em caso de reincidência na mesma conduta infracional,
num período de 6 (seis) meses, o valor da multa será
acrescido de 50% (cinquenta por cento).
Art. 7º O animal com histórico de mordedura
injustificada e comprovada por laudo clínico e
comportamental expedido por médico veterinário, o qual
deverá ser de acesso público tão logo o animal seja
avaliado, será obrigatoriamente castrado ou esterilizado,
registrado e inserido em programa especial de adoção, com
critérios diferenciados, a serem definidos através de
decreto.
S1º O laudo clínico e comportamental será expedido por
médico veterinário durante o período em que não haja
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profissional com Especialização em Comportamento Animal, no
quadro de servidores do Município.
s2º O programa de adoção deverá prever a assinatura de
termo de compromisso pelo qual o adotante se obrigará a
cumprir o estabelecido em legislação específica para cães
com comportamento bravo e a manter o animal em local seguro
a em condições favoráveis ao seu processo de
ressocialização.
S 3º As Sanções previstas na presente lei, por preverem
situações especificas de maus tratos, serão aplicadas
prioritariamente
Art. 8º O recolhimento dos excrementos dos animais
de pequeno porte, depositados em locais públicos, que, por
caso fortuito ou força maior, evadirem-se para fora do lote
a que pertencem ou mesmo que saírem a passeio com seus
respectivos donos ficarão sob a responsabilidade desses.
Art. 9º Fica criado o Cadastro Municipal de Animais
Domésticos - CMAD, que funcionará junto a Central de
Controle e Bem Estar Animal, para registro obrigatório de
animais criados em cativeiro ou doméstico no âmbito de
abrangência geográfica desta Lei.
s1º Aos animais que deem origem a produtos lácteos ou
cárneos será fornecida Carteira de Sanidade, que deverá ser
atualizada a cada 06 (seis) meses, mediante prova de tal
condição com atestados de serviços veterinários municipais,
estaduais ou federais ou, ainda, de estabelecimentos
privados reconhecidos pela Central de Controle e Bem Estar
Animal, a ser fornecido pela Secretária de Município de
Desenvolvimento Rural ou órgão correspondente.
S2º Dos animais considerados de estimação criados em
cativeiro ou doméstico será exigido, quando couber,
atestado de vacinação periódica, que deverá ser apresentado
junto a Central de Controle e Bem Estar Animal.
Art. 10. Os órgãos públicos e profissionais
liberais deverão comunicar a Central de Controle e Bem
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Estar Animal, no prazo de até 72 (setenta e duas) horas
úteis, os casos suspeitos ou confirmados de doenças
zoonóticas.
Parágrafo único. Os dados correspondentes a
inspeção sanitária no âmbito do Município deverão ser
repassados mensalmente à Central de Controle e Bem Estar
Animal.
Art. 11. É livre o acesso aos criatórios e
propriedades, no âmbito do Município, aos técnicos,
sanitaristas e recenseadores devidamente identificados e
credenciados para esse fim pela Central de Controle e Bem
Estar Animal.
Art. AZ O Poder Executivo poderá celebrar
convênios e termos de cooperação técnica entre a Central de
Controle e Bem Estar Animal e instituições federais,
estaduais e municipais, particulares, ONGs, e fundações
para a implantação do eficaz controle das zoonoses no
Município.
Art. 13. A Central de Controle e Bem Estar Animal
emitirá e fará publicar, anualmente, relatório detalhado de
suas atividades, fornecendo dados epidemiológicos do
Município, sugerindo programas de combate às zoonoses e
outras medidas que julgar cabíveis.
Art. 14. Todos os órgãos, entidades e sociedade
civil a serem nominadas mediante decreto, participação na
regulação, controle, execução e fiscalização para o
funcionamento da Central de Controle e Bem Estar Animal.
Art. 15. A Central de Controle e Bem Estar Animal
será mantida por conta de recursos orçamentários próprios e
verbas originárias de convênios e programas federais,
estaduais e internacionais.
Art. 16. As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta do orçamento corrente, podendo ser suplementado,
se necessário, desde já autorizado.
SQURA di DP;
€ Publicado no
mural conforme
a. Lei nº 035
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ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO Viggo 196
Art. 17. O Poder Executivo Municipal, no que
couber, regulamentará por Decreto Executivo a presente Lei.
Art. 18. Esta lei entra em vigor em 200 (duzentos
dias) dias após a sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São
Francisco do Guaporé-RO, 22 de Março de 2016.
Gisla nte
Prefei ta icipal
10

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