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norma nº 1322/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1322 / 2016
Date 2016-04-01
Ementa"Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Obras, no valor de R$ 50.000,00, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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UNICIPAL Nº 1.322/2016
NA “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder
GANG! j Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arre-
(SA
mural confor: no E
nt nº085
Rs .
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
cadação e Anulação Parcial de Dotação, na unidade orçamentária da Sec.
Munic. de Obras e Serviços Públicos, no Valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta
Mil Reais), no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APRO-
VOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura
do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil
Reais), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.07.15. URBANISMO
02.07.15.451. INFRAESTRUTURA URBANA.
02.07.15.451.0012. APOIO A INFRA ESTRUTURA URBANA.
02.07.15.451.0012.1142 CONSTR/AMPLIAÇÃO/REFORMA-SEMOSP.
4.4,90.51 FICHA: 411 OBRAS E INSTALAÇÕES. R$ 50.000,00.
Total do Excesso R$ 50.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil
Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação.
8 1º- O Projeto tem o Valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), que tem por Objeto dar suporte or-
çamentário, no âmbito de obras e instalações, sendo que o valor deste se dará através do Crédito Adicional
Especial por Anulação Parcial de Dotação da Mesma Unidade Orçamentária, conforme classificação programática
a segui:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.04.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS.
02.04.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
02.04.99.999.0007. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.04.99.999.0007. 9999. RESERVA DE CONTINGENCIA.
9.9.99.99 FICHA: 75 RESERVA DE CONTIG. E REV. DO RPPS. R$ 50.000,00.
Total da Anulação R$ 50.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei será
aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de
1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 01 de Abril de
2016.
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia

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