← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1322 / 2016 |
| Date | 2016-04-01 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Obras, no valor de R$ 50.000,00, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
| native_id | 1391 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
UNICIPAL Nº 1.322/2016 NA “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder GANG! j Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arre- (SA mural confor: no E nt nº085 Rs . ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO cadação e Anulação Parcial de Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, no Valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), no Orçamento Vigente, e dá outras providências.” PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APRO- VOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei, Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 02.07.15. URBANISMO 02.07.15.451. INFRAESTRUTURA URBANA. 02.07.15.451.0012. APOIO A INFRA ESTRUTURA URBANA. 02.07.15.451.0012.1142 CONSTR/AMPLIAÇÃO/REFORMA-SEMOSP. 4.4,90.51 FICHA: 411 OBRAS E INSTALAÇÕES. R$ 50.000,00. Total do Excesso R$ 50.000,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação. 8 1º- O Projeto tem o Valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), que tem por Objeto dar suporte or- çamentário, no âmbito de obras e instalações, sendo que o valor deste se dará através do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação da Mesma Unidade Orçamentária, conforme classificação programática a segui: Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.04.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS. 02.04.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 02.04.99.999.0007. RESERVA DE CONTINGÊNCIA. 02.04.99.999.0007. 9999. RESERVA DE CONTINGENCIA. 9.9.99.99 FICHA: 75 RESERVA DE CONTIG. E REV. DO RPPS. R$ 50.000,00. Total da Anulação R$ 50.000,00. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 01 de Abril de 2016. Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia