← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1324 / 2016 |
| Date | 2016-04-01 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Finanças, no valor de R$ 100.000,00, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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ca . ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO >) A, meme “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado « CIQNADO! Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar por Ariuilação SANV Parcial de Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Finan- ças no Valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) no Orçamento Vigente, e dá outras providências”. LEI MUNICIPAL 1.324/2016 ou BE. 0h Orr DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas jbuiçõ ais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), para devolução de saldo de convênios do estado e união conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02, PODER EXECUTIVO 02.04, SEC. MUNIC. DE FINANÇAS. 02.04.04,123 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 02.04.04,123.0005 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMFIN 02.04.04.123.0005.1063 CONT PART DE CONVÊNIOS - PCN 4.4.90.51 FICHA: 57 Obras e Instalações. R$ 34.000,00. 4,4.90.52 FICHA: 58 Equipamentos e Material Permanente. R$ 66.000,00. Valor Total R$ 100.000,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior até o montante de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), se dará através da Abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, para alteração no Orça- mento Vigente da Secretaria Municipal de Finanças. 81º - O Remanejo tem o Valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), que tem por Objeto a de Devolução de Sal- dos de Convênios, e se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação da Outra Unidade Orçamentária, conforme classificação programática a segui: Unidade Orçamentaria: Valores; 02.00 PODER EXECUTIVO 02.04.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS. 02.04.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 02.04.99.999.0007. RESERVA DE CONTINGÊNCIA. 02.04.99.999.0007. 9999. RESERVA DE CONTINGENCIA. 9.9,99.99 FICHA: 75 RESERVA DE CONTIG. E REV. DO RPPS. R$ 100.000,00. Total da Anulação R$ 100.000,00. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 01 de Abril de 2016. Gislaine Clemente Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia