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norma nº 1324/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1324 / 2016
Date 2016-04-01
Ementa"Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Finanças, no valor de R$ 100.000,00, no orçamento vigente, e dá outras providências".
native_id1393

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texto integral #

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ca .
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
>)
A,
meme “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado «
CIQNADO! Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar por Ariuilação
SANV Parcial de Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Finan-
ças no Valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) no Orçamento Vigente, e
dá outras providências”.
LEI MUNICIPAL 1.324/2016
ou BE.
0h Orr DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas
jbuiçõ ais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA
SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do
Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais),
para devolução de saldo de convênios do estado e união conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02, PODER EXECUTIVO
02.04, SEC. MUNIC. DE FINANÇAS.
02.04.04,123 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
02.04.04,123.0005 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMFIN
02.04.04.123.0005.1063 CONT PART DE CONVÊNIOS - PCN
4.4.90.51 FICHA: 57 Obras e Instalações. R$ 34.000,00.
4,4.90.52 FICHA: 58 Equipamentos e Material Permanente. R$ 66.000,00.
Valor Total R$ 100.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior até o montante de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), se
dará através da Abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, para alteração no Orça-
mento Vigente da Secretaria Municipal de Finanças.
81º - O Remanejo tem o Valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), que tem por Objeto a de Devolução de Sal-
dos de Convênios, e se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação da Outra
Unidade Orçamentária, conforme classificação programática a segui:
Unidade Orçamentaria: Valores;
02.00 PODER EXECUTIVO
02.04.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS.
02.04.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
02.04.99.999.0007. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.04.99.999.0007. 9999. RESERVA DE CONTINGENCIA.
9.9,99.99 FICHA: 75 RESERVA DE CONTIG. E REV. DO RPPS. R$ 100.000,00.
Total da Anulação R$ 100.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei será
aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964,
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 01 de Abril de 2016.
Gislaine Clemente
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia

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