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norma nº 1326/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1326 / 2016
Date 2016-04-28
Ementa"Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação até o montante de R$ 255.000,00, em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Agricultura, no orçamento vigente, e dá outras providências".
native_id1395

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:
|
t
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 1.326/2016
A! “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o
, Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Ar-
À recadação e Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$
255.000,00 (Duzentos e Cinco Mil Reais), em favor da unidade orça-
mentária da Sec. Munic. de Agricultura, no Orçamento Vigente, e dá
1
ua
Ê Bt outras providências.”
VT
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e
ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do
Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação parcial de Dotação, por parte do contrato de
repasse nº 818163/CX/2015, com valor global de R$ 255.000,00 (Duzentos e Cinco Mil Reais), na unidade orçamentária
- Sec. Munic. de Agricultura, para Aquisição de Equipamentos, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.06.00 SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA.
02.06.20.122. ADMINISTRAÇÃO.
02.06.20.122.0010. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO — SEMAGRI.
02.06.20.122.0010. 1144 CR. 818163/MDA/2015 - AQ. DE CAMIHÃO PIPA.
4,4.90.52 FICHA: 413 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. R$ 255.000,00.
Total do Excesso R$ 255.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 255.000,00 (Duzentos e Cin-
co Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação de
Dotação do Contrato de Repasse nº 818163/2015 da Caixa Econômica através do Ministério do Desenvolvimento
Agrário.
8 1º- O Convênio tem o Valor de R$ 255.000,00 (Duzentos e Cinco Mil Reais), sendo que deste, o valor de
R$ 55.000,00 (Cinquenta e Cinco Mil Reais) se trata da Contrapartida do convênio, e para cobertura desta diferença se
dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de outra Unidade Orçamentária, conforme classi-
ficação programática a segui:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.04.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS.
02.04.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
02.04.99.999.0007. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.04.99.999.0007. 9999. RESERVA DE CONTINGENCIA.
9.9.99.99 FICHA: 75 RESERVA DE CONTIG. E REV. DO RPPS. R$ 55.000,00.
Total da Anulação R$ 55.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do Contrato de Repasse nº
818163/2015/MDA, e Anulação de Dotação de Mesma Unidade Orçamentária, que trata esta lei, será aberto por Decreto
do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 28 de Abril de 2016.
ei Clemente
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia

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