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norma nº 1327/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1327 / 2016
Date 2016-05-03
Ementa"Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação até o montante de R$ 100.000,00, em favor da unidade do Instituto de Previdência Própria-SFG-PREV, no orçamento vigente, e dá outras providências".
native_id1396

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texto integral #

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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
a
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
Ig h) sm za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Exces-
MINO so de Arrecadação e Anulação Parcial de Dotação até o montante
de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), em favor da unidade orçamentá-
ria do Instituto de Previdência Própria-SFG-PREV no Orçamento
Vigente, e dá outras providências.”
“TA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação por parte de convênio, com valor global até o
montante de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), na unidade orçamentária — Instituto de Previdência Própria, para
investimento em obras e instalações, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.13. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA
02.13.09. PREVIDÊNCIA SOCIAL
02.13.09.272. PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO.
02.13.09.272.0022 ADMINISTRAÇÃO DE COORDENAÇÃO - IMPES.
02.13.09.272.0022.2062 MANUT DAS ATIVIDADES - IMPES.
3.3.90.39 FICHA: 378 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 100.000,00.
Total da Suplementação R$ 100.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 100.000,00 (Cem Mil
Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, da
mesma unidade orçamentaria.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.13. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA
02.13.09. PREVIDÊNCIA SOCIAL
02.13.09.272. PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO.
02.13.09.272.0022 ADMINISTRAÇÃO DE COORDENAÇÃO - IMPES.
02.13.09.272.0022.1096 CONSTR REFORMA ER AMPLIAÇ - IMPES.
4.4.90.51 FICHA: 367 Obras e Instalações R$ 100.000,00.
Total da Anulação R$ 100.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta
lei. Será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março
de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 03 de Maio de
2016.
Gislaine Clemente
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia

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