← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1327 / 2016 |
| Date | 2016-05-03 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação até o montante de R$ 100.000,00, em favor da unidade do Instituto de Previdência Própria-SFG-PREV, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO a “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori- Ig h) sm za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Exces- MINO so de Arrecadação e Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), em favor da unidade orçamentá- ria do Instituto de Previdência Própria-SFG-PREV no Orçamento Vigente, e dá outras providências.” “TA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber- tura do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação por parte de convênio, com valor global até o montante de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), na unidade orçamentária — Instituto de Previdência Própria, para investimento em obras e instalações, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.13. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA 02.13.09. PREVIDÊNCIA SOCIAL 02.13.09.272. PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO. 02.13.09.272.0022 ADMINISTRAÇÃO DE COORDENAÇÃO - IMPES. 02.13.09.272.0022.2062 MANUT DAS ATIVIDADES - IMPES. 3.3.90.39 FICHA: 378 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 100.000,00. Total da Suplementação R$ 100.000,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, da mesma unidade orçamentaria. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.13. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA 02.13.09. PREVIDÊNCIA SOCIAL 02.13.09.272. PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO. 02.13.09.272.0022 ADMINISTRAÇÃO DE COORDENAÇÃO - IMPES. 02.13.09.272.0022.1096 CONSTR REFORMA ER AMPLIAÇ - IMPES. 4.4.90.51 FICHA: 367 Obras e Instalações R$ 100.000,00. Total da Anulação R$ 100.000,00. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei. Será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 03 de Maio de 2016. Gislaine Clemente Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia