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norma nº 1330/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1330 / 2016
Date 2016-05-12
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar cessão de uso de bem público imóvel a Associação dos Feirantes da Feira Livre de São Francisco do Guaporé - AFFLSFG e dá outras providências";
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texto integral #

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.330/2016.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar cessão de uso de bem púbico imóvel a
Associação dos Feirantes da Feira Livre de
São Francisco do Guaporé - AFFLSFG e dá
outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições
previstas no artigo 86, inciso III, da Lei Orgânica do
Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal Aprovou e Ele
Sanciona e Publica a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar contrato de Cessão de Uso de Bem Púbico
Imóvel a Associação dos Feirantes da Feira Livre de São
Francisco do Guaporé - AFFLSFG, pessoa jurídica de direito
privado, devidamente inscrita no CNPJ sob e
06.047.871/0001-47, localizada na Rua Chico Mendes, quadra
01, Centro, São Francisco do Guaporé/RO.
S1º. O bem objeto da presente lei consiste
no imóvel urbano denominado nºs. 600; 601 602 e 603,
localizados na Rua Airton Sena, esquina com a Av. Marechal
Cândido Rondon, com área e 2.400 m2 (dois mil e
quatrocentos metros quadrados).
S2º. As despesas com consumo de energia
elétrica do imóvel onde se localiza a edificação de 340m2
do prédio em alvenaria permanecerão sendo custeadas pelo
Município Cedente.
S3º. O Prazo da presente cessão é de 48
(quarenta e oito meses), podendo ser prorrogado mediante
ato administrativo que poderá ser confeccionado diretamente
pelo Poder Executivo.
S4º Por força da presente lei, o Poder o
Executivo, mediante comunicação prévia a Presidência da
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DA PREFEITA
Associação ou outro membro da diretoria previamente
designado, poderá utilizar o imóvel ou parte dele para
finalidades sociais.
S5º. Esta lei poderá ser regulamentada no
todo em parte mediante decreto para dar seu fiel
cumprimento.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em
contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São
Francisco do Guaporé, RO., 12 de Maio de 2016.
Gisl emente
Prefeita! Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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