← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1330 / 2016 |
| Date | 2016-05-12 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar cessão de uso de bem público imóvel a Associação dos Feirantes da Feira Livre de São Francisco do Guaporé - AFFLSFG e dá outras providências"; |
| native_id | 1399 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
SRA MU eai conform fo mural co; pm Lain” 095 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABINETE DA PREFEITA LEI MUNICIPAL Nº 1.330/2016. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar cessão de uso de bem púbico imóvel a Associação dos Feirantes da Feira Livre de São Francisco do Guaporé - AFFLSFG e dá outras providências”. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições previstas no artigo 86, inciso III, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal Aprovou e Ele Sanciona e Publica a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de Cessão de Uso de Bem Púbico Imóvel a Associação dos Feirantes da Feira Livre de São Francisco do Guaporé - AFFLSFG, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob e 06.047.871/0001-47, localizada na Rua Chico Mendes, quadra 01, Centro, São Francisco do Guaporé/RO. S1º. O bem objeto da presente lei consiste no imóvel urbano denominado nºs. 600; 601 602 e 603, localizados na Rua Airton Sena, esquina com a Av. Marechal Cândido Rondon, com área e 2.400 m2 (dois mil e quatrocentos metros quadrados). S2º. As despesas com consumo de energia elétrica do imóvel onde se localiza a edificação de 340m2 do prédio em alvenaria permanecerão sendo custeadas pelo Município Cedente. S3º. O Prazo da presente cessão é de 48 (quarenta e oito meses), podendo ser prorrogado mediante ato administrativo que poderá ser confeccionado diretamente pelo Poder Executivo. S4º Por força da presente lei, o Poder o Executivo, mediante comunicação prévia a Presidência da Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABINETE DA PREFEITA Associação ou outro membro da diretoria previamente designado, poderá utilizar o imóvel ou parte dele para finalidades sociais. S5º. Esta lei poderá ser regulamentada no todo em parte mediante decreto para dar seu fiel cumprimento. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé, RO., 12 de Maio de 2016. Gisl emente Prefeita! Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580