norma nº 3/2011

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL es
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N. 03/2011
Dispõe sobre a alteração do art. 168 da Lei
Orgânica Municipal e dá outras providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA. no uso da
atribuição que lhe confere o Regimento Interno c/c artigo 51, inciso V da Lei
Orgânica Municipal. faz saber que o Plenário aprovou e ela Promulga a
seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º. Altera o caput do art. 168 da Lei Orgânica
Municipal. passando a ter a seguinte redação:
“Art. 168. O Projeto de Lei Orçamentária Anual deverá ser
enviada à Câmara Municipal até 15 (quinze) de setembro de cada ano e
compreenderá:”
Art. 2º. Esta Emenda entrará em vigor na data de sua
publicação. revogando-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em
vigor na data da sua publicação.
Rua Ronaldo Aragão nº. 3539, Centro - São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL .
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Plenário da Câmara Municipal, 26 de maio de 2011.
seia Er ERA Neto
Presidente CMSFG/RO
Ea a
oão Bianichessi
1º Vice-Presidente CMSFG/RO
Here rdignon
2º Vice- Presidente EÂMSFG/RO
O
Valdirene Luiz Tomaz
no exercício da 1º Secretaria CMSFG/RO
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