norma nº 28/1997

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PROJETO DE LEI N “0926 97. DE: de DE 1
/ ? Dispõe sobre a autorização
me SFG - RO .
AVI DE DE chefe do Executivo a fornecer
ADO Mete! CB Combustível paraa EMATER-
RO, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, no
uso de suas atribuições legais, faz saber se o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte.
Lei Municipal n 26 97.
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a
fornecer à quantia de 200(Duzentos), litros de gasolina, por mês, mais peças de
reposição e manutenção dos veículos e material de expediente para o Escritório à
Associação de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia -
EMATER - RO, para o desenvolvimento de suas atividades no Município.
Art. 2º - O combustível, manutenção, bem como reposição de
peças aos veículos a EMATER-RO, será fornecido de acordo com o disposto do
Art. 1º.
Art. 3º - O Executivo estabelecerá o critério, os quantitativos,
e a forma do fornecimento do controle e fiscalização do consumo.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrarias.
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Folhas GO
Proc. ne 38